portaria 49 2008
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Acesso em: 04 jan. 2014 ... Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos ... , São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 148) ... Em outra perspectiva, não há ... e Sociedade Anônima, os quais, pela Portaria número 1, de 3 de junho de 2014, do Diretor do ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 010097-1900/17-1 PORTARIA Nº 0016/2023/GAB/17CRE Beatriz Santina Can
... o Professor Marcus Antonio Wisneski, ID: 2907577/01 e CPF: 635.412.460-49, para ... atuar, como Responsável para administrar os recursos da ... Lei 11965/01, regulamentada pelo Decreto 45.821 de 15 de agosto de 2008 e resolver questões ... pertinentes ao patrimônio e financeiro da ESCOLA ...
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ACÓRDÃO Nº 2460/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-11-2017
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE NOS MUNICÍPIOS DE CAJARI/MA E BOM JARDIM/MA. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADOS PELAS PREFEITURAS. RECURSOS DO PNATE. TRABALHO CONJUNTO COM O MPE/MA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E NOS CONTRATOS FIRMADOS PELOS MUNICÍPIOS. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS. AUDIÊNCIAS E DILIGÊNCIAS....
... 49 da Portaria Interministerial 127/2008;9.1.2 ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... de Pernambuco e a portaria, na íntegra, no sítio eletrônico da FUNAPE ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... º 325, de 23 de maio de 2016, e no Decreto nº 49.287, de 11 de agosto de 2020; ... CONSIDERANDO a ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-43.2009.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PORTARIA 49/2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... (Lei 11.457/07) refere-se à Portaria MF 283/2008 (atualmente substituída pela Portaria MF ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ário, no entanto, manteve o percentual de 49% das companhias. 32 A estatização integral só ... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... Adaptação de Enriquez (2008) ... Contudo, é importante ressaltar que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6240-20.2008.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO - VALOR IRRISÓRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Portaria nº 49/2004 e da Portaria nº 283/2008, ambas do Ministério da Fazenda, e ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Das Penalidades ... Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... tributária foi reconhecida em 13.03.2008, oportunidade em que apresentou exceção de ... , incluindo no corpo do Código Civil o artigo 49-A, com a seguinte redação: “Art. 49-A. A ... LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010 ... 1. Preenchidos os requisitos ...
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Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... 1.036 DO CPC/2015 – E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º, 10, 133 ... LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010 ... 1. Preenchidos os requisitos ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... 49, § 1.1 e 59 do Estatuto dos Trabalhadores. Aí ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 142833pt;}.h5{height:48.786798pt;}.h4{height:49 ... 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 556). 7. A Associação Nacional dos ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
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Acórdão nº 1015374-06.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA AO PROCON – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99 – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A MULTA – NÃO CONSTATADA – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – VALOR DA MULTA FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART.
... 6.523/2008; art. 6°, III e VIII, art. 20, §2°, art. 22 e ... 8.078/90; art. 1°, §1°, da Portaria /MJ n. 2014/2008 e art. 1° da Portaria MJ/SDE n. 49/2009 (id. 63054010 – pág. 06), não havendo ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... São Paulo. p. 2008) ... B : Correta. Define os efeitos da publicidade ... CARTORIOS_3ED.indb 532 07/01/2022 16:12:49 ... 07/01/2022 16:12:49 ... 9. TEORIA ... ção, deverá ser feita por meio de Portaria Interna que, no caso dos escreventes, deverá ...
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Capítulo V
... Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por ... áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, data que se refere à publicação do Decreto ... 32 DO DECRETO N. 3.179/99 E NA PORTARIA N. 44/93-N DO IBAMA. ILEGALIDADE. 1. O art. 46 da ...
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Decreto Legislativo nº 170 de 06/12/2018. Susta a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que 'Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental'.
... 1º Fica sustada, nos termos dos incisos I, V e XI do caput do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de ... 21 de fevereiro de 2005, da Portaria Ibama nº 4, de 28 de janeiro de 2008, da Instrução Normativa Ibama nº 209, de 25 de novembro de 2008, e da ...
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Direitos da Criança
... 49:34 ... instrumentos internacionais pertinentes, ... Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 — Regulamenta os arts. 3 o , alínea “d” , ... Portaria n. 88 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, de ...
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Benefícios previdenciários
... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) ... § 3º Os trabalhadores ... 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 4. Determinado o ... , uma vez que estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... "OS MINISTROS DE ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
- Legislação Complementar
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O consumidor na era digital
... às relações de consumo, por meio da Portaria Ministerial 1.387 ... EBOOK PRECOS ... EBOOK PRECOS PERSONALIZADOS LGPD.indb 49 ... EBOOK PRECOS PERSONALIZADOS LGPD.indb ... Springer, Dordrecht, 2008. p. 58. apud. ZANATTA, Rafael A. F ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000409-54.2011.5.06.0371), 02-04-2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Ante a modificação legislativa introduzida pela Lei n° 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 18 de maio de 2006, inclusive, que alterou o § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, autorizando a declaração de ofício da prescrição, e revoga, expressamente, o artigo 194, do Código Civil. A...
... , para o qual foi nomeado, por meio da Portaria n º 188/2008 (fl. 49), inexistindo not í cia ...