política florestal do estado de santa catarina
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Decisão Monocrática nº 5024254-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Julio de 2016
... diretores e de sócios majoritários, do Estado de Santa Catarina e da União, oferece ... , como previsto no atual Código Florestal, no § 2º do art. 2º e no art. 7º. Suporta sua ... Queixam-se os autores da inclinação ?política? no cumprimento da cláusula 23, na medida em que ...
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Decisão Monocrática nº 5024254-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Julio de 2016
... diretores e de sócios majoritários, do Estado de Santa Catarina e da União, oferece ... , como previsto no atual Código Florestal, no § 2º do art. 2º e no art. 7º. Suporta sua ... Queixam-se os autores da inclinação ?política? no cumprimento da cláusula 23, na medida em que ...
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Programa de regularización ambiental (pra) como nuevo modelo de recuperación del pasivo ambiental: falencia del 'punir para conscientizar'
El nuevo Código Forestal de 2012 trae como uno de los institutos innovadores el Programa de Regularización Ambiental (PRA) en cuanto a la recuperación de la degradación del medio ambiente en el campo. Se busca, por el referido instrumento político-administrativo, viabilizar una tutela ambiental más efectiva, ya que hace un diagnóstico del pasivo ambiental a través del Catastro Ambiental Rural (CAR
... ón forestal, a pesar de la reconocida política de punición del contaminador, parte de un novel ... En el momento en que instituye un Estado democrático destinado a asegurar a la sociedad ... 3. DEL NUEVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEÑO Y EL PROGRAMA DE REGULARIZACIÓN ... da Produção) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2000 ... MILARÉ, ... - Câmara aprova texto-base do marco temporal sobre demarcação de terras indígenas
- Câmara aprova texto-base do marco temporal sobre demarcação de terras indígenas
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Acórdão, Processo nº 5013539-88.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... FED. CARLOS FRANCISCO ... AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: JESSICA ... Por fim, aduz que é a Fundação Florestal, administradora do Parque Estadual da Serra do ... demarcação, terras situadas no Estado de Santa Catarina (Área Indígena Pinhal), caracterizadas ... 7.747/2012, que instituiu a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de ...
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(Re)estruturação urbana de Teresina (PI): uma análise de suas dinâmicas recentes
Objetiva-se desenvolver uma discussão acerca do processo de (re)estruturação urbana e suas dinâmicas recentes em Teresina (PI), as quais fomentam a diferenciação socioespacial por região ou zona da cidade. No âmbito dessas diferenças, tem-se que a zona Leste se constitui, em termos de complementariedade e concorrência com o Centro, como a mais equipada com atividades comerciais e de serviços,...
... estado. As análises dessas constatações são fruto de ... da organização social (economia, política e valores ideológicos), o que possibilita ... que o aumento populacional dos bairros Santa Maria da Codipi e Chapadinha (zona Norte) tem ... 547 5º Ininga Leste 7.819 6º Horto Florestal Leste 7.554 7º Morada do Sol Leste 6.885 8º ... Na zona Sul, tem-se o bairro Catarina, com 1 edificação em 2012 e 2 em 2013, na zona ... -
Acórdão Nº 0300238-08.2015.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA DE RESTINGA FIXADORA DE DUNAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ORDEM DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. O Código Florestal, ao estabelecer alguns espaços territoriais especialmente protegidos, definiu que as restingas, enquanto fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são áreas de...
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Complexidade como pressuposto para a regência de espaços territoriais. Unidade de conservação e participação democrática na amazônia
No Brasil, os embates acerca das áreas florestais entre populações tradicionais e produtores rurais são amplos campos de discussões, principalmente na região amazônica, onde o tema do desenvolvimento sustentável é intrinsicamente afetado por atividades de ambos os lados. É nesse contexto de complexidade que este artigo buscará analisar as pluralidades sociojurídicas e os conflitos entre espaços e
... Benevides Júnior 3 Universidade do Estado do Amazonas (UEA) ... No Brasil, os embates ... possibilitou a implantação de uma política de conservação e desenvolvimento sustentável ... ências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2000 ... LUPI, A. L ... Ciência Florestal ... -
Acórdão Nº 0026345-19.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA QUE DECRETA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO A INDICAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A PROMOÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA A CARGO DOS REQUERIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, COM TETO LIMITE. DISTANCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES DAS MARGENS DE RIOS E...
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Clues to the history of Social Work from transitional justice/Indicios para a historia do Servico Social a partir da Justica de Transicao.
... Memoria, Verdade e Reparacao no ambito do estado do Rio de Janeiro. A citada pesquisa foi motivada ... componente de uma maior transformacao politica. Isso geralmente envolve uma combinacao de ... Janeiro (Ricardo de Albuquerque, Cacuia e Santa Cruz) e Tocantins; pressao para transferir ... Sodre), em atividade oficial no Horto Florestal de Sao Paulo, teria declarado que agiu para ... Sul (3,8% " contando apenas com Santa Catarina) ... Evidentemente, a maior participacao da ...
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Acórdão Nº 8000107-69.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI N. 1.555, DE 8 DE JULHO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA. NORMA QUE PERMITE O USO DO SOLO E A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI VIOLA OS ARTS. 141, 181 E 182 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO....
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As pesquisas científicas do Serviço Social: o papel do CNPq
Este artigo tem como objetivo delinear um panorama das pesquisas do Serviço Social financiadas pelo CNPq entre os anos de 2011 e 2014. É uma pesquisa de cunho documental, de abordagem quali-quantitativa, elaborada a partir das planilhas enviadas pelo CNPq contendo dados dos projetos de pesquisa submetidos e aprovados por esta agência entre os anos de 2011 e 2014. Constata que das 7.512 propostas...
... 2 , o Instituto Bacteriológico do Estado de São Paulo 3 e o Instituto Manguinhos 4 já ... discussões de uma determinada política social com recortes de gênero ou geracional, ... Bahia - UFBA (1); Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (1); Universi- dade Federal de ... ; recursos florestais e engenharia florestal; engenharia agrícola; zootecnia; medicina ... -
Dimensões da Superexploração do Trabalho no Brasil: Análise a Partir da Cadeia Produtiva da Carne e a Experiência de Imigrantes Caribenhos e Africanos na Indústria Frigorífica
O estudo versa sobre o processo de reestruturação produtiva, que conectou o complexo agroindustrial nacional à cadeia produtiva global da carne, em meio a um contexto internacional de consolidação da mundialização capitalista, de cariz predominantemente financeiro, e de configuração da política neoliberal no plano interno. Ao refletir sobre as circunstâncias sociais e políticas da modernização...
... financeiro, e de configuração da política neoliberal no plano interno. Ao refletir sobre as ... estruturado para acolhê-los no Estado Acre; (III) examinar o crescimento e o ... do Paraná, de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, e de Caxias do Sul, na Serra Gaúcha, ... e, mais recentemente, o novo Código Florestal permitiu a expansão da sua produção ... -
A proteção insuficiente e a Lei nº 14.285/2021
Paulo Antunes: A proteção insuficiente e a Lei nº 14.285/2021
... sancionada durante as piores enchentes no estado da Bahia nos últimos 35 anos [1], sendo certo ... , impropriamente denominada Novo Código Florestal (NCF); bem como promove mudanças nas Leis ... de grandes danos materiais e pessoais. Em Santa Catarina, o Vale do Itajaí registrou 94 ... jurídica, sobretudo se considerarmos a Política Nacional de Mudanças Climáticas e o Acordo de ... -
Acórdão Nº 5001169-64.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2023
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR PRÓXIMO A CURSO D'ÁGUA-ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PROLONGADA INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER A FISCALIZAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ART. 225, CF) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE REACOMODAR AS FAMÍLIAS E RECOMPOR A ÁREA DEGRADADA - SOLIDARIEDADE SOCIAL - DIGNIDADE HUMANA - PRAZO DE CUMPRIMENTO A SER CONTADO
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) INTERESSADO: POLÍCIA ... Nessa linha, a Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), pautada, dentre ... urbanas consolidadas -, se o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) ou a Lei ... -
Decisões Monocráticas nº 17530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... , ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Tribunal de Justiça ... RECUO DE 30 METROS EXIGIDO PELO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL N. 4.717/1965) - ÁREA 'NON ... entre o ato estatal impugnado e a Carta Política sob cujo domínio normativo veio ele a ser ...
