portaria 518 04 ministerio da saude
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Da rescisão
... Sindicato ou perante a autoridade do Ministério" do Trabalho ... § 2º O instrumento de rescis\xC3" ... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... Ministro Ives Gandra M. Filho, DJU de 3.9.04, p. 851 ... O TST cancelou sua Orientação ... 159 e 1.518 do Código Civil de 1916, reconheceram a ... ; f) recusar ou retardar atendimento de saúde ... A conduta apontada na letra “c” supra ...
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Jurisprudência relativa à insalubridade, periculosidade e prova pericial
... trabalhador, com vistas a proteger-lhe a saúde física e mental. Ganhou relevo, entre outras, a ... A NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb estabelece em 85 dB o nível ... 6) ... 04 - Adicional de insalubridade. Exames ... de acordo com as normas emanadas do Ministério do Trabalho, órgão competente para tanto, a ... 518 em 04 de abril de 2003 - 64 - Processo ...
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Acórdão Nº 0020465-38.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA Nº 595/2015. AÇÃO REVISIONAL. Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificados como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios-X. Recurso dos réus a que se nega provimento.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA Nº 595/2015. AÇÃO REVISIONAL. Áreas tais ... de normas regulamentadoras relacionadas à saúde e segurança e condições gerais de trabalho, ... explicativa, em nada alterando a Portaria 518/2003, apenas esclarecendo que não são ... a Portaria n° 595/2015 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo nota explicativa ... -
Caracterização de periculosidade
... da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua ... por radiação ionizante, prevista na Portaria n. 518/2003 do MTE. Com relação à energia ... , porque esta afeta continuamente a saúde do trabalhador, enquanto não houver sido ... 420/04 ANTT (Agência Nacional de Transportes ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Secretário de Estado de Saúde ... EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA ... DATA: 04/10/2023 VALOR TOTAL: R$ 1.198,00 ... FAVORECIDO: ... 2 - VRP Valor Real Pesquisado ... PORTARIA/SAT 3229, de 24 de outubro de 2023 ... Dispõe ... 46 28.439.518-8 FIXIN COMERCIAL E REPRESENTACAO EIRELI ... 47 ... trole do Ministério da Saúde ... Art. 1º Aprovar a solicitação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 ... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. — O art. 4º L. n. 4.504, ... saúde dos empregados ... 8 TST: Súm. ns. 80, 289 ... 516 e Decreto n. 3.298, de 20.12.99, p. 518 que dispõem sobre a Política Nacional para a ... — V. Resolução Normativa n. 196, de 30.7.04, DOU 17.9.04, Resolução Normativa n. 222, de ...
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Acórdão Nº 0021457-38.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
... - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA, ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ... Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho. Aplicação ... ão são listadas no quadro Anexo da Portaria 518/2003, embora ela permanecesse eventualmente em ...
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Acórdão Nº 0020119-27.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
... : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS ... RECORRIDO: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ... O Ministério Público do Trabalho (ID. fe01919) opina pelo ... ção vigente, considerando, inclusive, a Portaria 595 /2015 do MTE ... Intimem-se as partes, por ... ao caso dos autos, apregoando que a Portaria 518/2003 é aplicável. Invoca os arts. 7º, XXII, da ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... Na área da saúde esse progresso confere aos médicos diversos ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 518 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 518 ... Em seguida, o Ministério da Saúde emitiu a Portaria n. 467, de 20 de ... T4 – 4ª Turma Data do Julgamento 14/04/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 29.6.1998 p ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-70.2018.5.06.0004), 11-07-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redaçã
... 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redação ada pela Portaria n. 518/03. Recurso ordinário provido. RELATÓRIO ... , consoante a Portaria nº 518/2003do Ministério do Trabalho e Emprego. Sugere uma série de ... , destaca-se que a teor da Portaria Nº 518, de 04 de abril de 2003, do MTE, a avaliação da ... é potencialmente prejudicial à saúde, sendo considerado periculoso ... Confira-se: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001372-25.2019.5.02.0711)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL À ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO A PARTIR DO EXAME DA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS...
