portaria 24 1994
-
Acórdão Nº 0021320-36.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA . Sendo a autora microempresa, correta a sentença ao declarar a nulidade do auto de infração, porquanto irregular o procedimento de fiscalização e autuação, em razão da não observância do critério de dupla visita. Inteligência do disposto no art. 55, §1º, da Lei Complementar 123/06. Recurso desprovido.
... /c item 7.2.2, da NR-7, com redação da portaria nº.24/1994, por "Deixar de considerar no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000365-67.2015.5.06.0412), 28-07-2016
VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que a empresa autuada, ao deixar de realizar os exames complementares previstos na legislação, não somente violou a previsão na NR 7 do MTE, como também deixou de atender aos ditames do artigo 7º, XXII da CF/88, 154 e s., da CLT, assim como da Convenção 155, da OIT. Recurso a que se nega provimento.
... , alínea "b",da NR-7, com a redação da Portaria nº 24/1994, por haver a empresa deixado de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 7.853, de 24 de outubro de 1989); à que institui a política ... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741, de 1o de ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
-
Limbo Jurídico Previdenciário
... que a NR-7 foi editada por força da Portaria do MTE n. 24/1994. Sendo assim, deverá ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 1994) ... A SDE celebrou o primeiro acordo de ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118397520214050000), 15-02-2022
PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 11.416/2006. 1. Agravo de instrumento...
... (FC5), com fundamento na Lei 8.911, de 1994, e no art. 62, da Lei 8.112/90; ... c) com a ... voluntariamente, através do ATO Nº 00595, de 24" de novembro de 2015, com fundamento nos artigos 6\xC2" ... 4º, do Anexo II, da Portaria Conjunta n.º 1/2007, disposições que asseguram ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... ção objetiva encontram-se previstos no artigo 24 da Lei n. 9.514/1997. O segundo aspecto é o ... 8.935, de 18 de novembro de 1994, depende do preenchimento de vários requisitos ... ção, deverá ser feita por meio de Portaria Interna que, no caso dos escreventes, deverá ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000445-34.2015.5.06.0411), 02-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA CIVIL. ADVOGADO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Embora os honorários advocatícios, no processo do trabalho, somente sejam devidos, quando o autor da reclamação trabalhista esteja assistido por advogado do seu sindicato de classe, nos termos do art. 14, da Lei nº 5.584/70 e teor das Súmulas números 219 e 329 do...
... 168, III, da CLT e na Portaria nº 24/1994, item 7.4.1, alínea "b", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... ê eletrônico sob o nº 13032.642247/2020-24, inexistindo manifestação da autoridade ... Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/1994), ratificada pela Portaria da própria RFB n° ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1322-31.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Impetrante ataca, pela via mandamental, decisão proferida liminarmente, em tutela
... propriedade da recorrente, no período de 21 a 24/5/2018. Demonstra, ainda, a continuidade ... item 7.4.3.1 da NR-7, com redação da Portaria n.º 24/1994); ... 6) Promover o ... -
Da advocacia
... Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, publ. DJ 08-04-1994) ... "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... Min. CELSO DE MELLO, publ. DJ 06.06.1997, p. 24.873) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...
-
Acórdão Nº 0020075-02.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-11-2017
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Nulo o auto de infração lavrado em face de empresa de pequeno porte sem a observância do critério da dupla visita, nos termos do art. 55, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar n. 123/2006, uma vez que as irregularidades constatadas na fiscalização são sanáveis. Nega-se provimento ao recurso da ré.
... LTDA - EPP, foi autuada em 18.1.2013, 24.1.2013 e 26.02.2013 pelo Auditor Fiscal do ... c/c item 18.29.5 da NR 18, redação da Portaria 04/1995 ... - Auto de infração n. 25302701 - ... 7.4.3.1 da NR 7, redação da Portaria 24/1994 ... A regularidade dos autos de infração é ... -
Sentença nº 1000917-83.2020.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 540/2004, criando o Cadastro de Empregadores ... ão Anulatória e Declaratória que visa anular 24 (vinte e quatro) Autos de Infração, bem como a ... 3, da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994 ( ID. 50055ec - Pág. 8 a ID. 50055ec - Pág. 12 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001485420164058305), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF (RE 837.711/PI). PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE DECIDIU A LIDE COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001128-80.2010.5.06.0012), 28-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais no julgado (art. 1.022 do CPC/2015) ou, ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (art. 897-A da CLT). Não se prestam, portanto, ao reexame de matéria já decidida, como pretende...
... e o PCMSO somente foi institu í do pela Portaria n. 24, de 29 de dezembro de 1994. Argumenta que ... -
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... , ou da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, ficam dispensadas de novo registro ... Art. 6º ... Art. 24. Fica criado o Fórum Permanente da Microempresa ... interno do Fórum será baixado em portaria de seu Presidente ... § 4º Fica autorizada a ...
-
Acórdão Nº 0021155-16.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-11-2017
NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AUTUAÇÕES. Caso em que a autora não ataca objetivamente o fundamento da sentença de que cada uma das autuações a si aplicadas diz respeito a conduta diversa e, de outro lado, cada uma das penalidades observou fundamento legal diverso, cumprindo, pois, manter a decisão no tocante à ausência de multiplicidade de autuações. Recurso da autora...
... Portaria 290/97 do MTE, assevera que é empresa primária, ... 24 de lei 7.988/90 c/c art. 6º, II da Portaria nº ... [com redação dada pela] Portaria nº 24/1994, e, por fim, o auto de infração nº ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... [17x24] [BRUNO].indd 27 08/02/2018 14:24:40 ... Arts. 4º a 23 ... Francisco ... 8.906/1994, art. 7 o , XIV, (alterado pela lei ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ...
-
Acórdão Nº 0021609-20.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTROSE NOS QUADRIS. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO.
... Na Portaria 907, de 19.05.2017 deferido no art. 1º, a ... folgas e escalas de trabalho, que a partir de 24/11/2016 o reclamante gozou de benefício ... (item 7.4.3.5 da NR-7 - Portaria 24/1994) ... O perito ortopedista nomeado, por sua vez, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001669-97.2017.5.07.0026), 2020-02-16
... 7, Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994, dispõe ...
-
PORTARIA Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2022
... dezembro de 1991, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de dezembro de 1991, p. 30305; XX - Portaria SNAS/MS nº 204, de 26 de ... 130; LXXXI - Portaria SAS/MS nº 2, de 05 de janeiro de 1994, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 07 de janeiro de ...
-
Acórdão Nº 0020276-46.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. Não se tratando a autora de microempresa ou de empresa de pequeno porte, inaplicável o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
... c/c item 7.2.4 da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994 ... Nesse sentido, destaco que o ... -
Acórdão, Processo nº 5000724-68.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... ao serviço público por meio de portaria concessiva de anistia de 24/11/1994. Muito ...
-
Acordão nº 0000920-35.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2012
... 26/27) ... Conforme se constata da Portaria 630, de 27/12/1994, do Coordenador Geral de ... , alterada pela Portaria SAF/PR nº 2668, de 24/8/1994 e pela Portaria 2927, de 20/9/1994, nos ...
-
Acórdão Nº 0021700-93.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. O art. 55 da Lei Complementar nº. 123/2006 estabelece que a fiscalização do trabalho nas microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, devendo ser observado o critério da dupla visita exceto nas hipóteses referidas no dispositivo legal. Caso em que nos autos de infração em...
... Violação do art. 157, I, da CLT c/c item 24.1.3 da NR 24, com relação da Portaria 3.214/78 ... 2, "b" da NR-7, com relação da Portaria 24/1994 (ID. e3023f1); ... A decisão de ID. e5198ed - ...