portaria 687 2006
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Acórdão, Processo nº 5035574-81.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser ... prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera ... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1151-55.2012.5.09.0567) 28-02-2018
... 687/2012, pôde anexar prova em sentido contrário, ... ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." ... - destaquei ... para os efeitos legais (cláusula 45, ACT 2006/2007 - fl. 146; cláusula 43, ACT 2006/2008 - fl ...
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Decisão Monocrática Nº 0502896-27.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
... 653, 655, 658, 659, 663, 682, 685 e 687 ... Todavia, o ... 2006) ... - "Nas demandas em que se discute ... 881/90 e n. 86/90, alterada pela Portaria 1.028/96, aduzindo que a correção monetária ...
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Teoria geral do processo civil
... 515 do CPC/1973, acrescido no ano de 2006: "constatando a ocorrência de nulidade sanável, ... 685-C, do § 2º do art. 687 e § 2º do art. 738. A grande maioria desses ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010198-43.2013.5.06.0004), 03-09-2015
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº. 16. Em decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (nº 16), o STF reconheceu a constitucionalidade daquele dispositivo legal, em caráter vinculante, todavia admitiu que, embora a inadimplência de empresa prestadora de serviços não transfira automaticamente ao ente público...
... 687 e 237, devidamente anexadas aos autos, tendo, ... do contrato de prestação de serviços 298/2006, firmado entre o Estado de Pernambuco e a ... , repita-se, em 03/05/2013, contém a Portaria nº 237, que aponta penalidade à referida ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063941-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO
... 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI ... Nº 11.343/2006 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL ... CONDENAÇÃO DO ... instituição do Estado. 4 Editada a Portaria 1.222, de ... 12/08/2019, pelo Comando do ... 687) ... Sobre o tema, traz-se à colação a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1173-93.2015.5.12.0060) 23-05-2018
... 666/685 e 687"/696 ... \xC2" ... Em que pesem os termos da Portaria 443/2013 deste Regional e da Súmula 457 do TST ... 139/2006 - DJ 10, 11 e 13-10-2006. Estabelecida jornada ...
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Direito Processual Civil
... Corte, por meio de Resolução ou Portaria ... (D) Não encontra abrigo na ... 400.687); C: correta (art. 910 do CPC); D: incorreta ... Art. 2º, § 3º, da Lei 11.417/2006 ... Gabarito “D” ... 20. OUTROS ...
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Portarias. PORTARIA N° 0687 - 20 Promoção e Reserva Major QOPM 28.525 Sandro Pierre da Silva
... 3°, da Lei Complementar estadual n° 058/2006, c/c §§ 7°-A, 7°-B, no artigo 89 ... da Lei Complementar estadual n° ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080310-12.2019.5.07.0000), 2020-01-10
... ão transitou em julgado em 30 de agosto de 2006 no Tribunal Superior do Trabalho ... Como ... referência 3301, conforme consignado na Portaria de nº 687/06" ... Na ocasião, a CEF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080310-12.2019.5.07.0000), 2020-11-09
... ão transitou em julgado em 30 de agosto de 2006 no Tribunal Superior do Trabalho ... Como ... referência 3301, conforme consignado na Portaria de nº 687/06" ... Na ocasião, a CEF ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 329-89.2014.5.12.0057) 22-11-2017
... - Contrariedade à Portaria 3.214/78 e NR 15 Item 15.4.1 ... ... 687 do doc. sequencial nº 1) ... "No ... reclamante trabalhou para a reclamada desde 2006 - fl. 1443 - seq. 1)- (fl. 1577). Trata-se de ...
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Atividade Processual Administrativa
... prazo previsto na legislação ou na portaria de instauração do processo ... A ... 687) ... Os documentos muito pequenos, de ... 2006, pág. 58) ... Maria Sylvia Zanella Di ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-76.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Não mais subsiste controvérsia acerca da existência de responsabilidade subsidiária de órgão integrante da Administração Pública, em face de inadimplemento das dívidas previdenciárias e trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de...
... serviços de limpeza, conservação, manutenção, jardinagem, portaria, recepção, telefonia, serviços de cozinha, de apoio administrativo , de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Márcio Eurico Vitral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-57.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRUPO ECONÔMICO). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... , considerando-se idas e vindas pelo mesmo trajeto e, com base na Portaria 3311/89 do MTB que prevê que exposições de até 30 minutos são ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão, Processo nº 5004647-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... firmadas as seguintes teses, nos Temas nº 687 (“As horas extras e seu respectivo adicional ... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do ... Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006; ... 10. Recurso especial não conhecido ...
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Acórdão, Processo nº 5082964-81.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 ... dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª ... /07/1986 a 31/10/1986, de 28/01/1987 a 01/02/2006, de 25/02/2008 a 08/01/2009 e de 01/04/2009 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-36.2013.5.06.0011), 10-11-2016
Recurso Ordinário. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISiONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos autos da Ação
... relativo aos sal á rios dos vigilantes (Portaria 687 - fl. 162) - a penalidade aplicada por for ç ... ç a do Trabalho, publicada no DJ de 20/04/2006, republicada em 02/05/2006, que disp õ e acerca ... -
Decisão Monocrática Nº 5004725-06.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 15-03-2023
... Contas, "estando a Decisão 433/2016 e a Portaria 224/2019 descritas no pedido inaugural, e tendo ... Legifera-se a Lei Complementar n. 687/2016. Regulamentam-se, segundo defende a ... DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EM 15/03/2006 E, EM 27/10/2016, REENQUADRADA NA SECRETARIA DE ...
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Sec. de Estado da saúde
... Secretaria de Estado da Saúde ... Portaria nº. 131, de 23 de abril de 2015 ... A ... 2, de 13 de julho de 2006, que institui a Comissão ... Intersetorial de ... CONSIDERANDO a Portaria nº. 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que ... aprova a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1304-52.2011.5.15.0116) 20-06-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto.
... 5.15.0024, 3ª Turma, DEJT-11/06/10, RR-1672-2006-032-15-40, 3ª Turma, DEJT-04/09/09, ... 684/687) ... Por sua vez, a recorrente não ... Regulamentadora nº16, aprovada pela Portaria nº3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... -
Acórdão Nº 0014573-84.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... érios, o Ministério da Saúde editou a Portaria 1.459, de 24 de junho de 2011 que instituiu a " ... NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001917-64.2016.5.06.0143), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Constatando-se que, a despeito de trabalhar externamente, a ex-empregada era submetida a controle de jornadas, impõe-se concluir não ser ela alcançada pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso improvido, no aspecto.
... 2a1fd77 - fls. 678/687" ... É o relatório ... VOTO : FUNDAMENTAÇ\xC3" ... trabalhou para a reclamada de dezembro/2006 a setembro/2016, inicialmente como promotora P1 e ... existia o livro de ponto, que ficava na portaria, e nas menores o promotor se apresentava ao ...