portaria 453 88
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001184-03.2020.5.06.0000), 17-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO CERTO. No caso em apreciação, discute-se sobre o alcance do parágrafo 14, acrescido ao art. 37 da Constituição Federal, pela EC 103, vez que disciplina que "A aposentadoria...
... 5º, XXXVI, da CF/88), quando o legislador numa espécie de prévia, ... 20 e 21/06/2019, em conformidade com a Portaria GP-CR nº 018 /2018 e que não houve expediente ... dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 453 da CLT, reconhecendo não se tratar a ... -
Secretaria da Educação
... 97211/2018 ... 97208/2018 ... 97148/2018 ... 88" 2ªfeira|17/Set/2018 -Ediçãonº10275 ... Relaç\xC3" ... GABRIELE CRISTINA TESSARO 126430175PR 453 24140005D001 91 14/09/2018 2018 ... ISTEFANY ... Nº Ato do(a) Secretário(a): PORTARIA Nº 13/2012 - ... 01/12/2012 ... Nome do(a) ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... sociais constitucionalmente assegurados 453 , atrai o dever de indenizar o dano moral ... auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, ... p. 78-88 ... Ibid. , p. 84 ... VENTURI, Elton ...
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Decisão da Presidência nº 979482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... II - Após a edição da Lei Estadual nº 453/08 e de acordo com o acordo com o artigo 1º ... por invalidez em 10/9/2005 em razão da Portaria nº 434/08 do Instituto de Previdência e ... da ativa, estende-se aos inativos (CF/88, art. 40, § 8º) ... Precedentes. 2 ... Para ...
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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
... (redação dada pela Portaria SSST-MTb n. 24 de 29.12.1994, atualizada até a ... 453, de 1 de junho de 98 ... c) Laudo ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... PARANÁ EDIFICAÇÕES ... Portaria n°: 154/2 ... CA 18/1855 Valor: R$ 48.224,80 ... PORTARIA Nº 453– GARH, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 ... O DIRETOR ... DAFFINY RAFAELA DA CRUZ 131869401PR 88 09800098D001 18 14/08/2018 2018 ... JOÃO VITOR ...
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Portaria, PORTARIA IGP Nº 22/2020 DG/IGP/SSP A Diretora-Geral do Instituto-Geral de Perícias, no uso de sua
... Deon 3095010 02212429425 10/01/2022 88 Memorando n 17796/2019 Departamento de Criminalstica ... 2815940 02892511301 04/06/2023 453 Memorando n 3186/2020 Departamento de Percias do ...
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Ministério Público Do Estado Do Paraná
... ções que lhe são delegadas pela Portaria nº 101, de 07 de fevereiro de 2019, ... e tendo ... 52904296 26/09/2019 ## 93 A 100 57121272-88 Inutilizado ... GER, RG nº 1.152.453-2; ... JEANE ANDREANE PAVELEGINI DE MEDEIROS, RG ...
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Coordenação Da Receita Do Estado
4ªfeira|08/Mar/2017 -Ediçãonº9900 ... PORTARIA Nº 011/2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017 ... O ... QUE LHE SAO CONFERIDAS PELA RESOLUCAO N. 88/2005-SEFA, RESOLVE: ... D E C L A R A R I N I D O ... Endereco : RUA CAIGANGUES, 453 ... SANTO ONOFRE ... Municipio / UF : CASCAVEL - ...
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Secretaria da Educação
... Portaria n° 25899/2023/OP-GOUT. Prot. 19.830.770-0 ... DA SILVA 133998250PR 1019 09900003C001 88 11/10/2023 2020 ... MARCELA FRANCESCA DOS SANTOS ... 237 GIOVANI DE SOUZA ALVES 67287436 20.785.453-0 ... 238 GIUMAR FIALHO GUIMARAES 58847666 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1897-61.2015.5.08.0205) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR. O Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou ser "incontroverso nos autos que o reclamante trabalhava exposto à agentes nocivos à sua saúde, pois o preposto da reclamada confirmou que o autor passou a receber o adicional de
... que o entendimento perfilhado na Súmula nº 453 do TST aplica-se, por analogia, ao adicional de ... 88 e art. 157, I da CLT, é do empregador o ônus de ... o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 (súmula 448, II), uma vez ... -
Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... de a súmula ter sido aprovada antes da CF/88, uma vez que todas foram revistas no ano de 2005 ... A hipótese nada tem a ver com o art. 453, cuja utilidade e razão de ser são bem ... ou órgão equivalente ou, ainda, portaria publicada em Diário Oficial, que comprove a ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Identificador 0126.2.01.010, conforme Portaria nº 01/2015, ... da SUBPLAN), ao cargo de ... ANTONIO DAVID 141996401PR 439 06900065D001 88 23/01/2018 2017 ... ANDRE LUIZ TREVISANI DOS REIS ... MATHEUS DE CAMARGO MARQUES 103907861PR 453 06900065D001 91 25/01/2018 2017 ... RICARDO ...
