portaria 24 1994
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. § 16. Aplica-se o disposto na ... Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins ... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ARTIGO 24. O Presidente e o Vice-Presidente serão nomeados, em comissão, pelos ... para publicação no órgão de divulgação determinado em portaria do Presidente;. IX - colaborar na elaboração de trabalhos técnicos ...
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Acórdão nº MS 13695 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ANISTIADA. LEI Nº 8.878/1994. ENQUADRAMENTO. PORTARIA Nº 29, DE 27/2/2008, DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. FLUÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. A autoridade responsável pela prática do ato impugnado Ministro de Estado do Planejamento,...
...SERVIDORA ANISTIADA. LEI Nº 8.878⁄1994. ENQUADRAMENTO. PORTARIA Nº 29, DE .... Brasília (DF), 24 de abril de 2013(Data do Julgamento). MINISTRA ... -
Acórdão nº REsp 1244590 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA ANISTIA. LEI 8.878/1994. PARTICULARIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida contra a União Federal e a...
...CANCELAMENTO DA ANISTIA. LEI 8.878⁄1994. PARTICULARIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...ão, discute-se o pedido de anulação de Portaria que cassou anistia concedida nos termos da Lei ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... pelo Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994. ARTIGO 20. Na ocorrência de cancelamento ou ...SUBSEÇÃO I. Dos meios de hospedagem. ARTIGO 24. Considera-se unidade habitacional o espaço ... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo. § 3º Caberá ao meio ...
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Acórdão nº 2010/0142324-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 E 489, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL DO BACEN. AQUISIÇÃO POR SERVIDOR REQUISITADO AO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA N. 53/74. 1. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que...
...IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA N. 53⁄74. 1. A violação da lei que autoriza o ..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄12⁄1994, DJ 20⁄02⁄1995; REsp 21.401⁄DF, Rel. ... ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄11⁄1998, DJ 08⁄03⁄1999. 6. Ausente a ... -
Acórdão nº 2010/0156478-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao
... Vaz, Quinta Turma, DJe 07⁄06⁄2010; RMS 24.798⁄PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta ...46⁄1994, não se exauriu antes do proferimento da ... referido, ocorreu em 3⁄8⁄2006, e a Portaria n. 24⁄2006, editada em 21⁄11⁄2006, pelo ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, ... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de ...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...
...ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ... retroativo na forma da Lei n.º 8.874/1994. 8. A efetivação da obrigação de fazer foi ...Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 24 de junho de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO ... -
Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea
... de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do ... terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
...Art. 24. Nas obrigações convertidas em Real, na forma dos arts. 20 e 21, o ...As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante Portaria do Ministro da Fazenda, que deverá conter o número, espécie e classe de ...
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nº 1998.38.00.021502-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. MÉDICO VETERINÁRIO. TABELA DO ANEXO VIII DA LEI 8.460/92. QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA. 1. Caracterizado vício de julgamento ultra petita, dele não decorre a nulidade do julgado, mas simples decote do excesso, no caso de manutenção do reconhecimento do direito postulado na lide. 2. Não...
...Autuado em: 24/7/2001 15:42:04. Processo Originário: ...23). Em outubro de 1994, do que se depreende do documento reproduzido por ... que tal enquadramento se fez com base na Portaria 024, de 12 de janeiro de 1994, a correção ou ... -
Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROCARDIOGRAFIA, TESTE ERGOMÉTRICO, ULTRASSONOGRAFIA, PUNÇÃO DE TIREÓIDE E DE MAMA, COLPOSCOPIA, CAUTERIZAÇÃO, VULVOSCOPIA, ESCLEROSE DE VARIZES, BIÓPSIA DE COLO UTERINO, COLOCAÇÃO DE DIU. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95.
... de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do ... terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de ... - EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 12/2022 - A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG/SAFI, nos termos dos artigos 36, § 2º e 37, § 2º, I e II, da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991 e da Portaria SF nº 135, de 28 de março de 1994, INTIMA: A.A. n°s 2009.000000612238-23 e 2009.000000579371-24 – Remetente: Têxtil Frezzarin Ltda. Rua José Grassi, nº 437 – São Luiz Americana – São Paulo/SP; Destinatário: Gerald...
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Toxicologia ocupacional
...A Portaria n. 24, de 29 de dezembro de 1994, da Secretaria ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO CG Nº 430/PMPE-DGP-1, de 24 SET 2019. (SEI Nº 3700000987.000690/2019-14) EMENTA: Reinclusão de EX-PM por Ordem Judicial O Comandante Geral no uso das atribuições em que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 jun 1994; e.Considerando o Ofício. nº 182 – PMPE - DEAJA (338...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... revisão, conforme lista veiculada na Portaria Interministerial 114 de 09/06/2000; b) a ... de sua anistia, nos tempos da Lei 8.878/1994, pela Subcomissão da Anistia. . O autor ... revisional originou-se do Decreto 1.499, de 24 de maio de 1995, o qual assim dispôs em seu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, ..., sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da ... 21, ambos da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Art. 11. Os benefícios mantidos pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001881-85.2016.5.07.0016), 2017-05-14
...: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/04/2015); . RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO ... "c", I e II da NR-1, com redação da Portaria nº 06/1983); . 2) Manter serviço especializado ....1, da NR-9, com redação da Portaria nº 25/1994); . 5) Garantir a elaboração e efetiva ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANTA COMUNITÃRIA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA N. 610/1994. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001528-60.2016.5.07.0011), 2019-01-21
..., alínea "B", c/c o item 4.2 da NR 4 da Portaria n. 3214/78); . 2) Estender a assistência de ...24/1994); . 6) Incluir, no Programa De Controle ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e ...20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Art. 11. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:23.400000px;}.ls3d{letter-spacing:24..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... normativos do Poder Executivo , RT, 1994, pág. 73). “No Brasil, não há ...
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Acórdão Nº 24612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS – PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 8º DA LEI Nº 8.460/92 – ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARREIRAS – POSSIBILIDADE – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO
...NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612. DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). ...da Portaria 24/94, do Ministério da Agricultura. Assim, ...Portaria MAARA nº 24/1994. Vê-se, desse modo, que os ora agravados não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1512-98.2014.5.05.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994. READMISSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO QUE...
... EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994. . READMISSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA ULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTARIA . INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, POR ... trabalho; em 24/10/2008 a decisão liminar foi revogada e ...