... Anexo incluso pela Portaria nº 518 na Norma Regulamentadora NR-16 (aprovada ... nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 08/06/78 e Lei nº ... é potencialmente prejudicial à sua saúde ... e, ainda, que o presente estado da ... 22/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Acórdão Nº 0021282-81.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL . Com a publicação da Portaria nº 595, do MTE, a qual incluiu Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria nº 518/2003, tem-se que não são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico, bem como áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de...
... RAIO-X MÓVEL ... Com a publicação da Portaria nº 595, do MTE, a qual incluiu Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria nº 518/2003, tem-se que não são consideradas perigosas ... O representante do Ministério Público do Trabalho emite parecer opinando pelo ... como que viola normas internacionais de saúde" e segurança do trabalhador, não tendo sua ediç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020340-09.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
... - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO ... móvel é afastado pela literalidade da Portaria 595/2015. Diante das teses jurídicas fixadas ... O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer da ... , a legislação em vigor é a Portaria nº 518 de 04/04/2003, do Ministério do Trabalho e ...
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Comentários à Legislação Sindical
... o juízo seccional, com audiência do Ministério Público ... Art. 9º O estrangeiro que ... Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ... (72) Portaria GM/MTb n. 3.204, de 18 de agosto de 1988 (DOU ... com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... de Justiça de Pernambuco, ... Ministério Público, além da ... Alepe, foram verificar se ... ção de vidas e melhoria da ... saúde pública. “Ao longo ... de cinco décadas, o ... em São Joaquim do Monte, foi fundada em 04 de janeiro de 2019 e atua na assistência ... a ... Nº 01/2023 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 518/2023 ... Origem: Poder Legislativo ... Autoria do ... PORTARIA ...
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Acórdão Nº 0020992-21.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
ADICIONAL PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL . Aplicação do item III do Tema Repetitivo n. 10, no sentido de que "[...] os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.". Considerado indevido o adicional de periculosidade em todo o período contratual.
... , no sentido de que "[ ... ] os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam ... ções ionizantes, segundo Portaria 3393/87 (518/2003), item 4 e Resolução CNEN 12/88 ... A ... é potencialmente prejudicial à saúde do trabalhador e que o "presente estado da ... -
Acórdão Nº 0021891-04.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INDEVIDOS. O deferimento da verba honorária não prescinde da juntada da declaração de hipossuficiência econômica e da credencial sindical. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. Provimento negado.
... que a Norma Regulamentadora nº 16, da Portaria MTb nº 3.214/78, regulamenta tão somente as ... da CLT não confere qualquer poder ao Ministério do Trabalho para, por meio de Portaria, enquadrar ... se extrai do item 4 do anexo da Portaria 518/03 do MTE: 1Disponível em: < ... exposição ocupacional com danos a sua saúde podendo ocasionar doenças a situação não pode ... -
Acórdão nº 1.0395.15.004393-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRATAMENTO DE ÁGUA. PORTARIA Nº 518/2004. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO.Embora não se desconheça que é obrigação do Poder Público e da coletividade em geral proceder à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como é um direito social de todo cidadão a garantia da...
... da Figueira aos parmetros previstos na Portaria n 518 de 25/03/2004 ... -
Acórdão nº 1.0395.15.004393-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRATAMENTO DE ÁGUA. PORTARIA Nº 518/2004. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO.Embora não se desconheça que é obrigação do Poder Público e da coletividade em geral proceder à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como é um direito social de todo cidadão a garantia da...
... da Figueira aos parmetros previstos na Portaria n 518 de 25/03/2004 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 972-94.2015.5.12.0030) 28-02-2018
... ção ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, ... 12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... 73 da CLT tem por finalidade proteger a saúde do trabalhador, induvidosamente prejudicada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049529320194058100), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804952-93.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. A. F. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): MICHELLINE PINHEIRO ALBUQUERQUE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... autos recai sobre o direito fundamental à saúde", que se materializa, em regra, mediante a execuç\xC3" ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/04/2010), pode-se afirmar que deverá ser ... Mandetta, no dia 24/04/2019, assinou portaria que garante a oferta do medicamento SPINRAZA ... 518 e 797 do CPC, e do art. 5º da CF/88 (princípio ...