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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ... b) documento de compra e venda na forma da lei ... Parágrafo único. De todo ... ôres privativas, terão, em tinta branca e ponto visível, o número e símbolo do seu registro na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120781620204050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0812078-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR A SER...
... incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Dessa forma, assentou que o valor ... Saliente-se, aqui, que, do ponto de vista econômico, na prática, a translação desse encargo se ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST EM RAZÃO DE LIMINARES POSTERIORMENTE REVOGADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUTA, SALVO DOLO OU CULPA. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FISCO. DIVERSAS OMISSÕES NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇÕES DE EMBARGOS DE...
... : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A ... : ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - DF024741 ... porque consta do acórdão recorrido que a venda foi realizada com a cláusula free ... on board ... claramente suas razões recursais no ponto, seja ... em tópico específico na petição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... contextualizar o objeto inicial da ação (coibir a prática de venda de títulos de capitalização na modalidade incentivo, com desvio de ... sem fins lucrativos, levaria à conclusão de que, apenas sob o ponto de vista meramente formal, a ECOAPLUB preencheria os requisitos para a ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000465-09.2016.5.07.0008), 2017-05-17
... RECLAMADO: GERENCIAL BRASIL PONTO DE VENDA LTDA, GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou não e ... V - Ultrapassar pela direita bonde em ponto regulamentar de embarque e desembarque de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... representatividade pôde veicular o seu ponto de vista na audiência pública -, 23 ... O dinheiro da venda era destinado à juventude rural em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÃDICA/ IRPJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.I - Na origem, trata-se de Mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento do direito de não sofrer a incidência do IRPJ, do respectivo adicional, da CSLL, do...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000465-09.2016.5.07.0008), 2017-08-29
... RECLAMADO: GERENCIAL BRASIL PONTO DE VENDA LTDA, GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ... b) em cozinhas ... , elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... , ou excepcionalmente 1 (um), amarrado a ponto fixo e inconfundível do terreno sendo os vetores ... ao DNPM solicitar ao Banco Central do Brasil confirmação do atestado fornecido pelo ... de produção, estoque, preço médio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... ção do acolhimento ou rejeição de ponto ... situado no âmbito do contencioso ... econômicos de verbas publicitárias e da venda de produtos e do próprio ... programa, à custa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 33. Não conhecimento da pretensão defensiva no ponto, formulada independentemente de qualquer consideração acerca da ... , tendo cedido fiduciariamente ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia haver a alienação a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... o lucro incentivado e não distribuído, a ponto de a recente Lei Complementar 160/2017 ter ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054796120204050000), 19-10-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE CONTA. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DO VALOR DA CONSTRIÇÃO AO ORÇAMENTO DO PMVG. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o
... para a aquisição do medicamento não observou o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), revelando-se desperdício de dinheiro público ... Por ... judicial agravado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto ... Assim, não havendo nos autos qualquer elemento novo de convicção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001559720174058503), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa
... " O ponto controvertido da demanda é verificar a regularidade e observância dos ... farmácia autora em relação às normas de segurança e controle de venda de medicamentos subsidiados pela União ... Vejamos o que dispõe o ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como ... ÃO AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE, NO PONTO MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... passagem, pretende-se deixar claro o ponto de vista sobre a matéria: a distinção das ... o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; c) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1002144-65.2017.5.02.0611)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . COMISSÃO JULHO DE 2017. COMISSÃO DE 10% SOBRE A VENDA AO CLIENTE "FLUID BRASIL". AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. DANOS MORAIS.
... COMISSÃO DE 10% SOBRE A VENDA AO CLIENTE "FLUID BRASIL" ... (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. CSLL E IRPJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o valor correspondente ao acréscimo da Taxa SELIC - ou outra taxa de igual natureza que a substitua - incidente sobre a repetiçÃ
... /2003, que compreendem 'a receita bruta da venda de bens e serviços ... nas operações em conta ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ... ressalvas do art. 26-A, da Lei ... de repetição." ... V - Também nesse ponto o acórdão recorrido mantém seu ... alinhamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006852020204058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800685-20.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MAURO DA COSTA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... que houve a ocorrência de fraude à execução fiscal na compra e venda de bem da devedora fiscal, nos moldes do art. 185 do ... , Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [ ... ] b) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... do broker é muito comum nos negócios internacionais de compra e venda de embarcações, uma vez que, além de negociar a compra e venda, o ... , ELISA MARIA e ANTONIO GIL quanto ao crime de descaminho descrito no ponto "a" e em favor de ELISA MARIA e ANTÔNIO GIL quanto ao crime de evasão de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000469-40.2016.5.07.0010), 2017-12-13
... RECLAMADO: GERENCIAL BRASIL PONTO DE VENDA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A ...