portaria 518 2004
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de santo ant�nio de jesus
... Área: Meio Ambiente ... Portaria: 020/2023 ... Inquérito Civil IDEA nº ... cumprimento das determinações da Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde, pela Embasa, no ...
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Acórdão nº 1.0611.16.001595-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA -PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.Deve ser reconhecida a legitimidade ativa do menor de idade, tendo em vista a sua dependência em relação ao...
... 6 Ed. - So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1691-1692). Assim, para se admitir a ... de potabilidade estabelecido pela Portaria n 518/2004 do Ministrio da Sade, como provado em ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001595-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA -PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.Deve ser reconhecida a legitimidade ativa do menor de idade, tendo em vista a sua dependência em relação ao...
... 6 Ed. - So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1691-1692). Assim, para se admitir a ... de potabilidade estabelecido pela Portaria n 518/2004 do Ministrio da Sade, como provado em ... -
Acórdão nº 1.0611.14.003012-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E POTABILIDADE DA ÁGUA
... de potabilidade, nos termos da Portaria n 518/2004, do Ministrio da Sade. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001912-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E POTABILIDADE DA ÁGUA.
... de potabilidade, nos termos da Portaria n 518/2004, do Ministrio da Sade. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E POTABILIDADE DA ÁGUA. AUSÊNCIA DE DANOS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS. DANO MORAL NÃO...
... de potabilidade, nos termos da Portaria n 518/2004, do Ministrio da Sade. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E POTABILIDADE DA ÁGUA. AUSÊNCIA DE DANOS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS. DANO MORAL NÃO...
... de potabilidade, nos termos da Portaria n 518/2004, do Ministrio da Sade. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA...
... de potabilidade, nos termos da Portaria n 518/2004, do Ministrio da Sade. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA...
... de potabilidade, nos termos da Portaria n 518/2004, do Ministrio da Sade. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E POTABILIDADE DA ÁG
... de potabilidade, nos termos da Portaria n 518/2004, do Ministrio da Sade. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E POTABILIDADE DA ÁG
... de potabilidade, nos termos da Portaria n 518/2004, do Ministrio da Sade. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0611.14.003012-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E POTABILIDADE DA ÁGUA
... de potabilidade, nos termos da Portaria n 518/2004, do Ministrio da Sade. Por fim, ... -
Acórdão Nº 0003386-71.2014.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... Municpio ru, conforme determinado pela Portaria MS 2.914/2011;e) assegurar pontos de coleta de ... 45-47, firmado no ano de 2004, encaminhado pelo Prefeito do Municpio de Rio das ... 518/2004, tendo ocorrido expressa negativa pelo ento ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 45, em 31.12.2004. Nessa circunstância, é cabível a aplicação ... V. Portaria n. 518, de 4 de abril de 2003, do MTE que considera ...
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Acórdão Nº 5002543-60.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... 12, I, e 13, I, da Portaria 2.914/2011, e 7, I, e 8, pargrafo nico, da ia n. 518/2004, do Ministrio da Sade, incumbe e a ...
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Acórdão Nº 5003819-29.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... 12, I, e 13, I, da Portaria 2.914/2011, e 7, I, e 8, pargrafo nico, da ia n. 518/2004, do Ministrio da Sade, incumbe e a ...
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PORTARIA MCOM Nº 10.735, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
... Nunes Neto, CNPJ nº 04.897.493/0001-65, nos termos da Portaria nº 518, de 2004, publicada em 24 de janeiro de 2005, vinculada ao Fistel nº ...
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Acórdão nº 1.0411.13.000757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE PRUDENTE DE MORAIS/MG. ADEQUAÇÃO DO POÇO ARTESIANO UTILIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TITULARIDADE DO...
... bairro, conforme regras estabelecidas na Portaria MS n 518/2004. Na sentena, conforme ... -
Acórdão nº 1.0411.13.000757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE PRUDENTE DE MORAIS/MG. ADEQUAÇÃO DO POÇO ARTESIANO UTILIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TITULARIDADE DO...
... bairro, conforme regras estabelecidas na Portaria MS n 518/2004. Na sentena, conforme ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 ... 209-332) ... Resolução da ANATEL nº 518"/2008 - Aprova alteração no Regulamento do Servi\xC3" ...
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Processo nº 0056707-58.2011.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... a Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001820-72.2011.5.06.0003 (01137-2009-003-06-00-4)), 12-03-2014
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Restando demonstrada a discriminação aos empregados ocupantes do cargo de biólogo, e consequentemente configurada a lesão ao direito de uma gama de trabalhadores, caracterizado está o dano moral coletivo, uma vez que atingida pelas infrações trabalhistas uma massa indeterminada de trabalhadores. Recurso da acionada a que se nega provimento, neste...
... o mesmo enquadramento de cargo, cito a Portaria MS 518/2004 e Resolu ç ã o CONAMA 357/2005, e a ... -
Acórdão Nº 5001672-42.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... de potabilidade previstos no Anexo XX da Portaria de Consolidao n. 5 do Ministrio da Sade; ...
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Decisão Monocrática nº 70084961358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OUTORGA PARA CAPTAÇÃO E USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. POÇO TUBULAR PROFUNDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No caso, denota-se a expedição da Nota de expediente nº 66/2020 em 27 de fevereiro de 2020 e disponibilização do DJE em 28 de fevereiro de 2020; a indicar a fluência do primeiro dia do prazo recursal, em 02 de março de 2020. Ainda, a suspensã
... água antes da alteração normativa ? Portaria nº 2914/2012, do Ministério da Saúde - perante ... ção da ANVISA através da Portaria nº 518"/2004 do Ministério da Saúde ... Combate a fixa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0900075-50.2016.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... dentro dos padrões estabelecidos pela Portaria n. 2914/2011, do Ministério da Saúde. Quanto ao ... DE OBRIGAÇÕES ELENCADAS NA PORTARIA 518/2004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE ...