portaria 687 2006
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Acórdão Nº 0003408-83.2018.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... fsica e/ou psquica, relacionadas na Portaria n. 344, de 12.05.98, do Ministrio da Sade. A ... previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fato 3.4), com incidncia da Lei 8.072/90, pena ... 50, segunda parte, do Cdigo Penal e art. 687, inc. II e 2, do Cdigo de Processo Penal. Alis, ...
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Acórdão, Processo nº 5032245-03.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 ... dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª ... /07/1986 a 31/10/1986, de 28/01/1987 a 01/02/2006, de 25/02/2008 a 08/01/2009 e de 01/04/2009 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001663-49.2014.5.06.0018), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...
... e o segundo reclamados (Contrato nº 298/2006 - id. 3951e96), assim como diversos termos ... 3efec09 ( Portaria SES nº 237 ), que corresponde à publicação no ... 63e6c59 ( Portaria SES nº 687), publicado no DOE em 27.12.2011, o mesmo ... -
Acórdão, Processo nº 5002457-36.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser ... para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do ... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ...
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Verbas trabalhistas
... , E-RR-40.675/2002-900-11-00.5, DJU de 17.11.2006, p. 709) ... Incidências Tributárias ... 192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15 ... 687) ... Critério Material e Quantitativo ...
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DESPACHO Nº 687, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
... - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n°51 de 30 ... C.DE SOUZA CARDOSO & FILHO LTDA03.836.899/0001-7548610.006411/2006-51GLP/MT0221503J.F. DOS SANTOS & CIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-76.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
... de serviços de limpeza, conservação, manutenção, jardinagem, portaria, recepção, telefonia, serviços de cozinha, de apoio administrativo , de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... ÁVEL ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS (LC 123/2006). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE ... RECURSO ... 287.687) e Leonardo Guarda Laterza (OAB/SP n. 424.571) ... PORTARIA/SAT 3236, 27 de outubro de 2023 ... Dispõe sobre ...
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PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... 687 Portaria nº 670 de 1998 Secretaria de vigilância Sanitária (SVS) Inclui ... 955 Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 2006 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro ...
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Acórdão, Processo nº 5069254-96.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... 07/12/2006, DJ 05/02/2007 ... Na mesma senda é o ... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 ... dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... negro, s/nº, Botucatu/SP – CEP 18618-687 ... OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR: ... 1. Executar o ... gico Conforme Portaria M.s. N° 1.480 de 31/12/90; ... A licitante ... anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando- ... -se, subsidiariamente, no que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001336-79.2010.5.06.0007), 20-03-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo após a edição da Súmula Vinculante n° 04 do STF, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário-mínimo, esse continuará a ser adotado como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade, eis que não se pode permitir que persista tal lacuna, em se tratando de direito de caráter...
... sedimentado no julgamento do AIRR 00958/2006-009-04-40, do Colendo Tribunal Superior do ... a exist ê ncia de um livro de acesso na portaria da loja, onde os promotores s ã o obrigados a ... 687 e interposi ç ã o do apelo em 03.04.2012). No ... -
Alternativas para majoração da renda
... da autarquia previdenciária expressa na Portaria n. 930, de 2.3.1994, publicada no D.O. de ... 28, de 25 DE JANEIRO DE 2006 DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... "Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o ...
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Acórdão nº 2008/0079028-8 de T5 - QUINTA TURMA
... necessários para anulação da PORTARIA "P" Nº 008/DP-3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 ... "P" Nº 001/DP-3, DE 04 DE JANEIRO DE 2006, PUBLICADA À PÁGINA 18 DO DIÁRIO OFICIAL Nº ... segurança é a Manifestação PGE/GAB/Nº 687/2007, cujo trecho transcreveu-se acima ... Pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124600-48.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA O v. acórdão regional está conforme à atual jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 437, itens II e III. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS...
... 652/664 e 665/687 ... Dispensada a remessa dos autos ao D ... usufruído nos períodos de 14/8/2004 a 30/1/2006 e de 1º/2/2008 a 10/4/2008. Deferiu ainda os ... Não subsiste a alegação de que a Portaria" n. 42 do MTE autorizou a flexibilização dos per\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0317.10.000291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - INOCORRÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE (VALIA) - REAJUSTES - VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - INCORPORAÇÃO DE AUMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - PORTARIAS 08/93 e 210/93 DO MPAS - MERO REAJUSTE, SEM GANHO REAL -...
... de maio de 1996; abril, maio e agosto de 2006 e, por fim, fevereiro de 2007, com base no ... Assistncia Social, em 14/01/93, editou a Portaria n. 08, prevendo percentuais de reajuste para os ... 58 DO ADCT DA CF/88. NO INCIDNCIA. SMULA 687, STF. REAJUSTE DAS SUPLEMENTAES. VINCULAO AOS ... -
Acórdão nº 1.0317.10.000291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - INOCORRÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE (VALIA) - REAJUSTES - VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - INCORPORAÇÃO DE AUMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - PORTARIAS 08/93 e 210/93 DO MPAS - MERO REAJUSTE, SEM GANHO REAL -...
... de maio de 1996; abril, maio e agosto de 2006 e, por fim, fevereiro de 2007, com base no ... Assistncia Social, em 14/01/93, editou a Portaria n. 08, prevendo percentuais de reajuste para os ... 58 DO ADCT DA CF/88. NO INCIDNCIA. SMULA 687, STF. REAJUSTE DAS SUPLEMENTAES. VINCULAO AOS ... -
PORTARIA DG/PRF Nº 687, DE 4 DE JULHO DE 2022
... 001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste ...
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A razoável duração do processo eletrônico
... Leme: Fórum Editora, 2006. p. 14. (679) MIRANDA, Jorge. Direitos ... como ato de autoridade e vive como norma” (687) ... Sobre o processo na contemporaneidade, ... O CNJ elaborou a Portaria n. 25, de 19 de fevereiro de 2019, que trata do ...
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Sentença nº 1000025-69.2022.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... art. 830 da CLT, 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e 14, "caput", da Resolução 185/2013 do ... e individual destes equipamentos:NR-6, Portaria 3214/78 (grifos nossos): 6.6. Obrigações do ... 687/710 do PDF id a34592) foi elaborado de forma ...
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Acórdão Nº 0001066-12.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... e municipais, sendo o principal deles a Portaria n° 3.916/98, do Ministério da Saúde, que ... NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) ... (STJ - AgRg no REsp: 907616 BA 2006/0265692-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE ...
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Benefícios Previdenciários. 687 202000002129575
ESTADO DE GOIÁS ... GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... PORTARIA N.º 687, DE 28 DE MAIO DE 2021 ... O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - ... 1º, § 1º da Lei nº 15.668/2006, CONCEDER ... Transferência para a Reserva Remunerada a RAUL XAVIER ...
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Benefícios Previdenciários. 687 202200002058023
ESTADO DE GOIÁS ... GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... PORTARIA N.º 687, de 13 de abril de 2023 ... O DIRETOR DE MILITARES E ... art. 1º, § 1º da Lei nº 15.668/2006, todos combinados com o art. 68 da Lei nº ... 20.946, de 30 de dezembro ...
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DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
... I, alíneas "a", "b" e "f", Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo ... A N L Confeccoes Ltda PR 6 46294.000520/2006-69 11027193 A Philetron Equip Eletronicos Ltda PR ... PR 687 46317.001394/2006-54 11059788 Posto Gotardo Ltda ...