portaria 518 04 ministerio da saude
-
Acórdão Nº 0020011-77.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-04-2020
... 05.2015, data do início da vigência da Portaria 585/2015 do MTE. Recurso ordinário do autor ... O Anexo da Portaria 518/2003 do MTE descreve as "Atividades e Operações ... Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições ... como TST, CNS (Confederação Nacional de Saúde). Pede a total procedência da sua ação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049529320194058100), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804952-93.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. A. F. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): MICHELLINE PINHEIRO ALBUQUERQUE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... autos recai sobre o direito fundamental à saúde", que se materializa, em regra, mediante a execuç\xC3" ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/04/2010), pode-se afirmar que deverá ser ... Mandetta, no dia 24/04/2019, assinou portaria que garante a oferta do medicamento SPINRAZA ... 518 e 797 do CPC, e do art. 5º da CF/88 (princípio ... -
Acórdão Nº 0020856-10.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
... RADIAÇÃO IONIZANTE. Portaria n.º 595/2015 do MTE. É devido o adicional de ... nº 3.393/87, reeditada pela Portaria nº 518/2003, ambas do MTE. Entendimento de que a ... de normas regulamentadoras relacionadas à saúde e segurança e condições gerais de trabalho ... ções ionizantes mediante Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, diante do permissivo ...
-
O Paradoxo entre a Formação do Estudante do Curso de Medicina e a Vida Real dos Protagonistas da Saúde
As regulamentações do curso e profissão da Medicina que devem proteger os médicos em formação, imprescindíveis numa sociedade, na vida real acabam por deixá-los reféns de um ensino e profissão que os explora, mantendoos numa competição insana, performance rigorosa e dedicação exclusiva. A problemática do artigo é a de perquirir se há um paradoxo entre a formação dos médicos e a vida real deles em
... De acordo com dados do Ministério da Educação, no século XXI, há registro de ... ível em: http://www.revistaforum.com.br/2017/04 ... 46 ... 33 Ministério da Saúde. Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006, que aprova a ... -
Base de cálculo e acumulação de adicionais
... de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional ... 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 — Republicada DJ 08, 09 e ... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Qualquer outra ... 518 ... , há o disposto na NR-15, item 15.3, da Portaria ...
-
Acórdão Nº 0020235-15.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-04-2020
... Caso em que a superveniência da Portaria 595/2015 do MTE, cuja legalidade foi reconhecida ... CLT, eliminou a interpretação da Portaria 518/2003 do MTE que estendia o direito ao recebimento ... ÓSTICO MÉDICO - PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... 1. A Portaria MTE nº ... ao trabalho em condições de risco à saúde e integridade física, de modo que deve produzir ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1007-19.2014.5.07.0001) 15-08-2018
... Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais ... República; 9º do NCPC; 193 da CLT; a Portaria nº 518/2003 do Ministério do Trabalhe e ... 518, de 04.04.2003 do Ministério do Trabalho e Emprego é ... ção não venha a causar um prejuízo à saúde do indivíduo ocupacionalmente exposto. A ...
-
Acórdão Nº 0020896-20.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S/A. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Não atendidos os requisitos contidos nas normas coletivas que disciplinam o regime de compensação de horário na modalidade banco de horas, é inválido o regime, conforme estabelecido na origem.
... pela constituição: o direito à saúde." ... Refere o autor que o réu possui ... ção ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de ... 12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... -
Acórdão Nº 0021482-44.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
EMENTA INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 10 DO TSTT. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL . Caso em que reexaminada a questão, tendo em vista divergência com a orientação do TST, altera-se a decisão do Colegiado para negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.
... , conforme Resolução nº 66/2020 e Portaria nº 15/2016. Custas pela reclamante no importe de ... (EFEITOS DA PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL DE ... nota explicativa ao Quadro Anexo da Portaria 518/2003, afronta o disposto no art. 7º, XXII da ... dos trabalhadores a criação de normas de saúde, higiene e segurança para reduzir os riscos ... -
Acórdão Nº 0021415-48.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
... parte autora, a partir da vigência da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho. Recurso ... ção dos normativos de segurança e saúde no trabalho, os quais estão previstos na ... alterou o texto original da Portaria n.º 518, não se tratando, portanto, de mera "nota ...
-
Acórdão Nº 0020006-17.2018.5.04.0016 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
Dispensada nos termos do art. 852, I, da CLT.
... Sustenta, em síntese, que a Portaria do MTE abaixo transcrita, através de mera nota xplicativa à Portaria nº 518/2003, exclui os equipamentos móveis de raios-x ... ção ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de ... é potencialmente prejudicial à saúde do trabalhador e que o "presente estado da ... -
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
... , Secretário de Estado, em 09/12/2021, às 14:04, ... conforme Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto ... SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ... PORTARIA Nº 3662/SESAU/CGTES/NCP, DE 17 DE NOVEMBRO DE ... 28.719.518/0001-07, ganhadora do item: 3= R$ 85,89, ... , para atendimento de solicitação do Ministério Público Estadual, conforme cronograma abaixo: ...
