política florestal do estado de santa catarina
-
Decisão da Presidência nº 980464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpõe recurso ... ém que a superveniência do Código Florestal (Lei federal nº 12.651/12) no curso da presente ... diretamente interessada, definir a política urbana, que é limitada pelo princípio da ...
-
Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDUSCON-RS ... : EDIS ... da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 6º, XI, da ... Florestal), cuja constitucionalidade foi reconhecida por ... também de Santa Catarina, a Primeira e a Segunda Turmas ...
-
Decisões Monocráticas nº 838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... -se de Ação Civil Pública, proposta pelo Estado de Santa Catarina, Município de Ponte Serrada e ... 4º DO CÓDIGO FLORESTAL" E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67/2001: UM AVAN\xC3" ... autorizar intromissão no desempenho da política pública ambiental adotada pela União na ...
-
Decisões Monocráticas nº 1112903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... 4.771/1965 ... ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL ... REVOGAÇÃO PELA LEI N. 12.651/2012 ... , não é menos exato, de outro, que o Estado-membro, em existindo normas gerais veiculadas em ... , de modo direto, o texto da Carta Política ... Precedentes. [ ... ] (Supremo Tribunal ... , o Ministério Público do Estado de Santa Catarina sustenta preliminar de repercussão ...
-
DECRETO LEI Nº 2289, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 48.057.100.000,00, e da Outras Providencias.
... 12.500.000 ... Estado-Maior das Forças Armadas ... 20.500.000 ... Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal ... 12.000.000 ... 1303.04180212.927 ... 1307.04090206.367 ... Supervisão da Política de Defesa Agropecuária ... 1.200.000 ... a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina ... 3.741.342 ... 1503.08442052.886 ...
-
Decisão monocrática Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... Aparente estado de anomia e descontrole regulatório, a ... da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), cuja constitucionalidade foi reconhecida por ... 102, § 1°, da Carta Política) que é a ADPF, manifesta-se na contrariedade às ... à hipótese dos autos, também de Santa Catarina, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ ...
-
Código Florestal incide sobre bioma da Mata Atlântica, decide TRF-4
Código Florestal incide sobre bioma da Mata Atlântica, decide TRF-4
... sobre o Bioma da Mata Atlântica em Santa Catarina ... Reprodução ... A decisão ... úblico Federal e o Ministério Público do estado de Santa Catarina. Como a maior parte do estado ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... e a acusação, entre a dogmática e a política criminal, entre os planos real e normativo, entre ... a frase do ex-Governador do Estado de Santa Catarina (o Senhor Luiz Henrique da Silveira), ao ... ção permanente e da área de reserva florestal legal não exige nem mesmo a causalidade da ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... -americano e no Brasil advieram com a política das privatizações, a partir da década de 1990, ... O Departamento de Rodagem do Estado de Santa Catarina, na qualidade de autarquia dotada de ... norma referendou o próprio Código Florestal (Lei n. 4.771/65) que estabelecia uma limitação ...
-
O ICMS Ecológico como instrumento de política ambiental: evidências a partir do estado de Mato Grosso
Este artigo analisa a política ambiental denominada de ICMS Ecológico, tomando como referência o Estado de Mato Grosso no período de 2002 a 2010. O objetivo central é analisar o impacto redistributivo dessa política naquela Unidade da Federação. Para tanto, considerou-se as receitas de alguns municípios no período anterior e posterior à implantação do programa ICMS Ecológico. Os resultados...
... Administração da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, SC, Brasil. E-mail : ... legal propostos na reforma do Código Florestal (SERÔA DA MOTTA, 2005) ... Para Almeida ... -
O programa de regularização ambiental (pra) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do 'punir para conscientizar
O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido instrumento político-administrativo, viabilizar uma tutela ambiental mais efetiva, uma vez que este instrumento faz um diagnóstico do passivo ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e...
... RESUMO ... O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o ... florestal, não obstante a reconhecida política de punição do poluidor, parte de um novel ... Estado democrático destinado a assegurar à sociedade ... da Produção) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2000 ... MILARÉ, ... -
Decisão da Presidência nº 759551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: CONSTITUCIONAL ... diretamente interessada, definir a política urbana, que é limitada pelo princípio da ... Lei 7.771/1965, que institui o Código Florestal, de forma que suposta violação à ...
-
Magistratura TJBA 2019
... ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e ... de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de ... Comentário: A Lei 12.651/12 (Código Florestal) instituiu o Programa de Regularização ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...
