portaria 24 1994
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Acórdão Nº 0021218-45.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. O art. 55 da Lei Complementar nº. 123/2006 estabelece que a fiscalização do trabalho nas microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, devendo ser observado o critério da dupla visita exceto nas hipóteses referidas no dispositivo legal. Caso em que nos autos de infração em análise
... Violação do art. 157, I, da CLT c/c item 24.1.3 da NR 24, com relação da Portaria 3.214/78 ... 2, "b" da NR-7, com relação da Portaria 24/1994" (ID. e3023f1); ... A decisão de ID. e5198ed - P\xC3" ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em ... DOS PRODUTORES RURAIS DO SUD 14152.161363/2021-24 AI 22.190.708-4 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c ... ", da NR-9, com redação da Portaria nº 25/1994. CEREAL COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO ...
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NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
... nos Anexos 1 e 2 da NR-15 da Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho, ... (Aprovado pela Portaria SSST n. 24, de 29 de dezembro de 1994) ... NOTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001758-30.2014.5.06.0002), 24-05-2017
EMENTA: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Ausente o nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborais exercidas, não há que se falar em indenização por danos morais.
... foi editada após o término do contrato de trabalho, assim como Portaria nº 24, de 29 de dezembro de 1994, da Secretaria de Segurança e Medicina ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, da Assembleia Legislativa do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:23.550819px;}.ls3c{letter-spacing:24 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... Fazenda (Aviso nº 395, de 30 de março de 1994, do Ministério da Fazenda, Voto BCB/221, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 1994. SzRF , 1996; cf. GAZIER. Justice ... 21; 22; 24, § 2.º) e dos Municípios (art. 30), extraem-se ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
... QUADRO II ... (ALTERADO PELA PORTARIA SIT N. 223, DE 06 DE MAIO DE 2011) PARÂMETROS ... 24 ... 24, de 29 de dezembro de 1994 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... PRT13 n.º 11/2016, instituída pela Portaria nº 352017, que apresentou as razões técnicas ... para período superior a 12, e inferior a 24 meses, assim como que se mostra contrário a ... 6º, I, "a" e "b", Decreto 1.054/1994), como seria a interpretação dada pela ... -
Decisões Monocráticas nº 24612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... ário a assegurar plena eficácia à Portaria nº 24/94, ato este materializado na ... vista o conteúdo da Portaria MAARA nº 24/1994" ... Vê-se, desse modo, que os ora recorrentes n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 24612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... ário a assegurar plena eficácia à Portaria nº 24/94, ato este materializado na ... vista o conteúdo da Portaria MAARA nº 24/1994" ... Vê-se, desse modo, que os ora recorrentes n\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... -1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) ... Histórico: ... Súmula ... Juiz Octávio Linhares Renult, DJ -MG, 24.7.92, p. 40, in Julgados Trabalhistas ...
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Acórdão Nº 0020622-33.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2021
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE . Não havendo vício que desconstitua o auto de infração objeto da lide, mantém-se a sua validade e efeitos decorrentes.
... 7.4.3.1 da NR nº 5, com redação da Portaria TEM nº 24/1994, enquanto que a empresa autuada ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... CGSI/DRAC/SAES/MS de 30 de julho de 2019 (eDoc 24) ... Por meio da Petição nº ... seu preenchimento, nos termos da Portaria Nº 116MS/SVS/2009. Trouxe foto de duas seções ... , realizada na cidade do Cairo, em 1994, e com a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KLGKG5 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
... no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em ... "a", da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994. BEA CORRESPONDENTE EIRELI ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 24 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 24 07/04/2021 ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-46.2017.5.06.0008), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELATÓRIO DE ANÁLISE PERICIAL. PROVA ROBUSTA E CONTUNDENTE. Não se olvide que a inscrição de dívida ativa (advindas dos autos de infração) constitui título executivo extrajudicial, a teor da Lei nº 6.830
... -01 desde 2009, com alteração dada pela Portaria n.º 84 de 04/03/09", tendo sido a situação ... Técnica nº 11006434, datada de 24/08/2011 (ID. 27B45fb), comprovando que foi tomada ... -7 do MTE, com redação da Portaria n.º 24/1994, dispõe que: ... 7.4.4.1 A primeira via do ... -
Rol das irregularidades mais comuns verificadas na gestão do PCMSO, à luz das exigências das NRs
... Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24.04.2015; (2) TRT 3ª Região — Processo: ... Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho, toda empresa ... 24, de 29 de dezembro de 1994) da NR-7 ... D — Cronograma de ações: ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... Alberto Silva. Código Penal, p. 24 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... Celso de Mello, DO 22/04/1994, p. 8.941. No mesmo sentido: RTJ 131/1039, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 24. Nas obrigações convertidos em Real na forma dos arts. 20 e 21, o ... As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante portaria do Ministro da Fazenda e do Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 24. Nas obrigações convertidas em Real na forma dos arts. 20 e 21, o ... As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante Portaria Conjunta do Ministro da Fazenda e do Ministro-Chefe da Secretaria de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Art. 24. Nas obrigações convertidas em Real na forma dos arts. 20 e 21, o ... As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante portaria conjunta do Ministro da Fazenda e do Ministro-Chefe da Secretaria de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:23.848000px;}.ws252{word-spacing:24 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... , 7.853/1989, 8.069/1990, 8.429/1992 e 8.884/1994". Pode-se afirmar, contudo, que o giro de ampliaç\xC3" ...
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PORTARIA Nº 4.812, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
... 25140.000130/1994-41, resolve:Art. 1º Alterar a Portaria nº. 190, de 24 de junho de 1994, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0109557-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORTARIA 3214/78 ILEGALIDADE ... 1- Inadmissível a ... redação que lhe foi dada pela Portaria nº 24, de 29/12/1994), regularmente estabelecidas para ...