-
Diário Oficial de 05-09-2023 - Poder Legislativo
... A situação da Saúde em ... Ipojuca, na Região Metro- ... politana do ... Sala Torres Galvão, 04 de setembro de 2023 ... Deputado ÁLVARO PORTO ... Nº 01 aos Projetos de Lei Nº 332, 518, 535, 579, 622 e 858 ... À Imprimir ... X X X ... câncer pelo Ministério da Saúde. Além disso, a Portaria nº 874/GM/MS, ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 246) ... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. — O art. 4º L. n. 4.504, ... saúde dos empregados ... 8 TST: Súm. ns. 80, 289 ... — V. Resolução Normativa n. 196, de 30.7.04, DOU 17.9.04, Resolução Normativa n. 222, de ... 8 TST: OJ SDI-1 n. 369 ... Art. 518 O pedido de reconhecimento será dirigido ...
-
Acórdão Nº 0020023-95.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-12-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída...
... na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego, a ... á se verificava no sentido de que a Portaria 518/2003 não se aplica ao aparelho de raio-X móvel, ... para os profissionais de segurança e saúde do trabalho, assim como o labor com aparelho de ... -
Acórdão Nº 0021080-63.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
... APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TEMA ... nos termos da lei e de forma a proteger a saúde do trabalhador, não fornecendo EPIs e outros. A ... Explicativa no quadro Anexo à Portaria nº 518/2003, que dispõe sobre as atividades e ...
-
Acórdão Nº 0020551-45.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-11-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Nos termos da tese jurídica de ... efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores ... ério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, ... é potencialmente prejudicial à saúde do trabalhador e que o "presente estado da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 336-37.2012.5.09.0671) 23-05-2018
... REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PORTARIA Nº 42/2007 DO ... MTE. O Tribunal Regional ... , que mesmo existindo portaria do Ministério do Trabalho e Emprego permitindo referida ... sobrepor ao caráter cogente das normas de saúde pública, nas quais se inclui o intervalo ... de recursos repetitivos, IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada no dia 21/8/2017, que ... (RR - 518-31.2010.5.02.0463, Relator Ministro: Cláudio ...
-
Convenções coletivas de trabalho
... 518 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ... évia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na ... meio do sistema MEDIADOR, nos termos da Portaria n. 282/2007.” 224 224 BRAMANTE, Ivani Contini ...
-
Acórdão Nº 0020017-78.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Ação revisional acolhida, em face da ... Entende que a Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho produz efeitos "ex tunc". Refere que ... EXPLICATIVA , em nada alterando a Portaria 518/2003, apenas esclarecendo que NÃO são ... é potencialmente prejudicial à saúde do trabalhador e que o "presente estado da ...
-
Acórdão Nº 0020479-07.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... perigosa ocorreu pela publicação da Portaria 3.393/97 do MTE, no uso de sua faculdade ... efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores ... 518/2003 do MTE. Pondera não se tratar de edição ... 155, sobre " Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho ...
-
Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
... que unidades de ensino e de ... saúde do Estado promovam ... ações educativas de com- ... Ministério Público e a Defensoria Pública ... Dep. Rodrigo ... de Lei Nºs 211, 229, 287, 327, 442, 332, 518, 579, 618, 622, 661, 802 E 761 ... À Imprimir ... 04 (quatro) elementos, e em seguida evadiram-se do ... PORTARIA ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001836-61.2014.5.07.0013), 2015-03-23
... Audiência em 04/03/2014 (fl.554). Infrutífera a primeira ... decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4 , cujo Relator Ministro Carlos ... nº 17 (item 6.4, alínea d) do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como em normativo ... ão do intervalo sob análise é proteger a saúde do trabalhador em face de movimentos repetitivos ... 17 (Portaria 3.751/90), dispositivo este que sequer é ...
-
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 518.O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ...
-
Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA E FRAUDE A LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. PACIENTE RESPONSÃVEL PELA EMISSÃO DO PARECER FAVORÃVEL À DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESCRIÇÃO DO INDISPENSÃVEL NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A OFENSA AO BEM JURÃDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO VÃNCULO ENTRE O DENUNCIADO E OS DEMAIS CORRÉUS QUE...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... AGRAVO REGIMENTAL ... parecer assim ementado (fls. 512-518): ... "OPERAÇÃO BELVEDERE. RECURSO ORDINÁRIO ... teve favorável a liminar expedida em 20/04/2021" (fl. 570) ... Sustenta que "Não houve ... Saúde e pasmem até mesmo da água que deveria ser ... designados pela Portaria Municipal n° 001/2011, de 03/01/2011 firmada ...