portaria 518 04 ministerio da saude
20571 resultados para portaria 518 04 ministerio da saude
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1080-83.2012.5.04.0020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... qualquer previsão que autorize o Ministério do Trabalho a reconhecer, como perigosa e ... de risco pela Portaria ... n° ... 518/2003, ... ção dos normativos de segurança e saúde no trabalho, os quais ... estão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127805920204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização ... do Projeto Mais Médicos , conforme a Portaria MS/SGTES nº 17, de 1º de fevereiro de 2019 ... 19). Na data de publicação (04/02/2019) da Portaria nº 17, de 1º de fevereiro ... 518 c.c. o art. 508 do Código de Processo Civil, ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... máximo, oferecer representação ao Ministério Público, que poderá, caso reconheça, a seu ... saúde. Encontra-se caracterizado o direito de ... /2004, DJ 10-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02176-04 PP-00658) ... Vale lembrar que se no curso do ... todos aqueles que, estribados ou não na Portaria n. 343, de 04 de maio de 2000, ( ... ) não se ... (Ministro Djaci Falcão, RTJ 112/518-522) – , configura instrumento de extração ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... Secretário de Estado de Saúde ... 51101.04".122.0014.4166 F ... Manutenção e Operacionaliza\xC3" ... Secretaria de Estado de Fazenda ... PORTARIA/SAT 3022, 21 de junho de 2022 ... Dispõe sobre ... PROCESSO N. 71/023.518/2022 ... PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul ... FAVORECIDO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - SPPE/MTPS ...
-
Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER ... padronizado e disponibilizado, pelo Ministério" da Saúde, o medicamento requerido, devendo a aç\xC3" ... dos autos ao juízo de origem.’ (ACO 518 QO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal ... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2003, DJ 03-06-2005 PP-00004 EMENT VOL-02194-01 ... VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PORTARIA SVS/MS 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 0021153-50.2014.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida...
... ção ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de ... trabalhador ao risco, na medida em que a Portaria nº 518 do MTE estabelece que qualquer o é potencialmente prejudicial à saúde do empregado. Assim, não se considera o tempo de ... -
Espécies de provas ilícitas
... Des. Laerte Sampaio – DJ 04/03/2008 ... 216 Wendel de Brito Lemos Teixeira ... nas divisas espaciais da propriedade” 518 ... Destarte, a prova obtida por invasão de ... Em 2011, o Ministério Público iniciou investigação para averiguar o ... realizado sem feri-lo ou sem afetar sua saúde", pode ser considerado ofensa à sua integridade f\xC3" ... investigação preliminar, anterior à portaria ... A prova ilícita no processo civil ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001007-19.2014.5.07.0001), 2016-11-04
... ção ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de ... 12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... ção não venha a causar um prejuízo à saúde do indivíduo ocupacionalmente exposto. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000022-26.2020.5.06.0144), 04-03-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redação dada...
... Custos legis : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Procedência: 4ª Vara ... descritas no Anexo acrescentado pela Portaria nº 3.393, de 17-12-1987 seriam restritas à ... à identificação do agente nocivo à saúde, ou que represente risco à integridade física ... pelas Portarias 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003 (OJ 345 da SDI-1). A atividade ... -
Dos direitos reais
... Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26-04-2016, Dje 6-9-2016 ) ... No Direito ... Enunciado 305 do CJF determina que o Ministério Público tem o poder-dever de atuação nas ... 20. RE 466.343. 21. REsp 149.518/90, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar ... EBOOK ... com relação à segurança, sossego e saúde. A solução dos conflitos de vizinhança deve ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
-
Artigos 457 a 467
... , prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei n. 10.243, de 19.6.2001) ... trabalhadores e ocasionalmente pelo Ministério Público do Trabalho, mas as alegações não ... Peduzzi, DJ 6.5.2005, TST RR 2491000-55.2003.5.04.0900, 2ª Turma, rel. Min. Renato de Lacerda ... Nos termos da Portaria ... 518 ...
-
A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... 04/2007, da 1 a ... Jornada de Direito ... , que inclui a prestação de serviços de saúde pública” 500 ... As implicações da ... Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... de Direito Material e Processual do Trabalho 518 , de 2007 519 ... Aplicar o raciocínio ... (ABRAINC) 549 , suspendendo a eicácia da Portaria Interministerial MTE/ SDH n. 2, de 12 de maio de ...
-
Acórdão Nº 0020505-12.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2021
EMENTA AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Aplicação do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR n. 1325-18.2012.5.04.0013, no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.
... Afirma que foi publicada a Portaria n° 595 pelo Ministério do Trabalho e Emprego em ... que introduziu nota explicativa à Portaria 518/2003, à qual expressamente afasta a ... , de modo que os trabalhadores da área da saúde não laboram em condições de risco. Cita o ... -
Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida ... saúde, a segurança ou a moral das crianças ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ...
-
PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... nº 85/2021/CGLNRS/GAB/SERES, do Ministério da Educação, e considerando o disposto nos ... ) CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (518) CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL ... ) 100 (cem) ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA (534) FUNDACAO BAHIANA PARA ... rua Regente Feijó 69 Lojas 01, 02 ,04 e 05 Centro Rio de Janeiro/RJ 453 201807410 ...
-
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... II - A limpeza em residências e ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... -52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e ... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ... 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ao reputar perigosa a atividade, ...
-
Índice alfabético remissivo
... , 461, 462, 464, 500, 501, 511, 515, 516, 517, 518 ... abordagem 408, 409, 434 ... abrangência ... de reposição 180, 181, 182 > nocivo à saúde 147 ... > padronização dos 327 ... > ... Portaria(s) 321, 322, 323, 325, 330, 369, 372 ... > de ... súmula(s) ... > 2 do Ministério da Justiça 363 ... > 194 do STJ 96, 312, ...
-
Acórdão Nº 0020772-66.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO EM CTPS. TRABALHO PRESTADO POR EMPRESA INTERPOSTA. Demonstrado que, mesmo diante empresa interposta, a autora prestou serviços, sem solução de continuidade, em atividades similares ao período formalmente anotado pela ré, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego e a declaração de unicidade contratual. Reconhecimento do período que se impõe....
... , cabível a devida a comunicação ao Ministério Público do Trabalho para a persecução da ... ério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, ... trabalhador ao risco, na medida em que a Portaria nº 518 do MTE estabelece que qualquer o é potencialmente prejudicial à saúde do empregado. Assim, não se considera o tempo de ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO 2º GRUPO CÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 37, IX, DA C.R; LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEPOIS DA RESCISÃO – 2 ANOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESCABIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... mérito, a par da guarda constitucional da saúde do trabalhador, no sentido da natureza ... Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, ... de Serviço do Interior - Padrão 1.08 - Portaria nº 1666/2014 ... -, do município de São ... 517-518); a apresentação de memoriais por ambas as ...