portaria 497 2008
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 323/2008, de 31 de março, observa-se que o trabalhador ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... ção de trabalho em horas extraordinárias 497 , já que terá de obedecer ao quanto pactuado na ...
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Direito Penal
... 21.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, ... 119, CP. Vide Súmula 497, do STF; B: incorreta. No caso do crime ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... Superior Eleitoral, na sessão de 22/04/2008, passou a entender pela possibilidade de abuso de ... Precedente: ED-RO n. 1.497/PB. 3. No caso dos autos, o vice-prefeito não ... Nesse passo, calha acentuar que a Portaria nº 733/(ano) da Presidência do TRE-GO, datada ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... produção do conjunto de decretos e da portaria aqui vergastados, quita, com diligência devida e ... (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008")” ... A lei determina, portanto, a aç\xC3" ... Bookseller: Campinas-SP, 2000, p. 497-499, g.n.) ... Ao tomar como acontecido o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000434-45.2014.5.07.0012), 2018-10-30
... como Operador de Utilidades de 06/06/2008 até 09/11/2011, quando foi dispensado sem justa ... do Reclamante e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78 - NR 16 é de nosso parecer ... 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010. Não há ...
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Decisões Monocráticas nº 1200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... -se o Inquérito Civil nº 1.25.005.000117/2008-84, no qual o Parquet determinou a medição da ... matéria de natureza constitucional (Rcl nº 497/RS-AgR, Rel ... Carlos Velloso, Tribunal Pleno, ... a Funai constituiu o Grupo Técnico (GT) Portaria Funai nº 359/Pres, de 18 de março de 2010, para ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 05-11-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 CKZ3435 2003 2008 ... 45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HQH6228 2004 2009 ... 5 DE NOVEMBRO DE 2018 ... PÁGINA 497 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRC5725 2003 2008 ...
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Acórdão, Processo nº 0004909-50.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-07-2022
... 14/01/2002 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/08/2008 e 01/09/2008 a 12/11/2019, e concedeu o ... autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em ... feito de forma imediata, conforme o artigo 497 do Código de Processo Civil, ficando, portanto, ...
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PORTARIA INMETRO Nº 127, DE 18 DE Março DE 2021
... de 2007; XXIV - Portaria Inmetro nº 84, de 13 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 18 de abril de 2008, seção 1, ... Térmico para uso na Construção Civil"; CI - Portaria Inmetro nº 497, de 02 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 6 de ...
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Sentença nº 1001475-79.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... dos Anexos 11, 12 e 13, da N.R 15, da Portaria 3214/78, vez que mantinha contato com óleos ... do RE 565.714-SP, ocorrido em 30.04.2008, o Supremo Tribunal Federal resolveu editar a ... 497/575), dando conta da quitação de horas extras ...
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Acórdão, Processo nº 5015641-95.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... 2008 a 13/8/2018 e determinar a concessão do ... 497 do CPC, a tutela jurisdicional pode ser ... declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do ...
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Sentença nº 1000323-64.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... no período compreendido de 02/05/2008 a 06/05/2019, embora tenham sido anotados na CTPS ... mil reais), ora fixada nos moldes dos artigos 497 e 499, do CPC/15, aplicável em âmbito ... N° 15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, em grau ...
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Sentença nº 1000118-69.2019.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... no período compreendido de 02/05/2008 a 06/05/2019, embora tenham sido anotados na CTPS ... mil reais), ora fixada nos moldes dos artigos 497 e 499, do CPC/15, aplicável em âmbito ... N° 15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, em grau ...
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Análise empírico-retórica do discurso (AERD) da sentença do caso terra indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS)
O artigo aplica o método Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD) (REIS, 2013) na sentença do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol, objetivando evidenciar a construção do conceito fato indígena a substituir o indigenato como um processo argumentativo eivado de equivocada e estereotipada interpretação do STF sobre a realidade dos Povos Indígenas. Afirma-se, em hipótese, o equívoco da...
... A Portaria n. 303 (AGU, 2012) e Parecer Normativo n. 01/2017 ... 497) ... No caso TIRSS distinções foram ... (Albuquerque, 2008, 2016, 2017) A posição político-constitucional ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... e provido (TST, 8ª Turma, RR 124500-08.2008.5.24.0086, Relatora Ministra Maria Cristina ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ... Vol. 2. São Paulo: LTr, 1993. p. 497 ...
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Acórdão, Processo nº 5004086-18.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
... firmar a autodeclaração no anexo I da Portaria INSS n. 450, de 03 de abril de 2020, e insurge-se ... 497 do CPC, a tutela jurisdicional pode ser ... Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008 ... Cumpre observar que antes da ...
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Acórdão, Processo nº 0003511-60.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... , ferro e manganês) de 18/04/2005 a 29/02/2008 e de 23/09/2014 a 01/01/2017 e (b) fumos ... Nos termos do art. 497 do NCPC, determino ao Instituto a imediata ... 15 (NR-15), aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho nº. 3.214/1978 ...
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Sentença nº 1001895-84.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-07-2023
... Paiva, 2ª Turma, publicado no DJU de 16/5/2008). -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... os Anexos 1, 2 e 3 da NR 16 da Portaria 2.314/78 (conclusão à fl. 659 do PDF), em ... mil reais), ora fixada nos moldes dos artigos 497 e 499, do CPC/15, aplicável em âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-11.2013.5.06.0013), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS TÍTULOS DE NATUREZA SALARIAL DEFERIDOS. FATO GERADOR. O Pleno deste Regional pacificou, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000347-84.2016.5.06.0000, o entendimento segundo o qual a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da...
... 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os ... do piso da classe funcional Pessoal de Portaria, Cont í nuos e Serventes, para anota ç ã o da ... astreinte a esse fim, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC. At é porque, como bem pondera o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2739-25.2010.5.15.0010) 20-06-2018
... AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MINISTÉRIO ... DO TRABALHO, DE ... entre os dias 04.05.2000 e 09.11.2008, com registro em sua carteira profissional, ... 497/498) ... À fl. 502 concluiu o ...
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De associação sem fins lucrativos à sociedade lucrativa: a legitimidade dos atos de transformação
... Processo nº 08/265645-2, datado de 19/09/ 2008 , conclui que uma associação não pode ... , de 10 de dezembro de 1997) ; iii) a portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ... 1.133, p. 497/498 ... Depois de apresentar esses sete ...
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Direito Penal
... e crimes contra a humanidade, em dezembro de 2008, pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda, ... ser extraído de uma norma infralegal (portaria da Anvisa). De outro lado, norma penal em branco ... com o entendimento presente na Súmula 497, do STF; V: incorreta pelo gabarito oficial, ...
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Acórdão nº 1.0261.13.004775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 21/10 - AUSÊNCIA DE LAUDO AMBIENTAL - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - ISONOMIA - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER...
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Acórdão nº 1.0261.13.004775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 21/10 - AUSÊNCIA DE LAUDO AMBIENTAL - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - ISONOMIA - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER...
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Sentença nº 1000691-68.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... Paiva, 2ª Turma, publicado no DJU de 16/5/2008). -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... mil reais), ora fixada nos moldes dos artigos 497 e 499, do CPC/15, aplicável em âmbito ... a intimação da União, consoante Portaria ...