porcentagens e juros
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017636-97.2021.8.19.0208 (Criminal), 07-03-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL? PROCESSO: 0017636-97.2021.8.19.0208 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ REGIONAL DO MEIER? RECORRENTE:?FABRICIO ALVAREZ PORTO RECORRIDO:??LOCALIZA RENT A CAR S.A. VOTO RECURSO INOMINADO.?CLAUSULAS ABUSIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.?DANO MATERIAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO....
- Acórdãos nº 0651008-15.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão Monocrática Nº 4001344-41.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-01-2019
... : a) incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor; b) os juros remuneratórios foram fixados em patamar abusivo; e c) é descabida a ... 33,03% a.a. (fl. 41, SAJPG). Do confronto entre tais porcentagens, tem-se por configurada e pactuada a incidência da capitalização dos ...
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Decisão Monocrática nº 50078642820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-01-2022
... , com a Súmula 596, bem como no STJ, que não há limitação dos juros remuneratórios, haja vista que, desde a edição da Lei 4.595/1964, não ... Sendo assim, diante da comparação entre as referidas porcentagens, por certo que os juros remuneratórios pactuados com a ré destoam em ...
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Acórdão Nº 0008104-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... DEVIDA ... MENÇÃO AOS VALORES DO PRINCIPAL, DA MULTA, DOS ... JUROS, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO FUNDAMENTO ... LEGAL, DOS RESPECTIVOS ... como traz as porcentagens de juros, multa e correção monetária, conforme requisitos ... elencados ...
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Decisão Monocrática Nº 0123764-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, CPC/15. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO NAS CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE
... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... PERMITIDA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA ... REMUNERATÓRIOS ... uma vez e meia as porcentagens médias de mercado do ... momento da assinatura da operação financeira ... - Acórdãos nº 1018708-28.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
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Decisão Monocrática Nº 5004380-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-05-2020
... , invs do 'depsito das parcelas recalculadas de acordo com a taxa de juros remuneratrios', seja tomada a termo a prestao de cauo ofertada pelos ... , em ateno aos contratos em epgrafe, do confronto entre tais porcentagens, tem-se por configurada e pactuada a incidncia da capitalizao dos juros, ...
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Acórdãos nº 1000939-34.2016.8.26.0185 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... estar impedido de honrar o contrato devido “as porcentagens de juros e mora diárias serem abusivas”. Recurso tempestivo ...
- Acórdãos nº 0650491-44.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordão nº 20160028269 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2016
... não ouviu testemunhas ou provou a referida redução nas porcentagens por qualquer outro meio. Fadado ao insucesso o pleito autoral. Nego ... os critérios atinentes aos descontos previdenciários e fiscais; juros e correção monetária; justiça gratuita e honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 50392528020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM SEDE SUMÁRIA, CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS ENTABULADOS EM...
... Em contrarrazões argumenta que os valores das taxas de juros são inferiores aos estabelecidos como média pelo BACEN. Faz uma síntese ... porcentagens superiores a determinada pela lei, narrados na inicial ... 4 ... -
Decisão Monocrática Nº 5044058-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2021
... o clculo pendente de sucumbncia para pagamento, detalhadamente, com juros e porcentagens permitidos por lei, de acordo com o trabalho desempenhado ...
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Editais - Universidade Estadual Paulista
... 4. Razões, proporções, regra de três, porcentagens, juros ... 5. Equações e inequações do 1o Grau ... a. Sistemas com ...
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EDITAL Nº 40, DE 22 FEVEREIRO DE 2024
... 4. Matemática Financeira: cálculos envolvendo porcentagens", juros simples e compostos. 5. Estatística: média aritmética simples, m\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300518-12.2017.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... excesso de execução; (ii) inexistência de limitação legal dos juros por inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 22.626/33 e do revogado art. 19, ... 2,12% ao mês e 28,626269% ao ano. Do confronto entre tais porcentagens, tem-se por configurada e pactuada a incidência da capitalização dos ...
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Acórdão nº 50190211720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 917, §3°, DO CPC, EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL, INCUMBE AO EMBARGANTE, QUANDO ALEGAR QUE O EXEQUENTE PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA, DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU NÃO CONHECIMENTO DA...
... Refere a abusividade dos juros remuneratórios. Aduz que o valor original do débito é de R$ 18.647,79, ... da capitalização de juros, da cobrança indevida de porcentagens a título de despesas operacionais, taxas de permanências, multas ... -
Acórdão N° 0710706-62.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/12/2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA ... porcentagens das taxas de juros anual e mensal, é suficiente para permitir a cobrança ...
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Acórdão nº 1.0702.16.012474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARES DE IMPUGAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E INÉPCIA DA INICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO - VENDA CASADA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Patente a ausência de interesse recursal do recorrente...
... , 1 do CPC e, por conseguinte: a) DECLARAR abusivo o ndice mensal de juros remuneratrios pactuados nos contratos de capital de giro firmado entre as ... de n 416505200 e n 416504887 devero ser estabelecidas em porcentagens superiores s determinadas na r. sentena. DA RESTITUIO DOS VALORES ... -
Acórdão nº 1.0702.16.012474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARES DE IMPUGAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E INÉPCIA DA INICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO - VENDA CASADA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Patente a ausência de interesse recursal do recorrente...
... , 1 do CPC e, por conseguinte: a) DECLARAR abusivo o ndice mensal de juros remuneratrios pactuados nos contratos de capital de giro firmado entre as ... de n 416505200 e n 416504887 devero ser estabelecidas em porcentagens superiores s determinadas na r. sentena. DA RESTITUIO DOS VALORES ... -
Decisão Monocrática Nº 0467236-73.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA FAVORÁVEL À PARTE AGRAVANTE NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. MULTA E JUROS MORATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO
... REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ... juros remuneratórios, em razão da abusividade das porcentagens" ... firmadas em cédula bancária. 2. Não conheço da matéria referente \xC3" ... -
Acordao N° 1402028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência dos juizados rejeitada. Complexidade da causa não verificada. Prestação de serviços de arquitetura. Rescisão contratual antecipada por parte dos clientes. Execução parcial dos serviços. Pagamento parcial devido. Conjunto probatório suficiente. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela ré em face da...
... 11. Quanto à tabela de porcentagens de remuneração da CAU (ID 31763565 – Pág. 11), trazida ao final ... e juros de mora nos moldes da sentença ... 16. Recurso conhecido. Preliminar ... -
Acordao N° 1350117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Dever de pagamento da gratificação de preceptoria com base na última tabela de vencimento básico implementada para a carreira em questão. Recurso do df conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento a quantia de r$1. 812,16 (mil...
... respectivas parcelas deveriam ter sido pagas e acrescida de juros de mora desde a citação ... 2. O recorrente frisa a inaplicabilidade e ... do DF 20/2008, n.º 124/2009 e n.º 74/2015 estabeleceram as porcentagens da ... gratificação devida pelo exercício das funções de preceptoria, ... -
EDITAL Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
... 3 - Razões e Proporções: porcentagem; juros simples; divisões proporcionais; regra de três simples; regra de três ... : Regra de três simples e composta, proporcionalidades e porcentagens. Juros simples e compostos. Capitalização e desconto. Taxas de juros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... 6. Juros incidentes sobre o valor mínimo indenizatório, conforme precedente da ... Ministério Público Federal: Era sob as mesmas porcentagens? Augusto: No nosso caso, nos aditivos talvez tenha tido uma porcentagem, o ...