portaria 518 04 ministerio da saude
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Artigos 189 a 223
... os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em ... Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e ...6.514/1977). . Desde a edição da Portaria MTb n. 3.214/1978, a Norma Regulamentadora de ... de Recurso de Revista Repetitivo 356-84.2013.5.04.0007 (15) (CLT, art. 896-C, CPC, art. 1.036, ...518/2003 assegurou o diferencial remuneratório aos ...
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Acórdão Nº 0020106-74.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto...
...ção ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de ... trabalhador ao risco, na medida em que a Portaria nº 518 do MTE estabelece que qualquer o é potencialmente prejudicial à saúde do empregado. Assim, não se considera o tempo de ... -
Acórdão Nº 0020477-84.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se
...ção ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de ... trabalhador ao risco, na medida em que a Portaria nº 518 do MTE estabelece que qualquer o é potencialmente prejudicial à saúde do empregado. Assim, não se considera o tempo de ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído ... à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se ...CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 8.906, de 04.07.1994. JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ...PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...3.393, de 17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1325-18.2012.5.04.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA N° 10. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS POR TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM TÉCNICOS DE RADIOLOGIA EM ÁREAS DE EMERGÊNCIA EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. PORTARIA Nº 595 DO...
...PORTARIA . Nº 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... admitisse como válida à Portaria 518/2003, as tarefas relatadas pela recorrida não . ... é potencialmente prejudicial à sua saúde, adotou . como atividades de risco em ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001007-19.2014.5.07.0001), 2017-09-28
... nos Correios não se enquadram na Portaria N°. 518, do Ministério do Trabalho. Aduz que a ...518, de 04.04.2003 do Ministério do Trabalho e Emprego é ...ção não venha a causar um prejuízo à saúde do indivíduo ocupacionalmente exposto. A ...
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Acórdão Nº 0021395-73.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. TEMA REPETITIVO Nº 10. Não é devido o adicional de periculosidade ao profissional que não opera o Raio-X móvel mas permanece de forma habitual, intermitente ou eventual na sua área de uso, conforme entendimento contido no Tema Repetitivo nº 10 (Processo nº TST-IRRR-1325-18.2012.5.04.0013). Recurso não provido.
... de periculosidade e inaplicabilidade da Portaria 595/2015, do MTE; 3) aplicação da Portaria ... Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. . É o relatório. ... são considerados, nos termos da Portaria 518/03 do TEM, são marcados como material ... é potencialmente prejudicial à sua saúde" e, considerando que o Sr. Perito afirmou ser os ... -
Acórdão Nº 0020907-94.2014.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS ENFERMEIROS. APARELHO DE RAIOS X MÓVEL. RETROATIVIDADE DA PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST. PARCELAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA PORTARIA. Em razão da tese fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 10 no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, passa-se a adotar o entendimento de que a Portaria 595
...RETROATIVIDADE DA PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TEMA ..., reconhece a validade e eficácia da Portaria 518/2003 do Ministério do Trabalho. Mencionou o ...-X, que não deixaram de ser nocivas à saúde mesmo com a edição da Portaria 595/15. Salienta ... -
Acórdão Nº 0020576-67.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. A infração ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no caput do art. 71 da CLT, dá direito ao pagamento da totalidade do período legalmente assegurado, com o adicional de 50%, observado, para o seu cômputo, a limitação de cinco minutos. Aplicação do art. 71 da CLT, das Súmulas nº 437 do TST e 63 deste Tribunal, bem como do entendimento...
... Beneficente de Assistência Social (Portaria nº 373, de 28 de março de 2018 - ID. 1719bfe), ...saúde dedicadas ao atendimento via SUS (ID. 17cdaca). ...ção equivocada em relação à Portaria nº 518/2013. Assevera que a reclamante só ficava ... [..]. A Portaria nº 595 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 7.5.2015, que, incluiu ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não ... De Alcantara Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: .diario { ... imprescindível à manutenção da vida e saúde da mesma, não havendo demonstração, neste ...8º, inc. I, III e VI da Portaria GM/MS nº 3.353/2021).(..) o secretário de ...SÚMULA 518/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA ...
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Atividades e operações perigosas
...: Risco, no âmbito da segurança e saúde no trabalho, corresponde à capacidade de uma ...ço, cabe lembrar um dado histórico: a Portaria MTb n. 3.393 de 17 de dezembro de 1987, que ...Em face disso, o Ministério do Trabalho entendeu por bem editar a citada ...518 de 4.4.2003 que voltou a caracterizar, sob a ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
..., que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura. . 44. O ...ça, em 1962, da taxa de educação e saúde, de Santa Catarina, adicional do Imposto de .... 518. A intervenção da União, em feito já julgado ... juiz ou à autoridade policial, mediante portaria ou auto de prisão em flagrante. . 602. Nas ...
