portaria 49 2008
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Acórdão Nº 0009705-03.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... foi requisito negativo estabelecido pela Portaria do MEC n 19, de 20.11.2008 (art. 10, IX). O ... sua condio socioeconmica (evento 1, Anexo 49). Posteriormente, a bolsa foi definitivamente ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2708/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-10-2014
... 892-04); Emylson Farias da Silva (412.613.482-49); Karina Morelli (258.426.298-36); Katia Maria ... 39 e 54, inciso IV, da Portaria Interministerial 127/2008, e com o acordado no ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... CPC/1973, art. 6º. CPP, art. 68. Lei nº 818/49, art. 35, § 1º. LAP. LACP. CDC, arts. 81, 82 e ... designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão ... 2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A ...
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Acórdão nº 1002934-72.2017.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1002934-72.2017.8.22.0601 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOSE ADILSON JONER, MADEIREIRA DIVILAN LTDA - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: JOSE ASSIS DOS SANTOS,...
... Pág. 49/84), auto de infração n. 000165 (id 12761392 - ... de 2008 a 2014, e que foi contratado por José Adilson, ... 9.605/98 é ... complementada pela a Portaria n° 253, de 18 de agosto de 2006 do Ministério ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... que caracterizam a Escola de Frankfurt ” 49 ... Na próxima subseção, sem qualquer ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 36 ... Nesse sentido, o divulgado ...
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PORTARIA GM/MS Nº 933, DE 13 DE MAIO DE 2021
... RAUL SEIXAS AP 3229.468.055/0001-02Municipal06.20 - CAPS ADPortaria nº 49" de 28/01/200806.35 - CAPS AD IIIPortaria nº 3.707 de 22/12/2017330600RJTr\xC3" ...
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Do direito das famílias
... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... para a alteração de que se trata 49 ... Como já mencionamos anteriormente, o ... ão de casamento, consoante disposto na Portaria n. 11/2003, vez que a união estável é ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Art. 49. Nas parcerias não submetidas à regência da Lei Federal nº 13.019, de ...
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Da instituição sindical
... 49, I, da Constituição ... 8) Convenção ... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Portaria nº 42, de 14 de ... abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ... Art. 49. Nas parcerias não submetidas à regência da Lei Federal nº 13.019, de ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ... Art. 49. O Tribunal Regional do Trabalho deverá ...
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Acórdão nº 1030926-45.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – MULTA PROCON – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – REQUERIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA – DECISÃO ADMINISTRATIVA...
... º do artigo 15 do Decreto Federal nº 6.523/2008 e o artigo 1º, caput, da Portaria/MJ/SDE 49/2009 ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... , que regulamenta a Lei 7.853/1989; a Portaria 1.793/1994 do Ministério da Educação; a Lei ... na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008”, que defende inclusive a ideia de que a ... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 49 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... no funcionamento interno do parlamento: em 2008 o Supremo proferiu decisão estipulando limites ... 49 A teoria política pluralista, assim, “se ... 2010. JUIZ da comarca de Feijó publica portaria do carnaval 2010. Acre Feijó , 4 fev. 2010 ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... caso de precificação personalizada no Brasil 49 ... Apresentados os agentes que se envolveram ... 18; Portaria 7/2016 da SENACON, art. 12; e Lei Federal ... 2008. p. 24 ... EBOOK PRECOS PERSONALIZADOS ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII-os estabelecimentos comerciais ... Dos Regimes Especiais de Suspensão ... Art.49.A Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ... 46 a 49 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... (ii) Lei n. 968/49: Estabelece a fase preliminar de conciliação ou ... 11.804/2008, que passou a prever o dever de prestar alimentos ... ão comunitária do COVID-19 por meio da Portaria n. 454/20 do Ministério da Saúde ... Os ...
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Jurisprudência e Ementário
... do Ministério da Saúde, previstos na Portaria nº 2.577 do Ministério da Saúde” requer o ... , por falta de interesse de agir” (AC 0002484-49.2012.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal ... No mesmo sentido: 399-14.2008.4.01.4000/PI, 843-76.2010.4.01.4000/PI e ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... , Segunda Turma, DJ de 20.05.2013; AC 0013010-49.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
Caracterização do direito do trabalho
... ocupada no Brasil para o importe de mais de 49 milhões de empregados ... 22 ... Com a ... -466343; RE-349703; HC-87585, sessão de 3.12.2008"), acentuou a importância no Brasil das Declaraç\xC3" ... franqueada ao empregador por ato formal (Portaria específica) da autoridade administrativa do ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... e convenções coletivas, alterado pela Portaria n. 16, de 15 de outubro de 2013. E veio também o ... 346, de 2008 para afirmar que “( ... ) o fast food ... Art. 49. Quando da aplicação dos dispositivos desta ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 49 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ... X, Ed. LTr, 2002, p. 49) também sustenta: "Assim, não se pode ... 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII - cotas do salário-família e demais ...
- Legislação