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Breve panorama do licenciamento e dos desafios socioambientais de parques eólicos terrestres no Brasil
... 1 1 Advogada e Engenheira Florestal. Pós-doutora em Ciências Ambientais ... Ambiental da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ/ TJRJ). Membro Fundadora ... que o Brasil cumpra os objetivos da Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC 5 ) 6 ... Pernambuco (782MW), seguidos do Maranhão, Santa Catarina, Paraíba, Sergipe, Rio de Janeiro e ...
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Apresentação
... com o texto “A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL AO BIOMA MATA ATLÂNTICA”, estudou a ... Ponce de Leão Braga, da Universidade do Estado" do Amazonas (UEA), Emerson Victor Hugo Costa de S\xC3" ... brasileiros como decorrência de uma política do Estado Brasileiro, tomando como ponto de ... Oliveira, ambas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), escreveram o artigo ...
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Acórdão Nº 0016764-82.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM O INTUITO DE VER REPARADOS OS DANOS AMBIENTAIS, OCORRIDOS EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO DE GALERIA PARA CANALIZAÇÃO DE ÁGUA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO...
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Balanço dos impactos da crise da Covid-19 sobre o mercado de trabalho brasileiro em 2020
O objetivo deste estudo é analisar os impactos da crise associada à pandemia da Covid-19 sobre o mercado de trabalho brasileiro até o final de 2020. Para tanto, são utilizados principalmente os dados da PNAD Contínua, visando identificar o comportamento da força de trabalho, a dimensão do desemprego gerado, as principais características dos postos de trabalho perdidos e os efeitos sobre a renda...
... 1 Universidade Federal de Santa Catarina, Departamento de Economia e Relações ... Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura 8.333 8.560 226 2,7 ... Revista de Economia Política, v. 40, n. 4, out-dez/2020, p. 647-668 ... -
Acórdão Nº 0001713-46.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.LICENÇA PARA CONSTRUIR. DISTÂNCIA MÍNIMA DO CURSO D'ÁGUA QUE ATRAVESSA O IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. TEMA 1.010 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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A integração regional e os projetos de infraestrutura na América do Sul
O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da infraestrutura a partir da integração regional realizada na América do Sul, com especial atenção para a IIRSA. Buscou-se determinar o marco cronológico de criação da Iniciativa, examinando-se, ainda, sua conformação institucional, bem como o desenvolvimento dos seus eixos integracionistas, de modo a dar a conhecer os principais aspectos...
... do financiamento dos projetos em cada Estado. 4.3 Efeitos derivados da ausência de ... a partir disso avançar para uma visão política e estratégica e uma maior capacidade de ... tem como projeto-âncora o Corredor Viário Santa Marta – Paraguachon – Maracaibo – ... Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e parte do Mato Grosso do Sul; a região ... investimentos nas áreas agropecuária, florestal e de mineração ... 3.1.10 Eixo do Sul ... -
Acórdão Nº 0301491-11.2017.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DA OBRA (ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMÓVEL SITUADO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. OBRA ERIGIDA A MENOS DE 30 METROS DE CURSO D'ÁGUA NATURAL. TEMA 1010 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE ESTÁ LOCALIZADA EM ZONA URBANA...