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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.USIMINAS). 1. ACESSO A JUSTIÇA. LEGALIDADE. OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. 4. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. 5. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, firmou-se no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MULTAS CONVENCIONAIS. EXIGÊNCIA PREVISTA NA NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E A AVALIAÇÃO DA INFRAÇÃO PELA COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 7º, XXVI, DA CF. O Tribunal Regional, a partir da interpretação da norma coletiva acostada aos autos, manteve a sentença que...

A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL (MATÉRIA COMUM). 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao afastar a incidência de cláusula prevista em acordo coletivo que reduz o tempo do INTERVALO INTRAJORNADA, a Corte Regional proferiu decisão em conformidade com a Súmula 437, II, do TST, razão por que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice

• Reforma trabalhista. Primeiro ano

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. BANCO DO BRASIL. Os interstícios remuneratórios nos percentuais de 12% e 16% integram o contrato de trabalho, sendo incabível sua supressão ou alteração, sob pena de violação do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, I, do TST. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.

DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. Os elementos de convicção contidos nos autos indicam que, durante todo o lapso contratual, não foi regularmente concedido o intervalo intrajornada previsto em lei, de modo que restou violado, de fato, o direito ao descanso diário do trabalhador, fundamental para a reposição de suas forças. Conforme preconiza o §4°, do art. 71, da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA . Entendimento deste Colegiado no sentido de que o fato de a testemunha mover ação contra a mesma ré não a torna suspeita, considerando o disposto na Súmula 357 do TST (" Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador "). Não havendo nos autos...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGENS INVÁLIDAS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO. PROVA IDÔNEA. À Reclamada compete apresentar os documentos de jornada cumprida ao longo do período contratual. Ocorre que as "Guias de Viagens" trazidas ao processo pela ex-Empregadora não atendem ao que é exigido pelo art. 74, § 2.º, da CLT. Diante desse contexto, correta a Decisão...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova...

EMENTA: O gozo do intervalo intrajornada, decorre de norma legal, de ordem pública e imperativa de saúde e higiene, (em qualquer tipo de jornada laboral) constante do art. 71, § 4º, da CLT, em consonância com o art. 5º, § 1º, do Decreto n. 73.626/97, que regulamentou a Lei n. 5.889/73, como também tutelada constitucionalmente no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Acrescente-se que a verba...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO ILEGAL. A supressão do intervalo para repouso e alimentação ou a sua redução lesiva, implica pagamento do valor correspondente de forma integral, tal como previsto no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 437 do TST. Recurso Ordinário provido, no aspecto.