portaria 49 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ... 21 e no inciso XIV do art. 49 da Constituição Federal ... § 1º Compete ao ... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...
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Acórdão nº MS 13596 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.596 - DF (2008⁄0113311-2) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria nº 49⁄2008, que determinou o prazo de 30 dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... exercício 2009(DIRPF/2009), ano-calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP ... e valimento do cargo, conforme Portaria MF nº 2, de 07/01/2009, publicada no DOU de ... 49 e constou como beneficiário em DIRF's, com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FABRICANTES DE PLACAS E TARJETAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - REPROVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE FILIAL -AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - FILIAL SITUADA EM CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DIVERSA DA MATRIZ - DECRETO 44.917/2008 E PORTARIA DETRAN N.865/2020 1. Nos termos do art. 3º do Decreto 44.917/2008, o...
... Pois bem. O Decreto 44.917/2008, que dispe sobre o credenciamento de fabricante ... No mesmo diapaso, estabelece a Portaria DETRAN/MG n.49/2020 (com redao dada pela Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019610520194058308), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801961-05.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: TALITA MOTA GONCALVES ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR.
... 13-A à Lei n.º 12.772/2012, é que a portaria de concessão da Progressão Funcional passou a ... requerimento), nos termos da Lei n.º 11.784/2008, conforme Portaria/SGP n.º 296 de 11/09/2012 ... 49 da Lei n° 9.784/99) ... Quanto ao primeiro ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :35.380800px;}._b{width:41.286400px;}._d{width:49 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001903520184058305), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRODUTO COMERCIALIZADO COM PESO AQUÉM DO INFORMADO NA EMBALAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa
... 52627.009972/2016-71, ora 52630.000972/2016-49; ora 9972/2016 ); trata-se, contudo, de erro ... 1º da Portaria Inmetro nº 248/2008, tudo em conformidade com a ... -
Acórdão Nº 5023210-83.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
... cargo comissionado realizada por meio de portaria. Vcio formal. Ofensa ao artigo 21, inciso I, da ... 49/2019 do Municpio, de 2019. Em que pese o ... LEI COMPLEMENTAR N 09, DE 30 DE ABRIL DE 2008 (art. 7); Afirmou que os nicos cargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08189091220204058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0818909-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORIDA ALIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. compensação dos créditos decorrentes de...
... ato normativo forjado pela PGFN/RFB (Portaria Conjunta 2/2011), que em seu artigo 20 dispôs ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000857-80.2015.5.06.0211), 18-05-2016
EMENTA: Não configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração.
... ém disso, constata-se que, por meio da Portaria 49/2008, de 31 de março de 2008, o Município ... -
Decisão da Presidência nº 28124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2009
... INOCORRÊNCIA ... PORTARIA N. 49/2008 DO MINISTRO DA JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.02.001955-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-01-2019
... dada pela Medida Provisria n 441, de 29/08/2008 (convertida na Lei n 11.907/2009), e da Portaria ... dependente excludo, previsto na Portaria n 49-DGP, de 28/02/2008, que tendo menor fora jurdica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria RFB nº 3.541, de 7 de outubro de 2011, ... 31, §3º da Carta Magna e 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... RFB, conforme ressaltado na SCI nº 3, de 2008, poderá comprometer as atividades-fim desse ... -
Acórdão Nº 0014662-15.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... Lei Federal que prevê em seu artigo 49 que: Concluída a instrução de processo ... 4. A Portaria nº 89/2012 emanada pelo Presidente do IGEPREV, ... pois se fundamenta na Lei Estadual nº 1.940/2008, a qual dispõe sobre a estrutura operacional do ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 49, V, da ... Constituição da República e que lhe ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1963, p. 49 e ss), Adhemar Ferreira Maciel ( Estudo ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ...
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Acórdão Nº 0702740-31.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – LEI 6.907/2008 – ALTERADA ... PELA LEI 7.469/2013. REVISÃO LA ADMINISTRAÇÃO. PORTARIA ... N.º 279/2013 – EM CONFORMIDADE COM O ... 5º, 8º, 20, § 5, 45, 47 E ... 49, DA LEI ESTADUAL N.º 6.907/2008. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0704974-83.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... DE EDUCAÇÃO – LEI 6.907/2008 – ALTERADA PELA LEI 7.469/2013 ... REVISÃO LA ADMINISTRAÇÃO. PORTARIA N.º 279/2013 – EM ... CONFORMIDADE COM O ... 5º, 8º, 20, § 5, 45, 47 E 49, DA LEI ESTADUAL N.º 6.907/2008. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0000163-67.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... 105/2010, ARTIGO 49, IX E ARTIGO 55. CONTUDO, ATIVIDADE CONSIDERADA ... RECEBER INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA PORTARIA N. 1.761/2007, PORTARIA N. 1.234/2008, PORTARIA ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 49 Como explica Aliomar Baleeiro: "No empréstimo ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão, Processo nº 5029370-20.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... 34, da IN SRF 6002005; e art. 49, da IN SRF 9002008), extrapolaram o art. 7, do ... Min. Jos Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. N 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min ... 3, 2, da Portaria Interministerial 23, de 2.2.2006, pois colide com ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:47.400000px;}.ls1c{letter-spacing:49 ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... Art. 49. Na Reurb-S em áreas públicas, requerida pelos ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000857-80.2015.5.06.0211), 13-04-2016
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. Considerando-se que os limites da lide refere-se ao período cujo vínculo entre as partes tem natureza celetista, é desta Justiça laboral a competência para julgar a demanda.
... desempenhada pela autora, nos termos da Portaria 2.048/09 do Ministério da Saúde, é ... 49/2008, de 31 de março de 2008, o Município ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135428820214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813542-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA NOELIA MENDONCA LIMA ADVOGADO: Cleber Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. Fundo de Saúde...