portaria 674 2003
- Acórdão Nº 0300865-56.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
- Acórdão Nº 0300864-71.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
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Acórdão Nº 0000203-23.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS DECORRENTES DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL QUE REGULAMENTE ODIREITO...
... PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA ... PORTARIA ... -
Acórdão nº 0005817-25.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... PORTARIA 674/GM ... de 2003. VERBA DISTINTA DO 13º ...
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Acórdão Nº 0300518-64.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...
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Acórdão Nº 0300514-27.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...
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Acórdão Nº 0300517-79.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...
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Acórdão Nº 0001125-71.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...
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Acórdão Nº 0300526-41.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...
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Acórdão Nº 0000337-05.2013.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INCENTIVO ADICIONAL DOS ANOS DE 2008, 2009, 2010, 2011 E 2012. INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO NA PORTARIA Nº 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE....
... PREVISÃO NA PORTARIA Nº ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... - Acórdão Nº 0300869-93.2017.8.24.0083 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
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Acórdão Nº 0000125-81.2014.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE ADICIONAL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DIRETO POR PARTE DOS...
... DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº ... 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ... -
Acórdão Nº 0701306-51.2018.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE ADICIONAL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DIRETO POR PARTE DOS...
... DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº ... 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ... -
Acórdão Nº 0000364-87.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O...
... PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE ... 2003, SÃO ... -
Acórdão Nº 0700694-27.2017.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O...
... PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ... -
Acórdão Nº 0701352-29.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
... INCENTIVO DE ADICIONAL PREVISTO NA ... PORTARIA" Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE ... 2003. ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão Nº 0701352-29.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA ... Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ...
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Acórdão Nº 0700510-22.2017.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE ADICIONAL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DIRETO POR PARTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS...
... ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 ... MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ... -
Acórdão Nº 0700509-37.2017.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE ADICIONAL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DIRETO POR PARTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS...
... ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 ... MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ... -
Acórdão Nº 0001135-18.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...
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Acórdão Nº 0001147-32.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ... ARTIGO 674 ... Está sujeito à incidência do ...
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Acórdão Nº 0000826-21.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INCENTIVO ADICIONAL DESDE O ANO DE 2008. INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO NA PORTARIA Nº 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VERBA FEDERAL DESTINADA...
... PREVISÃO NA PORTARIA Nº 674/GM/2003 DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0000019-67.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 ... MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ...
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Acórdão Nº 0719733-23.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
... DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA ... Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ...