portaria 518 2004
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Acórdão nº 1.0470.16.003057-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DE OURO - CONTAMINAÇÃO POR ARSÊNIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS NARRADOS PELOS AUTORES - OCORRÊNCIA OU NÃO CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL NO IMÓVEL RURAL EM QUE RESIDEM - PROVA PERICIAL REQUERIDA - PERTINÊNCIA PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.- Pelos influxos do
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Acórdão nº 1.0470.16.003057-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DE OURO - CONTAMINAÇÃO POR ARSÊNIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS NARRADOS PELOS AUTORES - OCORRÊNCIA OU NÃO CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL NO IMÓVEL RURAL EM QUE RESIDEM - PROVA PERICIAL REQUERIDA - PERTINÊNCIA PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.- Pelos influxos do
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Acórdão nº 1.0000.22.248930-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA = RECURSO DESPROVIDO. Considerando que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato...
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Acórdão nº 1.0000.22.248930-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA = RECURSO DESPROVIDO. Considerando que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 643/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-04-2015
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de serrinha
... determinações contidas na Portaria nº 518/2004 - ... Ministério da Saúde para o ...
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Acórdão nº 1.0611.14.001962-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela...
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Acórdão nº 1.0611.15.004502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela...
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Acórdão nº 1.0611.14.001027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela...
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Acórdão nº 1.0611.14.001027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela...
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Acórdão nº 1.0611.16.001566-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela...
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Acórdão nº 1.0611.16.001566-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela...
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Acórdão nº 1.0611.15.004290-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.Tendo a parte autora comprovado que era usuária dos serviços prestados pela COPASA à época dos fatos narrados
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Acórdão nº 1.0611.14.003147-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.Tendo a parte autora comprovado que era usuária dos serviços prestados pela COPASA à época dos fatos narrados
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Acórdão nº 1.0611.14.001778-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA -DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela...
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Acórdão nº 1.0611.14.001962-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela...
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Acórdão nº 1.0611.14.002447-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.Tendo a parte autora comprovado que era usuária dos serviços prestados pela COPASA à época dos fatos narrados
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Acórdão nº 1.0611.14.003369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA.- Tendo o autor comprovado que era usuário dos serviços prestados pela COPASA à época dos fatos...
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Acórdão nº 1.0611.14.002429-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO AUSENTE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Ainda que os embargos de declaração tenham propósito expresso...
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Acórdão nº 1.0611.16.001566-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO AUSENTE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Ainda que os embargos de declaração tenham propósito expresso...
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Acórdão nº 1.0611.14.003147-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO AUSENTE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Ainda que os embargos de declaração tenham propósito expresso...
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Acórdão nº 1.0611.15.004290-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO AUSENTE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Ainda que os embargos de declaração tenham propósito expresso...
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Acórdão nº 1.0611.14.003147-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO AUSENTE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Ainda que os embargos de declaração tenham propósito expresso...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de feira de santana
... determinado na portaria n° 518/2004, do Ministério da Saúde, no que ...
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Decisão Monocrática Nº 0003927-86.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... cumprimento dos ditames previstos na Portaria 2.914/2011/MS, ou outro diploma legal que venha ... DE OBRIGAÇÕES POSITIVADAS NA PORTARIA 518"/2004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE O fornecimento de \xC3" ...