-
Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... Florestal), cuja constitucionalidade foi reconhecida por ... 102, § 1°, da Carta Política) que é a ADPF, manifesta-se na ... contrariedade ... também de Santa Catarina, a Primeira e a Segunda Turmas ... -
Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos de Ação Civil ... dano ambiental ocorrido em reserva florestal legal é objetiva. […] Assim, a aquisição da ... entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de que mesmo sendo lícita a atividade ... bastante amplo quando faz constar que a política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ... -
Hermenêutica jurídica nos tribunais superiores brasileiros: pesquisa amostral das decisões judiciais
Para conferir legitimidade às decisões judiciais emanadas pelos tribunais superiores pátrios, por meio da fundamentação racional, fez-se um exame científico, de modo amostral, acerca da aplicabilidade do direito e sobre o método hermenêutico escolhido por aqueles órgãos jurisdicionais. Palavras-chave: Hermenêutica jurídica. Argumentação jurídica. Julgados brasileiros
... * Doutoranda em Direto, Política e Sociedade pela Universidade Federal de Santa tarina – UFSC, Mestra em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa ... Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Pesquisadora Jurídica pelo Conselho ... Código Florestal (Lei nº 12.651/12) e Lei da Política Nacional ... -
As obrigações no campo dos direitos humanos a partir das mudanças climáticas: as consequências humanas da injustiça ambiental
O presente trabalho tem como objetivo discutir o impacto sofrido pelos Direitos Humanos no âmbito das mudanças climáticas e quais são as consequências humanas de uma injustiça ambiental. Para tanto, analisou-se de que maneira as mudanças climáticas afetam diretamente a questão dos Direitos Humanos e exigem medidas urgentes para combater o problema. Nesse sentido, foi demonstrado quais os...
... Universidade Federal de Santa Maria (Brasil) juniorpozzatti@gmail.com ... Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Participou do Programa de Doutorado Sanduíche, ... climática sobre os direitos humanos? Todo Estado que contribui a mudança climática tem tais ... ômica e financeira ʹ para o sucesso da política climática em prol da justiça climática. A ... e do desmatamento e da degradação florestal decorrentes das mudanças de uso da terra para ... -
Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... Aparente estado de anomia e descontrole regulatório, a ... de razoabilidade e proporcionalidade da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 6º, XI, da ... a tese de que suficiente o Código Florestal para a adequada tutela do meio ambiente, salienta ... à hipótese dos autos, também de Santa Catarina, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ ...
-
Da necessidade de pensar a sociobiodiversidade: aproximações conceituais em prol da proteção jurídica da biodiversidade tropical e do conhecimento dos povos tradicionais
É necessário repensar a questão ambiental para além da visão eminentemente antropocêntrica e utilitarista que atualmente prevalece, pensando a proteção do meio ambiente através de uma lente biocêntrica e que permita uma visão holística da questão ambiental. A relação entre o Direito e o Meio Ambiente deve ser encarada de forma a considerar o ambiente natural como um projeto a ser concretizado e...
... em Rede na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Pós-Graduado em Temas Emergentes ... pela Universidade Federal de Santa Catarina (1984) e Doutorado em Direito pela Universidade ... necessária intervenção jurídica e política adequada para o fim de não permitir que as ... ípios correntes da administração florestal científica levam a destruição do ecossistema ... -
Decisão monocrática Nº 65164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito ... diversos dispositivos do Novo Código Florestal. Confira-se trecho da ementa do referido julgado: ...
-
Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, ... Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal Brasileiro, todas as constituições do estados ... ção em Direito, Universidade Federal de Santa ... Direito, Universidade Federal de Santa Catarina ... -
Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... Doutor em Política Social pela Universidade de Brasília. Mestre em ... Direito, Estado e Sociedade n.58 p. 310 a 337 jan/jun ... acerca das zonas úmidas e degradação florestal, o que impacta na produção de água. Os ... em Direito) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2015 ... CRETELLA ...
-
Decisão monocrática Nº 1426924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... , a Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política" Nacional do Meio Ambiente, estabelece que: ... \xC2" ... União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos ... 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4 ...
-
O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... Professor permanente no programa ... processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ... geradas pela própria dinâmica política, econômica e social do país. Na Índia, nota-se ... aprovação federal para o uso de área florestal para fins não florestais, impactando alguns ... -
Dimensões da Superexploração do Trabalho no Brasil: Análise a Partir da Cadeia Produtiva da Carne e a Experiência de Imigrantes Caribenhos e Africanos na Indústria Frigorífica
O estudo versa sobre o processo de reestruturação produtiva, que conectou o complexo agroindustrial nacional à cadeia produtiva global da carne, em meio a um contexto internacional de consolidação da mundialização capitalista, de cariz predominantemente financeiro, e de configuração da política neoliberal no plano interno. Ao refletir sobre as circunstâncias sociais e políticas da modernização...
... financeiro, e de configuração da política neoliberal no plano interno. Ao refletir sobre as ... estruturado para acolhê-los no Estado Acre; (III) examinar o crescimento e o ... do Paraná, de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, e de Caxias do Sul, na Serra Gaúcha, ... e, mais recentemente, o novo Código Florestal permitiu a expansão da sua produção ...