portaria 24 1994
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0010445-56.2020.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que, deferindo a antecipação de tutela, reconheceu o fenômeno do “limbo previdenciário” e condenou o empregador a...
... , no caso, a NR-7, editada por forca da Portaria no. 24/1994, do M.T.E" (fl. 4, id d772266, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... Analisando os autos, observa-se que em 24/01/2010 foi proferida decisão administrativa ... 4473662, Portaria do Doutor Antonio Lenine Pereira, Juiz de ... 5.627, de 23 de junho de 1994, do Estado de Alagoas, " que altera a divisão ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :10.789600px;}._4{width:18.897600px;}._9{width:24 ... ções de contas das eleições de 1994, 1998 e 2002 (Financiamento eleitoral de ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000916-73.2017.5.06.0413), 30-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO PARQUET. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. Considerando que a tutela inibitória visa obstaculizar a ocorrência ou a repetição de ato ilícito, no caso, mostra-se adequado seu deferimento a fim de coibir a prática, repetição ou continuação do ilícito do qual potencialmente surgirá o dano, o que se enquadra perfeitamente nas obrigações listadas e objeto de reforma pelo...
... ) Conceder ao empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; (Art. 67, ... item 7.4.4.3 da NR - 7, com redação da Portaria nº 08/1996) ... h) Considerar, no ... 4 da NR- 7 com redação da Portaria nº 24/1994) ... i) Identificar os riscos, na etapa de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000115-25.2020.5.07.0026), 2020-04-01
... 157, I, CLT e item 35.4.7 da NR-35, portaria 313/2012;2.2 Determinar procedimentos a serem ... c/c item 7.4.1, “a”, da NR-7, portaria nº 24/1994;2.8 Elaborar ordens de serviço sobre ...
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Limbo trabalhista-previdenciário
... 907/2009, deve prevalecer sobre a NR-7, portaria do Ministério do trabalho e emprego ... A ... 24/1994). Como hierarquicamente as leis ordinárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... -se de exigir o crédito em questão, afastando-se os efeitos da Portaria nº 4.593/2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos ... da China, trata-se de controvérsia instaurada ainda em 31 de maio de 1994", quando a Associação Goiana dos Produtores de Alho - AGOPA encaminhou \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... em questão, afastando-se os efeitos da Portaria nº 4.593/2019, da Secretaria Especial de ... érsia instaurada ainda em 31 de maio de 1994, quando a Associação Goiana dos Produtores de ... , somente com a edição da MP nº 2.158-35 (de 24/08/01), foi tal competência atribuída à CAMEX ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-12.2016.5.06.0141), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NORMAS RELACIONADAS À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Comprovados os fatos e a conduta ilícita praticada pelo empregador, causando prejuízos a certo grupo de trabalhadores e à própria ordem jurídica, impõe-se o reconhecimento do dano...
... , alínea "a", da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994, sob pena de pagamento de multa, no ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001881-85.2016.5.07.0016), 2017-10-16
... fins, que a data do transito em julgado, 24.7.2017, foi registrada no PJe, tendo em vista que ... /c item 7.4.4.2 da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994) ... Todas as obrigações acima, em ...
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Saúde e segurança do trabalho e o eSocial
... regulamentadoras foram criadas pela Portaria n. 3.214/1978. A NR-7 chamava-se Exame Médico e ... 25, de dezembro de 1994), e de Controle Médico de Saúde Ocupacional rtaria SST n. 24, de dezembro de 1994), se tornou obrigatória ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21218-45.2015.5.04.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... Violação do art. 157, I, da CLT c/c item 24.1.3 da NR 24, com ... relação da ... item 24.2.16 da NR 24, com relação da Portaria ... 3.214/78 (ID. 451be1d - Pág. 1) ... relação da Portaria 24/1994 (ID. e3023f1); ... A decisão de ID ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... 47/49, ... 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários ... -
NR-7 - Programa de Controle Mé dico de Saúde Ocupacional
... );}.fc1{color:rgb(255,255,255);}.fs4{font-size:24 ... OCUPACIONAL — PCMSO (Texto dado pela Portaria SSST n. 24, de 29 de dezembro de 1994) 7.1. Do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... VII e VIII, da Lei Complementar nº 80/1994, com as ... modificações instituídas pela Lei ... -
Burn-out, medicina do trabalho e perícias médicas do INSS: o limbo trabalhista-previdenciário
... que a NR-7 foi editada por força de uma portaria (Portaria do MTE n. 24/1994). Como ...
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Direito processual civil
... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/4/2013 - Noticiado no informativo 521 STJ ... MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Seção, DJ 14/03/1994 ... @@@2ª ETAPA: Julgamento da execução fiscal ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001407-81.2016.5.07.0027), 2018-03-27
... e toda a regulamentação prevista na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... 7.4.3.1 da NR-7, com redação da Portaria n° 24/1994; ... 2.5. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ...
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Direito Individual do Trabalho
... ônoma) ou de negociação coletiva (autônoma) 24 , desde que não afaste as normas imperativas, ... manifestação desse poder: controle de portaria, revistas em empregados, circuito interno de ... 1994); ... b) Registro do empregado: efetuar o ...
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Acórdão Nº 0021373-09.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS DE SEGURANÇA. Por se tratar de obrigação de fazer continuada, que se protrai no tempo, e pela reiteração de descumprimento nos anos submetidos à fiscalização, não se tratando de fato isolado, a determinação de realização de exames periódicos anuais, incluída avaliação clínica aos...
... /c item 17.2.7 da NR-17, com redação da Portaria nº 3.751/1990); ... b) MANTER condições ... ""b"", da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994); ... e) SUBMETER o trabalhador exposto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001020-29.2017.5.07.0028), 2019-10-21
... /c item 12.56 da NR-12, com reda¿¿o da Portaria 197/2010; ... 2) n¿o permitir a opera¿¿o ... al¿nea "a" da NR-7, com reda¿¿o da Portaria 24/1994 ... 5) conceder intervalo para repouso ou ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934; ... III - ... LXX - Decreto de 11 de janeiro de 1994, que cria, no âmbito da Secretária-Geral da ... do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000203-95.2018.5.07.0038), 2018-10-16
... ícios armazenados em caixa de papelão (Foto 24); ... - Balde sendo improvisado como lixeira ... , alínea "a", da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994) ; ... 12. Abster-se de manter ...
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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - Norma Regulamentadora n. 7
... em sua página eletrônica: (conforme Portaria MTE n. 789, art. 4º) ... Quando a prorrogação ... 24, de 29 de dezembro de 1994, expedida pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065757720214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806575-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVELINE CRUZ HORA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outros AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809369-03.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇ
... , com proventos integrais, conforme Portaria n. 55/2018, publicada no Diário Oficial da ... e 98), com os proventos fixados em R$ 19.524,24 (dezenove mil, quinhentos e vinte e quatro reais ... para atualização monetária em 30/06/1994, somente cabendo a atualização até a data da ...