política florestal do estado de santa catarina
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Os dez mandamentos do sínodo especial para a Amazônia
Este artigo representa uma contribuição direta dos trabalhos sinodais, a partir do Sínodo Especial para a Amazônia, realizado no Vaticano em outubro de 2019. Apresenta-se uma breve descrição dos caminhos sinodais desde a encíclica Laudato Sì, com o intento de caracterizar o método e a abordagem usada na reunião dos bispos. Os principais resultados do Sínodo para a Amazônia são descritos...
...ção da diversidade sociocultural, política e econômica da Amazônia. Despertou a Igreja da ... resultantes da omissão falaciosa do Estado, que tem adotado um processo acelerado de ... Revista Encontros Teol ó gicos , Santa Catarina, no 46 Ano 22 / n’mero 1 / 2007, p. ..., biodiversidade e restauração florestal... -
Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
Quando do julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 654.833, o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou o reconhecimento, por maioria dos votos, em sede de repercussão geral, da tese de imprescritibilidade da pretensão pela reparação civil de danos ambientais, e permitiu, por via de consequência, a aplicação de uma teoria de responsabilização civil ambiental diferenciada daqueles que,...
... Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... Constitucional Público e Teoria Política (UNIFOR). Professor do curso de graduação em ...CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ...REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS ... -
Acórdão Nº 0311808-10.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISTANCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES DAS MARGENS DE RIOS E CURSOS D'ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1010, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO FLORESTAL, QUE INCLUSIVE É A LEI MAIS PROTETITIVA. PRECEDENTES DO STJ....
... DE JOINVILLE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SECRETÁRIO ... pugnou pela inaplicabilidade do Código Florestal em relação ao corpo hídrico acima mencionado; ... da Constituição federal de 1988 ("A política" de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\xC3"... -
Acórdão Nº 0314071-15.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 15 (QUINZE) METROS.CURSO D'ÁGUA CANALIZADO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE QUE É CORTADO POR GALERIAS FLUVIAIS ARTIFICIAIS, SOBRE AS QUAIS HOUVE O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE. CURSO D'ÁGUA QUE NÃO EXERCE...
... das exigências preconizadas no Código Florestal, que, em relação a áreas urbanas consolidadas, ... do aludido tema, em recurso oriundo do Estado de Santa Catarina, o Superior Tribunal de ... isoladas), tudo sob o pálio da política urbana pública e mediante "a elaboração de ... -
Acórdão Nº 0001255-75.2013.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
MEIO AMBIENTE ? CONSTRUÇÃO ? DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA ? TEMA 1.010 DO STJ ? COMPREENSÃO RESTRITIVA ? PREPONDERÂNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ? NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DE SE TRATAR DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE LEI LOCAL ? MODIFICAÇÕES DA LEI 14.285/2021 QUE DEPENDEM DE NOVA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS ? RESSALVA QUANTO À
...ções ambientais descritas no diploma florestal (Evento 42, fls. 184-206). Após, sobreveio ... sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal ...ARTS. 120-A E 120-B DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. ... próprio texto constitucional, opção política" legítima que não pode ser substituída pela aç\xC3"... -
Acórdão Nº 0009215-45.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
MEIO AMBIENTE ? CONSTRUÇÃO ? DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA ? TEMA 1.010 DO STJ ? COMPREENSÃO RESTRITIVA ? PREPONDERÂNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ? NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DE SE TRATAR DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE LEI LOCAL ? MODIFICAÇÕES DA LEI 14.285/2021 QUE DEPENDEM DE NOVA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS ? RESSALVA QUANTO À
...ância dos recuos previstos no Código Florestal como área de preservação permanente. É ... sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal ...ARTS. 120-A E 120-B DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. ... próprio texto constitucional, opção política" legítima que não pode ser substituída pela aç\xC3"... -
Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RISCOS GRAVES DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS....
...: RUDY MAIA FERRAZ. : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... e da ordem econômica), aos fins da Política Agrícola, bem como ao. princípio da isonomia” ...ão federal regente da matéria (Código Florestal). em sentido contrário. 3. Inconstitucionalidade ...LEI 1.179/94, DO ESTADO DE. SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIAMENTO. DE ... -
Decisões Monocráticas nº 822818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2014
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa" Catarina: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE RECLASSIFICA\xC3"...'Industrial' para efeito de fixação da política tarifária. 3. A Agravante alega ter o Tribunal ... vista que o mesmo beneficia um produto florestal, a madeira, considerada que é, um produto ... : Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá. adv.(a/S) : Diego Barbosa Campos. ...
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Regularização fundiária no contexto da proteção do equilíbrio ecológico e do direito fundamental à moradia em tempos de sindemia na perspectiva das cidades sustentáveis e da biopolítica
...Ante a necessidade, pessoas em estado de vulnerabilidade têm ocupado áreas ... condições da vida social, ambiental e política, e seu combate passa também pela reorganização ... do STJ: “Na vigência do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a extensão não edificável ..., houve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de não se acolher pedido de ...
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Acórdão Nº 0001850-90.2010.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA (PCH). PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TENDENTES À CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA A CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICAS NO RIO IRANI. IMPOSIÇÃO DE AVALIAÇÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA. PROCEDÊNCIA. DISPENSA LEGAL DA AVALIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.1.
...: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE ENERGIA DE SANTA CATARINA - APESC APELANTE: LEAO POCOS ARTESIANOS ... RIO IRANI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . ...9.433, de 8.1.1997, que institui a Política" Nacional de Recursos Hídricos, constando do § 2\xC2".../STJ, quanto à aplicação do Código Florestal. Nessa compreensão: RECURSO ESPECIAL ... -
DECRETO Nº 9.699, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
... da Agricultura Familiar - No Estado de Rondônia 200.000 Agricultor familiar ...ável de Territórios Rurais - No Estado de Santa Catarina 1.050.000 Projeto apoiado (unidade): 2 F ... Abastecimento UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB ANEXO I Outras Alterações ... Empresas Habilitadas em Programas de Política Industrial com Benefícios Fiscais 104.500 22 125 ...
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Decisão da Presidência nº 4901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco da Universidade Federal de Santa Catarina GPDA/UFSC); b) pela Confederação ... outros diplomas normativos, o Código Florestal Lei nº 4.771/65), somente com relação à ...
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Ministério do Trabalho
...O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições legais que ... Ambiental (LA) e do Documento de Origem Florestal (DOF) ou irregularidade nesses documentos, o ... como medida de coerção, de educação política, de punição por ter ou expressar opiniões ...6% 22%. 5% 22% 55%. 57% Santa Catarina. ............................... 6% 23%. ...
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Prévias das construtoras, resultados de bancos americanos e dados de serviços no Brasil: As notícias mais quentes do dia
...O Estado de Goiás realiza o leilão de venda do braço de ..., participa de live da Defesa Civil de Santa Catarina sobre a fiscalização de produtos ...A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia ... de Lei 1.869/21, que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o ...
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Decisão Monocrática Nº 5029015-17.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... inafastável a aplicação do Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012) ao caso, a ...As diretrizes gerais sobre a política de desenvolvimento urbano estão fixadas na ....2015.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de ...
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Acórdão Nº 0304638-79.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM, A QUAL DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PARA FINS DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO POSTULADO PELA IMPETRANTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.OMISSÕES. INOCORRÊNCIA....
...INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. . OMISSÕES. ... aos parâmetros de recuo do Código Florestal. Subsidiariamente, caso não concedidos os ... porque se trata de matéria afeta à política habitacional e urbanística e não florestal, de ... -
Acórdão Nº 0310941-17.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE QUALQUER RECUO NÃO EDIFICÁVEL, A PARTIR DO CURSO D'ÁGUA TUBULADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DA MUNICIPALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.285/2021. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO FLORESTAL, QUE INCLUSIVE É
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: VALMIR JOAO DA COSTA ... de aplicação do Código Florestal na espécie, pois a área não possui mata ciliar ... isoladas), tudo sob o pálio da política urbana pública e mediante "a elaboração de ... -
Decisão Monocrática Nº 0320427-19.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-12-2022
...ção das normas previstas no Código Florestal e tampouco as estipuladas em norma municipal, ... do aludido tema, em recurso oriundo do Estado de Santa Catarina, o Superior Tribunal de ... isoladas), tudo sob o pálio da política urbana pública e mediante "a elaboração de ...
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Decisão Monocrática Nº 0302702-73.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... o distanciamento previsto no Código Florestal (Evento 35 - EPROC/PG). Houve contrarrazões ... do aludido tema, em recurso oriundo do Estado de Santa Catarina, o Superior Tribunal de ... isoladas), tudo sob o pálio da política urbana pública e mediante "a elaboração de ...
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Decisão Monocrática Nº 0302692-29.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... da Lei n. 6.766/79 e não do Código Florestal. O Magistrado singular acolheu a alegação, ... do aludido tema, em recurso oriundo do Estado de Santa Catarina, o Superior Tribunal de ... isoladas), tudo sob o pálio da política urbana pública e mediante "a elaboração de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300829-93.2015.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... da Lei n. 6.766/79 e não do Código Florestal. Desse modo, a controvérsia cinge-se em ... do aludido tema, em recurso oriundo do Estado de Santa Catarina, o Superior Tribunal de ... isoladas), tudo sob o pálio da política urbana pública e mediante "a elaboração de ...
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Decisão Monocrática Nº 0304130-56.2017.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... da Lei n. 6.766/79 e não do Código Florestal. O Magistrado singular acolheu a alegação, ... do aludido tema, em recurso oriundo do Estado de Santa Catarina, o Superior Tribunal de ... isoladas), tudo sob o pálio da política urbana pública e mediante "a elaboração de ...
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Acórdão nº 2010/0208918-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA ÁREA AVERBADA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 16 DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL). PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER MANTIDO A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO. 1. Para se verificar se a área objeto da averbação constitui reserva legal (art. 10, § 1º, II, "a", da...
...FLORESTAL). PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER MANTIDO A ... (artigo 104, § único, da Lei de Política Agrícola - Lei 8.171⁄91) prevê que são ... é, o ordenamento jurídico e o próprio estado brasileiro estimulam o aumento da reserva legal ...21, estabeleceu que, no Estado de Santa Catarina, a área de reserva legal correspondia ...