portaria 24 1994
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Direito Individual do Trabalho
... ônoma) ou de negociação coletiva (autônoma) 24 , desde que não afaste as normas imperativas, ... manifestação desse poder: controle de portaria, revistas em empregados, circuito interno de ... 1994); ... b) Registro do empregado: efetuar o ...
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Acórdão Nº 0021373-09.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS DE SEGURANÇA. Por se tratar de obrigação de fazer continuada, que se protrai no tempo, e pela reiteração de descumprimento nos anos submetidos à fiscalização, não se tratando de fato isolado, a determinação de realização de exames periódicos anuais, incluída avaliação clínica aos...
... /c item 17.2.7 da NR-17, com redação da Portaria nº 3.751/1990); ... b) MANTER condições ... ""b"", da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994); ... e) SUBMETER o trabalhador exposto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001020-29.2017.5.07.0028), 2019-10-21
... /c item 12.56 da NR-12, com reda¿¿o da Portaria 197/2010; ... 2) n¿o permitir a opera¿¿o ... al¿nea "a" da NR-7, com reda¿¿o da Portaria 24/1994 ... 5) conceder intervalo para repouso ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08248844920194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0824884-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILURDES PAZ RODRIGUES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA...
... , os filhos ou enteados estudantes menores de 24 anos, os tutelados ou curatelados inválidos ou ... do Comando da Aeronáutica falecido em 1994 ... Narra que sempre teve acesso ao referido ... De outra sorte, a Portaria COMGEP 643/3SC/2017 que aprovou a NSCA 160-5, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110611320184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CPD-EN OU CND). INCABIMENTO. EXITÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação em procedimento comum com pedido de tutela provisória em caráter antecedente, indeferiu a medida de urgência pleiteada, não reconhecendo o direito da requerente à...
... ívida Ativa - PRDI, apresentados ambos no dia 24/05/2018, nos quais se alega a ocorrência de ... , com processos administrativos datados de 1994 (10480.012159/94-10) e 2015 ... 15 da Portaria PGFN nº 33/2018, e que se encontram pendentes de ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934; ... III - ... LXX - Decreto de 11 de janeiro de 1994, que cria, no âmbito da Secretária-Geral da ... do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro ...
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PORTARIA INMETRO Nº 340, DE 9 DE Agosto DE 2021
... as Portarias Inmetro nº 25, de 2 de fevereiro de 1986 e nº 44, de 24 de fevereiro de 1994, e o que consta no Processo SEI nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000203-95.2018.5.07.0038), 2018-10-16
... ícios armazenados em caixa de papelão (Foto 24); ... - Balde sendo improvisado como lixeira ... , alínea "a", da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994) ; ... 12. Abster-se de manter ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... VII e VIII, da Lei Complementar nº 80/1994, com as ... modificações instituídas pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.421, de 24 de dezembro de 1996, bem como os acréscimos ... portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... e no Decreto nº 1.196, de 14 de julho de 1994 ... Parágrafo único. (VETADO) ... Das ...
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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - Norma Regulamentadora n. 7
... em sua página eletrônica: (conforme Portaria MTE n. 789, art. 4º) ... Quando a prorrogação ... 24, de 29 de dezembro de 1994, expedida pela ...
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Portaria, PORTARIA Nº 088/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIO
... atribuições, e em atenção ao art. 24, I, da Constituição Estadual, DECIDE: I - Com base no Relatório Final ... 203 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 ... Porto Alegre, 24 de outubro de 2023 ... GILMAR SOSSELLA ... Av ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001407-81.2016.5.07.0027), 2019-03-20
... da NR-10, com redação da Portaria 598/2004; ... 4- Elaborar procedimentos de ... 7.4.3.1 da NR-7, com redação da Portaria n° 24/1994;" ... Condenou, ainda, O Estado do Ceará ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... Refugiados e Pessoas Deslocadas (São José, 1994): ... “Décima. Reafirmar que tanto os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001636120184058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800163-61.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOMES & MENEZES LTDA - ME ADVOGADO: Ana Carla Rodrigues Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... c/c item 7.5.1 da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994); b) deixar de designar um ... -
Trabalho temporário
... 134 da CLT (conforme Portaria n. 349, de 23 de maio de 2018) ... Tal ... 24, de 29 de dezembro de 1994, expedida pela ...
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Sentença nº 1000073-11.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... os recipientes P-20 com GLP (FOTOS 23, 24 e 25) que fica próximo do pátio aonde ficam as ... a(s) Reclamada(s) demonstra(m) cumprir a Portaria SSST n. 25 de 29/12/1994 (D.O.U de 30/12/1994), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-13.2012.5.06.0412), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à funç
... o disposto no artigo 627, da CLT e a Portaria Ministerial n º 3158/71, artigo 4 º , anexo I, ... da NR - 7, com Reda ç ã o da Portaria n º 24/1994; l) providenciar emiss ã o de Atestado de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :10.789600px;}._4{width:18.897600px;}._9{width:24 ... ções de contas das eleições de 1994, 1998 e 2002 (Financiamento eleitoral de ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... Tietê. (eDOC 21, p. 144) ... Em 1994, o DAEE efetuou um estudo na área da lagoa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... ê eletrônico sob o nº 13032.642247/2020-24, inexistindo manifestação da autoridade ... Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/1994), ratificada pela Portaria da própria RFB n° ... -
Aspectos Científicos
... 63 da vetusta Portaria MPS n. 713/1993: "Nos processos que versem sobre ... 712/1993. A Portaria MPAS n. 1.448/1994 alterou o art. 24 da Portaria MPS n. 712/1993 ...
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Sentença nº 1000921-93.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... no anexo 2 da NR – 16, aprovada pela Portaria 3.214 / 78.” (grifo nosso) Ao final o ... 99/2003, do item 7.4.5.1 da Portaria SST nº 24/1994 e do item 9.3.8.2 da Portaria MTE nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13014-47.2014.5.01.0571)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL DO TRABALHADOR, ATINGINDO A SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDO. Discute-se nos autos se a ilicitude praticada pela ré - atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias - afrontou toda a coletividade,
... Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/08/2018) ... "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ... Portaria 24/1994. 4 - Conforme consignado no acórdão ... -
Sentença nº 1001255-38.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2024
... -se de ASO de retorno ao trabalho, datado de 24/02/2021 (ou seja, apenas 13 dias após alta ... que a NR-7 foi editada por força da Portaria do MTE n. 24 / 1994. Sendo assim, deve prevalecer ...