portaria 666 2005
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 17; e Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º, caput) ... 2005, art. 14) ... #Incluído pelo Decreto nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... efeitos deste artigo, a pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo deve cumprir Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido por portaria interministerial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Ciência e Tecnologia ou, alternativamente, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos ... #Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005 ... ARTIGO 27-A ... Na hipótese de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005 ... § 1o Resultando das respostas fundada a ... ARTIGO 666 ... Os regimentos dos Tribunais de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946 ... § 1º- A hora do trabalho ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 666, de 2005 ... É evidente que serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102879320194058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810287-93.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO....
... /2009, em descumprimento ao previsto na Portaria do Ministério da Previdência e Assistência n ... 17/2005" e no item 6.2, do Protocolo de Pagamento de Benef\xC3" ... /MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ... -
A (In)efi cácia da Ação Civil Pública como Instrumento de Combate ao Trabalho Infantil
... pesquisas realizadas pelo IBGE desde o ano 2005 até 2017 revela um aumento significativo de ... Todavia, com a edição da Portaria 666/2005, do Ministério do Desenvolvimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 9.666/46 ... 1. Da matéria constitucional ... O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1116-65.2013.5.15.0156) 28-02-2018
... Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do ... já pacificou, por meio da Súmula nº 666 do STF, que "a contribuição confederativa de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 17, e Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º) ... Art. 118 ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005 ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Difusora São Francisco Ltda. para Explorar Servivo de Radiodifusão Sonora em Onda Media Local Na Cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 666, de 26 de dezembro de 2005, que renova ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... Rel. Joaquim Barbosa, DJU 21.10.2005) ... Quando o acidente provocar redução ... STF, RE-AgR 214.666/PR, 2ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ 28.5.99 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2e2e{bottom:665.776306px;}.y3352{bottom:666 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... em Dissídios Coletivos e da Súmula nº 666 do E. Supremo Tribunal Federal. CESTA BÁSICA ...
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Decisão da Presidência nº 1021511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... Infração nº 010576886, lavrado em 30/11/2005, registra que a empresa Companhia Urbanizadora de ... , contratada; limpeza e serviços de portaria em condomínios; administração de condomínios; ... Eloy da Rocha, RTJ 46/666) ... A Súmula 279 é peremptória: Para ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 6) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 ... É desnecessário ... 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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Da advocacia
... LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ... "JUS POSTULANDI ... IMPOSSIBILIDADE DE ... 89, DA LEI NUM. 8.666/93 - ACUSAÇÃO ABUSIVA - MERO EXERCICIO DE SUAS ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, RR – 1189800-80.2005.5.15.0141, rel. Ministro Augusto César Leite de ... 966 do CPC/2015) 666 , com base em dolo, coação, erro essencial ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 11.107, de 2005) ... V — as demais entidades de caráter ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... • LEI N. 10.666", DE 8 DE MAIO DE 2003 — Dispõe sobre a concess\xC3" ...
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Da instituição sindical
... (2005) ... 5) Orientação Jurisprudencial n ... 666 e 677 do STF. Recurso de revista não conhecido ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ...
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Caracterização de insalubridade
... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... 333 desta Corte. (TST, 1ª T., RR 666-36.2013.5.09.0562, Data de Julgamento: ... ção individual adequado - Processo 01517.2005.002.17.00.9 (RO) - Relator Gerson Fernando Da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 121 – DJ 11.8.03) (Res. 137/2005 – DJ 22.8.2005) ... Diante da redação clara ... 114, do C. TST e Súmula n. 666, do STF. TST; c) cláusulas que violem direitos ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...