portaria 687 2006
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Índice Alfabético e Remissivo
... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 11, § 6º — Lei n. 11.419/2006, p. 749 — entrega de autos — art. 778 — ... 687" — CLT — Presidentes dos Tribunais Regionais \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001430-60.2017.5.06.0143), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I - Para que o dano moral se configure, é necessário que a parte demandante comprove, em Juízo, dentre outros aspectos, o nexo de causalidade entre os danos alegadamente existentes e a responsabilidade subjetiva da pessoa da qual se exige a respectiva reparação pecuniária. II - No caso, o autor se desvencilhou do ônus de...
... Manole, 2006, p. 336) ... Ao réu, por sua vez, apenas é ... 687-689), o que não desnaturaria a natureza da ... Portaria MTE nº 1.565/2014 (Anexo 5 da NR 16), publicada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000379-33.2017.5.02.0070)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO SOBRE O PJE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-s
... eletrônico" ... (pág. 687) ... Alega ... que "a ECT é ... PORTARIA GP Nº 105/2017." ... Conclui afirmando ... O art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, estabelece que a publicação dos atos judiciais ... -
Acórdão Nº 0021110-37.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Instituído processo de promoção com o estabelecimento do percentual de promovíveis pela empregadora, compete ao trabalhador demonstrar que foi preterido em relação aos demais empregados. CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Adoção da Tese Juridica Prevalecente nº 3, deste TRT: As promoções por merecimento da CORSAN,
... Portaria nº 3.214/78, pois consiste em trabalho ou ... salariais por promoção por antiguidade em 2006, alegando que decorrente de interpretação ... 687-ss), à exceção do ano de 2011, quando ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 1º, do Anexo VI, da Portaria n. 483, de 15 de setembro de 2004, considerando a ... 5º da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 ... Art. 28. Para se habilitar ao benefício ... º; 2º; 3º; 4º; 5º; 7º e 8º; 631 a 685; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... 41. CC, arts. 682, 687 e 688 ... Art. 109. A alienação da coisa ou ... Min. Ellen Gracie, julgado em 20/4/2006, DJ 12/5/2006 - dest) ... @TÍTULO IV. Do juiz e ... 33 e ss ... Resolução nº 125/CNJ. Portaria nº 1.281/07, art. 2º ... Art. 175. As ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... portarias, neste caso específico fora a portaria nº 930, de 02/03/94, do Ministério da ... (STJ - AgRg-REsp 895.790 - MG -Proc. 2006/0224177-4 - 5ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves ... Sobre este assunto temos a súmula 687 do STF: ... “A revisão de que trata o artigo ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... portarias, neste caso específico fora a portaria nº 930, de 02/03/94, do Ministério da ... (STJ - AgRg-REsp 895.790 - MG -Proc. 2006/0224177-4 - 5ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves ... Sobre este assunto temos a súmula 687 do STF: ... “A revisão de que trata o artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-71.2013.5.06.0010 (00828-2009-291-06-00-0)), 26-11-2015
EMENTA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Recurso patronal...
... Silveira - SIAPE 384639, de acordo com Portaria Conjunta PGF/PGFN de n º 433 de 25/04/2007 ... 687) por intempestividade, uma vez que apresentadas, ... ” (TRT da 4 ª Regi ã o, RO n º 01243-2006-252-04-00-2, Rel. Des. ª Maria Cristina ... -
Decisao Nº 0010087-69.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS REFERENTES AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. 2 PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/
... ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 ... 1 - ... apreendida, proscrita pela Lista F-2 da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria ... ) meses de reclusão, cumulado ao pagamento de 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa. Em ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve: ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quanto às disposições específicas ... 687. Na determinação da Contribuição para o ...
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Acórdão Nº 1384413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Portaria MJ nº 2.036, de 28 de novembro de 2003 (e-doc ... na Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006 - destinado à ... percepção parcelada deste ... 110, 313, I e §§ 1º e 2º, e 687 a 692. Quanto a ... este ponto, não vejo o que ...
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Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... redação devidamente atualizada pela EC 53/2006, que alterou o art. 7º, XXV, da Constituição ... firmadas as seguintes teses, nos Temas nº 687 (“As horas extras e seu respectivo adicional ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.02.005625-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2021
... 687/696 e 698/707: Trata-se de pedido de levantamento ... com todos os requisitos previstos na Portaria n. 164, de 27 de fevereiro de 2014"; (vi) "em ... promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006) objetivam prestigiar justamente a eficincia na ...
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Acórdão, Processo nº 5022311-40.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... (fls. 687/689) constantes na JUCESP também registram sede ... a FGTS, competências de 08/2005 a 04/2006 e contribuições sociais referentes às ... LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010 ... 1. Preenchidos os requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1811-30.2013.5.09.0562) 26-09-2018
... 2932/2006. Rel. Juíza LILIA LEONOR ABREU. Publicado em: ... em vigência desde 03 de março de 2005 (Portaria nº 86/MTE), observa-se na presente lide que a ... -562-09-00-1, publicado em 01/07/2014, e RO 687-2013-562-09-00-4, publicado em 22/08/2014 ...
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As audiências de instrução e julgamento por videoconferência: uma análise empírica
A pandemia da Covid-19 trouxe enormes desafios aos operadores do direito, no sentido de se desenvolver soluções para a manutenção do andamento processual. Embora boa parte dos processos judiciais já tramitassem no formato eletrônico, alguns atos ainda eram realizados de forma presencial, como as audiências. O Conselho Nacional de Justiça instituiu as audiências por videoconferência. Entretanto, a
... digital, instituído pela Lei nº 11.419/2006, as audiências ainda ocorriam, primordialmente, ... 835-851 www.redp.uerj.br ... A Portaria Conjunta GCR/GVCR nº 11, de 3 de setembro de ... ária devem ser documentados (e o Enunciado 687 do FPPC) ... Disponível em: ... Acesso em 14 set ... -
Educação - Diretorias de ensino
... FUNDAMENTAL E MÉDIO ... Portaria do Diretor de Escola, de 21-12-2022 ... /12/2022, conforme Instrução Normativa 11/2006-INSS, com- ... binado com Comunicado Conjunto ... Pollyana Raquel Fabiani, RG. 42.687.858-9, Professor de ... Ensino Fundamental e ...
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Acórdão Nº 0005900-68.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Planilha de indicadores da Rede Cegonha (Portaria 650 de 05/10/2011) eram monitorados pelo sistema ... , conforme Portaria nº 399/GM/MS, de 22/02/2006". Embora a SUPAVS relate que a investigação dos \xC3" ... NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) ...
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Acórdão, Processo nº 5008558-39.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... pelos artigos 673, 674, 675, II, 686, 687, 701 e 774, Decreto nº 6.759/09, ou seja, foi ... Portaria DECEX 8/91, com redação dada pela Portaria MDIC ... 1. O art. 29 da IN SRF 680, de 2/10/2006 legitima o procedimento de inspeção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-61.2016.5.06.0001), 31-08-2017
I - RECURSO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA INVÁLIDA. O TST já firmou entendimento de que a autorização contida na Portaria 1.095/2010 do MTE não afasta a exigência contida no § 3º do art. 71 da CLT. A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoriar as...
... de que a autorização contida na Portaria 1.095/2010 do MTE não afasta a exigência ... O reclamado/recorrido, às fls. 680/687, apresentou, de forma tempestiva, as ... Narraram que, de 2006 a outubro de 2015, apenas dispunham de 30 minutos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.048902-7/004,5010264-52.2016.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PARA O TRANSPORTE COLETIVO - PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 084/2006 - HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO COM O CONSÓRCIO CONECTAR E CONSÓRCIO COMPASS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO CONFIRMADA.Ação
... , vez que o contrato administrativo n 084/2006 no se encontra vigente. Logo, inexiste absteno de ... os mencionados contratos atravs da Portaria Transcon n. 10/2017. Aduz que a Concorrncia ... 32 e 687 PJe completo) - bem como da legislao que rege a ...