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Jurisprudência
... na forma da lei, de condições nocivas à saúde. . Súmula n. 293 — A verifi cação ...15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3"...148/2008, DJ 04 e 7.7.2008. A base de cálculo da hora extra é o ...3.393, de 17.12.87, e 518, de 7.4.03), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Acórdão Nº 0021923-87.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
EMENTA AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MÉDICO. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. PORTARIA 595/2015 DO MTE . O adicional de periculosidade, decorrente da aplicação da Portaria n. 518/2003, é limitado à data de vigência da Portaria nº 595/2015, na medida que esta norma jurídica inseriu Nota Explicativa que não seriam perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que...
...APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. PORTARIA 595/2015 DO MTE . O adicional de periculosidade, decorrente da aplicação da Portaria n. 518/2003, é limitado à data de vigência da ... A Portaria nº. 595/2015 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego incluiu Nota Explicativa no ... é potencialmente prejudicial à sua saúde". Entretanto, posteriormente, mais precisamente ... -
Considerações gerais
... da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua ... por radiação ionizante, prevista na Portaria n. 518/2003 do MTE. Com relação à energia ..., porque esta afeta continuamente a saúde do trabalhador, enquanto não houver sido ...
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Jurisprudência
... na forma da lei, de condições nocivas à saúde. 293 — A verificação mediante perícia de ...15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3"...148/2008, DJ 04 e 7.7.2008 A base de cálculo da hora extra é o ...3.393, de 17.12.87, e 518, de 7.4.03), ao reputar perigosa a atividade, ...
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PORTARIA GM-MD Nº 3.551, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde e pelos Agentes Médico-Periciais da Marinha, do ... 8 de fevereiro de 2010, ambas deste Ministério da Defesa. Esta edição é resultado do trabalho ....880/80 (Estatuto dos Militares) Lei nº 11.052/04 (Imposto de Renda) Alienação Mental Sim Sim ... da OMS (WHO Technical Report Series nº 518, 1973). O termo "visão subnormal" encontrado na ...
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Acórdão Nº 0020465-38.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA Nº 595/2015. AÇÃO REVISIONAL. Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificados como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios-X. Recurso dos réus a que se nega provimento.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA Nº 595/2015. AÇÃO REVISIONAL. Áreas tais ... de normas regulamentadoras relacionadas à saúde e segurança e condições gerais de trabalho, ... explicativa, em nada alterando a Portaria 518/2003, apenas esclarecendo que não são ... a Portaria n° 595/2015 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo nota explicativa ... -
Caracterização de periculosidade
... da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua ... por radiação ionizante, prevista na Portaria n. 518/2003 do MTE. Com relação à energia ..., porque esta afeta continuamente a saúde do trabalhador, enquanto não houver sido ...420/04 ANTT (Agência Nacional de Transportes ...
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Jurisprudência relativa à insalubridade, periculosidade e prova pericial
... trabalhador, com vistas a proteger-lhe a saúde física e mental. Ganhou relevo, entre outras, a ...A NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb estabelece em 85 dB o nível ...6). 04 - Adicional de insalubridade. Exames ... de acordo com as normas emanadas do Ministério do Trabalho, órgão competente para tanto, a ...518 em 04 de abril de 2003 - 64 - Processo ...
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Autonomia Sindical
...518 — (reconhecimento, exigências); 519 — ...); 542 — (revisão recursal pelo Ministério do Trabalho dos atos da diretoria ou da ..., sobretudo quando ofereceram perigo à saúde e à segurança física e mental dos ... liberalizantes, como a edição da Portaria n. 3.117 que permitia a livre redação dos ...
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Acórdão Nº 0020119-27.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO DE RAIOS X MÓVEL. Conforme a tese jurídica definida pela SDI-1 do TST no julgamento do IRR 1325-18.2012.5.04.0013, no caso de uso de aparelho de raios X móvel, faz jus ao adicional de periculosidade apenas o trabalhador que opera efetivamente o equipamento, o que não era o caso dos substituídos, conforme prova técnica produzida nos autos. Recurso...
...: SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS. RECORRIDO: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ... O Ministério Público do Trabalho (ID. fe01919) opina pelo ...ção vigente, considerando, inclusive, a Portaria 595 /2015 do MTE. . Intimem-se as partes, por ... ao caso dos autos, apregoando que a Portaria 518/2003 é aplicável. Invoca os arts. 7º, XXII, da ...