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SAÚDE DO IDOSO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA NAS AÇÕES REALIZADAS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
... pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 2.528/2006, em consonância com a ... República Federativa do Brasil de 1988 1 (CF/88), no caput do seu artigo 230, erigiu o direito do ... 453/2012 51 do CNS, que trata da organização e do ...
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Secretaria da Educação
... 14. PARECER CEE/CEMEP Nº 88/16 ... APROVADO EM 15/03/16 ... Proc.: 1241/15 ... PELA PORTARIA Nº 1059, DE 25 DE AGOSTO DE 2003, DA DIRETORIA ... 453 DE 22/03/2016 ... ORGAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ...
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O escopo do Ministério Público diante da urgência climática e o desflorestamento da Amazônia
A urgência climática se apresenta como realidade global de interesse planetário. O Amazonas e a Amazônia são elementos de interesse na pauta da urgência climática pelo que o seu bioma ainda tem para oferecer ao mundo. O desflorestamento da Amazônia Legal aumenta, no ano de 2021, e o Estado do Amazonas contribui para esse crescimento. Nesse contexto, a questão de pesquisa é como o Ministério...
... 225 da CF/88. Sua topologia distante dos direitos sociais ... , o CNJ e o CNMP (2020) formalizaram a Portaria Conjunta CNJ/CNMP n. 04 com a finalidade de ... ática e o desflorestamento da Amazônia 453 ... contento e o segundo pilar do Estado de ... -
Acordão da , 09-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MUTATIO LIBELLI E DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓ
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Dos crimes e das penas
... íveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII)”. Naquela ocasião, a ... 453 ... A realidade é que, desde tempos ... pois, é da altura jurídica de portaria. Essencialmente é preciso deixar nítido que o ...
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Secretaria Da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... Protocolo n0 15.517.929-5 ... Portaria 07/2019-DEPEN, publicada em DIOE 10411 de ... PORTARIA Nº 453 – GARH, DE 22 DE MAIO DE 2019 ... O DIRETOR DO ... 88 3ªfeira|28/Mai/2019 -Ediçãonº10445 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3350000-41.2007.5.09.0006) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR. CONFISSÃO DO PREPOSTO QUANTO À EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE AOS MESMOS AGENTES DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO NA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A Corte de origem consignou que, "Embora não realizada perícia técnica para apurar a existênci
... - forte em aplicação analógica da Súmula 453/TST (" O pagamento de adicional de periculosidade ... ficava exposto ao ruído em nível de 88.1 dB (A), acima dos limites estabelecidos na ... do recurso de revista por violação à Portaria, em virtude do disposto na alínea -c- do art ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 ... ns. 39, 70, 132, 191, 361, 447, 453, OJ SDI-1 ns. 324, 345, 347, 402 ... I — ... (V. arts. 12 e 175 da CF/88, p. 16 e 49) ... § 1º Sob a denominação ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Defensoria Pública do Estado ... PORTARIA N.º 007/2018 - AGEPAR ... O Diretor Presidente ... Protocolo nº. 15.306.453-9 ... I. AUTORIZO, com fundamento no artigo 34, ... RECONHECIDO A RETIRAR R$ ... 88.789,00 ... Município: MAMBORE Protocolo ...
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Secretaria Da Saúde
... 54552/2023 ... Paraná Projetos ... PORTARIA Nº 017/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023 ... O ... EXCEPCIONAL 001 1622-5 52181-7 ... 1.544.868,88 ... CURITIBA 15245 60.967.551/0021-02 816877 ... de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012; ... Considerando as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000234-48.2018.5.07.0028), 2019-08-20
... 453 da CLT, nos autos da ADI nº 1.721-3, o que torna ... 39 da CF/88 (em sua redação original), não havia liberdade ... destituída do quadro funcional, pela Portaria n. 327/2013, após aposentar-se voluntariamente ...
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Parte geral
... 4°, II da CRFB/88); b) direitos e garantias fundamentais (Título ... refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... N.8: Fica superado o enunciado 453 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC ...