portaria 816 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000487-72.2016.5.06.0371), 21-02-2018
DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. HIGIENE E SAÚDE. A C.F/88 atribui ao empregador o papel de garantidor de um meio ambiente de trabalho hígido (artigo 7°, XXII), o que inclui, a toda evidência, banheiros em condições adequadas para o uso. A frustração desse dever fundamental significa a prática de ato antijurídico capaz de gerar o dever de indenizar, tal como previsto nos artigo 186 e 927,...
... previsto nos artigo 186 e 927, caput, do CC/2002. Recurso patronal a que se nega provimento ... A esse respeito, observe-se que o art. 816 do CPC prevê o pagamento de indenização nas ... de conformidade com a NR-16, da Portaria 3.214/78, tendo o Perito concluído que o ... -
Sec. de Estado da saúde
... 21 de fevereiro de 2019 ... PORTARIA Nº 024/2019–SRH/SEMARH ... OUTORGANTE: ... a Portaria GM/MS nº 336, 19 de fevereiro de 2002, que ... regulamenta o funcionamento dos Centros ... CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 816, de 30 de abril de 2002, que institui, ... no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000689-49.2016.5.06.0371), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEVIDA. O instrumento normativo juntado aos autos assegura ao empregado lanche compatível com suas necessidades, quando do labor além de duas horas extras diárias. E, uma vez comprovado o serviço suplementar, indiscutível o direito da parte ao lanche previsto em norma convencional e que, acaso não
... A esse respeito, observe-se que o art. 816 do CPC/2015 prevê o pagamento de indenização ... 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002, sendo devida a indenização do lanche arbitrado ... Norma Regulamentadora de Número 16 da Portaria 3214/78, as atividades do Reclamante estão ... -
A perspectiva participativa no sistema de justiça criminal: a justiça restaurativa como proposta interativa e dialogal
A crise da tradicional Justiça Retributiva fez surgir novas propostas para o Sistema de Justiça Criminal, dentre elas, a restaurativa. O objetivo da presente pesquisa é, por meio de uma revisão bibliográfica da literatura pertinente, analisar a Justiça Restaurativa e seus métodos de interação entre diferentes personagens engajados em um diálogo para a construção de uma justiça estável e...
... 19.ª EDIÇÃO 816 ... partes de que esse não é o tipo de ajuda ... Na introdução da Portaria do TJDFT que institui o Programa de Justiça ... ções Unidas (ONU) editou a Resolução nº 2002" que recomenda e define as instruções para a ado\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 641012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... do artigo 170 da mencionada lei e da Portaria nº 1049/2001. 5 ... Em voto divergente ... 230/1990 e nºs 816/1996, que houve compatibilidade funcional para o ... havia sido objeto de apreciação no MS 2605/2002, cujo entendimento fora igualmente aplicado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080199-91.2020.5.07.0000), 2020-07-06
... feito na apreciação dos Processos E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021 e ARR-126300-64.2012.5.17.0009, ... INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO ... da Portaria nº 42/76 e pela Portaria nº 35/2002 a reclamada não interrompeu o pagamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080464-93.2020.5.07.0000), 2020-11-13
... , AgR-E-ED-RR-145700-75.2009.5.17.0007 E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021 e RR-145400-28.2009.5.17.0003 ... INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO ... da Portaria nº 42/76 e pela Portaria nº 35/2002 a reclamada não interrompeu o pagamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000006-98.2020.5.06.0006), 25-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE HEAD SET PARA ESCUTA DA VOZ HUMANA. O TST consagra atual entendimento, por meio da decisão proferida nos autos do IRR-356-84.2013.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa , no sentido de que o exercício da atividade de operador de telemarketing/telefonista, com uso de fones de ouvido (h
... 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1974 do Ministério do Trabalho e ... 9b4f54c -Pág. 816/817 ... Considerando a impossibilidade da ... de Revista nº426456-1998, em 13 de maio de 2002) ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ... -
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... Pequeno valor. Emenda Constitucional n. 37/2002. Há dispensa da expedição de precatório, na ... Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas ... Resolução n. 816/1986 do CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2719-04.2012.5.15.0062) 21-02-2018
... FUNDAÇÃO CASA ... PCS/2002. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO ... ser aplicável a partir da Portaria Normativa nº 117/2006 (PLANO DE ... ão Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1." (AIRR-816-27.2012.5.15.0031, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.815 do Mato Grosso do Sul, 28-04-2022
... 11/006.959/2021) ... PORTARIA/SAT 2992, de 27 de abril de 2022 ... Dispõe ... ção as leis números 8.666/1993 e 10.520/2002 ... Campo Grande/MS, 27 de abril de 2022 ... Alterar a Portaria “P”/UEMS nº. 816, de 04 de novembro de 2021, publicada no Diário ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n°:10.520/2002 ... DATA: 04/07/2023 VALOR TOTAL: R$ 14.850,00 ... Portaria MC nº 746, de 3 de Fevereiro de ... Art. 6º Nos ... PROCESSO: 81/006.816/2023 NE: 000768 ... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... HORAS EXTRAS. DEVIDAS (inserida em 27.9.2002) ... O ferroviário submetido a escalas ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ... RESOLUÇÃO N. 816/86 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003) ... O tacógrafo, ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ção do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916) ... 55 ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN. O tacógrafo, por si só, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... ção do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916) ... 55 ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN. O tacógrafo, por si só, ...
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Acórdão Nº 1459990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS/ST. Base de Cálculo. Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF. 3. controvérsia infraconstitucional local. Incidência da súmula 280/STF. 4. reiteração da tese do recurso inadmitido. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração...
... da Portaria Sutri 615/2016, ao criar hipótese de incidência ... ARTIGO 47-A DO ANEXO XV DO ... RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8º ... REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. RE ... 582.461, RE 882.461, RE ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (exOJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002) ... 7 - Férias (RA 28/1969, DO-GB ... 816 DENILTON ODAIR DE CASTRO ... novit curia"). No ... Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. (Res. 174/2011 -DeJT ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, 68 tendo como ementa: “Estabelece as ... BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... Disponível em: ... RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1077-84.2017.5.11.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração, embargos esses que não foram opostos pelo reclamante ao acórdão regional, no qual alega a existência de omissões. Incide, no particular, a Súmula nº
... Civil de 2002, plenamente observados ... 3. DANOS ... às fls. 816/828, negou seguimento aos recursos de revista das ... 6.514; Portaria ... 3.214; NR-07 Item 7.1.1." (Id ... -
Inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada e a macrolitigância fiscal
... , embora inicialmente o Código Civil de 2002 tenha pretendido regulamentar o instituto em ... aguardando data para julgamento (temas 487, 816 43 e ... 863 44 ) e um com julgamento iniciado ... Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF 39, de 2016) II – que fundamente crédito ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-I do TST
... 412 do Código Civil de 2002. (Ins. em 30.5.94 e nova redação DJ 20.4.05) ... ção e manuseio de óleos minerais — Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho, NR-15, Anexo ... Resolução n. 816/1986 do CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080306-38.2020.5.07.0000), 2020-09-08
... feito na apreciação dos Processos E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021 e ARR-126300-64.2012.5.17.0009, ... INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO ... da Portaria nº 42/76 e pela Portaria nº 35/2002 a reclamada não interrompeu o pagamento dos ...
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Decisões Monocráticas nº 28717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
... PORTARIA N. 366/ REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE ... , após Consulta Pública realizada em 2002 o canal 51-E, que era explorado pelo impetrante, ... PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 25.816-AgR/DF) ALEGAÇÃO DE QUE O ORA IMPETRANTE ...
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Decisão da Presidência nº 28717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
... PORTARIA N. 366/ REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE ... , após Consulta Pública realizada em 2002 o canal 51-E, que era explorado pelo impetrante, ... PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 25.816-AgR/DF) ALEGAÇÃO DE QUE O ORA IMPETRANTE ...
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Processo nº 0006319-61.2012.8.19.0065 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... aberto, e 816 ... da PORTARIA ... ção da punibilidade em 26/02/2002 conforme folha de ...