portaria 384 92
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Acórdão Nº 0020926-96.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
... EMENTA Intervalo do artigo 384 da CLT. Trabalhador do sexo masculino. Ainda que ... Frisa que, nos termos da Portaria nº 3.626 de 13.11.91, tinha acordo para não ... Os registros de cartão-ponto (fl. 92 e ss.) revelam que o horário de trabalho do ...
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Acórdão Nº 0020789-51.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT e o entendimento expresso na Súmula nº 65 deste TRT. É devido o pagamento do intervalo como extra, antes da prorrogação de cada jornada, independentemente do período laborado em jornada...
... EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi ... EM GRAU MÉDIO, de acordo com a Portaria 3214/78, NR 15, ... Anexo 14, devido a ... consubstanciados nas Súmulas 60, II, do TST e 92 deste Regional. Nesses termos, havendo controles ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000819-28.2016.5.07.0010), 2017-03-06
... , intervalo especial previsto no art.384 da CLT, integração e demais reflexos ... O ... , de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U 05.03.2002) ... 46 da Lei n. 8541/92, segundo a qual, na sua melhor interpretação, a ...
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... Eis a razão porque normativos como a Portaria PGFN n. 33/2018 lançam mão, num mesmo suporte, ... Processo tributário ... cit ... p. 92-3 ... EXECUÇÃO FISCAL ... É bom que ...
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Direito Penal
... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... 92, II, do CP, somente incidirão para os crimes ... 384), a fim de garantir a impunidade do crime ou a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001371-72.2016.5.07.0016), 2017-06-10
... 384 da CLT. Afirma que apesar de os réus terem ... , foi editada a NR 17, regulamentada pela Portaria 3.214, de 08/06/1978, que em seu item 17.6.4, d ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... 384 ... 335 PARADA, Ramón. Derecho ... Portaria STN n. 700/2014, p. 200) ... 383 ENEI, José ... 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92 ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... muito salutar a previsão de registro da portaria de naturalização, publicada no Diário Oficial ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 384 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ... 92" da Lei n. 6.015/73, será realizado no Livro “E\xE2" ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 016/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... Marcus Vinicius da ... 540 540 540 540 0 C 14/07/1991 1 ... 92 4758846 1 ... Carla Elmira Nogueira ... Magalhaes Lima ... 540 540 540 540 ... 89 4366336 1 ... Pablo Antonio ... 384 2076 2076 2076 0 C 21/03/1986 1 ... 90 4367308 1 ... Victor Hugo dos ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 002/2024 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... Vilen Miranda ... 724 724 724 724 0 C 24/09/1983 1 ... 92 4758730 1 ... Marcus Vinicius da ... 724 724 724 724 0 C 14/07/1991 1 ... 89 4366336 1 ... Pablo Antonio ... 384 2076 2076 2076 0 C 21/03/19861 e 2 ... 90 4367308 1 ... Victor Hugo dos ...
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Direito Penal
... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do Ibama. Art. 34, parágrafo único, II, ... 92, parágrafo único, do CP, o efeito da ... TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E TATIANA SUBI 384 ... devem ser considerados apenas os delitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1542-59.2012.5.02.0064) 16-05-2018
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende ... , de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/TEM nº 03, de 01/03/2002 (D.O.U 05/03/2002) ... (RR - 150400-92.2008.5.01.0066, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Sentença nº 1001399-04.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... 384, CLT; houve supressão do intervalo interjornada; ... b do anexo 2 da NR - 16 e aprovada pela Portaria 3.214 / 78 .” (grifo nosso) Ao final o ... 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001354-75.2011.5.06.0101 (00394-1997-005-06-00-7)), 08-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alegação de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. A Colenda Corte Trabalhista decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alega ç ã o de ... legais, citando o 13 º (Lei n º 4.090/92, Lei n º 4.749/65 e Decreto n º 57.155/65), ... , por tempo indeterminado, por meio da Portaria Interministerial n º 05/99, de 30.11.1999. Em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122200-24.2009.5.01.0007) 27-09-2017
... INTERVALO INTRAJORNADA DA MULHER (ART. 384 DA CLT). O debate relativo ao intervalo previsto ... no item 17.6.4, letra d , da NR 17, da Portaria" MTPS nº 3751 ... \xC2" ... TST/CG nº 02/93, revogado pelos artigos 78 a 92 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001092-66.2014.5.06.0313), 29-08-2016
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... indevido o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo ... ém o que dispõe o artigo 46, I, da Lei 8.541/92, que retira os juros da incidência tributária; ... , de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/TEM nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) ... -
Portaria, PORTARIA nº 042/2022 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:3656 ... 92. Extração Sorteio Municipal De Coxilha: ... a) Prêmios: ... 1 (Um) ... b) Número de bilhetes gerados:1292 ... 384. Extração Sorteio Municipal De Viadutos: ... a) Prêmios: ... 1 (Um) ...
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Acórdão Nº 0020351-87.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
... previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3214/78, que no item "Operações Diversas" ... 384 DA CLT. O intervalo previsto no art. 384 da CLT ... disposições do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Além disso, a Corregedoria Geral da Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 384-14.2016.5.23.0041) 03-10-2018
... 818 da CLT; 373, I, do CPC; e 92" do CC. Indica divergência jurisprudencial ... \xC2" ... da empresa, definindo-o como aquele gasto no deslocamento entre a portaria e o local de trabalho e entre o refeitório e a frente de trabalho, tendo, ...
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Acórdão Nº 0021307-43.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho. Aplicação ... 384 da CLT (redação vigente até 10.11.2017), com ... 73, § 5º, da CLT") e na Súmula 92 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... do mp devidamente exteriorizado por uma portaria. este formalismo indica a oficialidade (art. 2º, ... 9º, § 4º, LACP e art. 92, § 4º, Lei 10.741/2003, a designação será ... Coimbra: Livraria Almedina, 1993, p. 383-384. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10422-68.2015.5.03.0044) 07-03-2018
... 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO ... salário menor para o pessoal de portaria, contínuos e serventes, esse piso não poderá ... 92 do Código Civil) e porque habitual o sobrelabor ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 739628px;}._19{width:82.940000px;}._18{width:92 ... ;}.y522{bottom:383.983336px;}.y13f{bottom:384 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...