portaria ministerial 154
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Acórdão Nº 0021247-36.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA COMPANHIA ZAFFARI. BANCO DE HORAS. NULIDADE. É nulo o regime compensatório por meio de banco de horas quando os registros de jornada não evidenciam controle do saldo de créditos e débitos de horas, impossibilitando que o obreiro tivesse conhecimento do total de horas creditadas e debitadas no banco, bem como do saldo mensal do banco de horas, a fim de verificar o real quantitativo de horas
... como insalubres, conforme regulamenta a Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos e slação vigente". (fl. 154) ... Não há nos autos prova que contrarie o ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... eDOC 21, p. 81/108; eDOC 21, p. 140/154; eDOC 22, p. 1/5) que elucidam a ... questão e ... órgão ministerial no que concerne ao aterramento com a ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ...
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Benefícios programados
... 154 e 365 do RPS ... Ao longo do tempo, a ... Arts. 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 07.02.1958 e 262, de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 154 a 201 da CLT aos servidores públicos. ( Direito ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, ...
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Decisão com número 0102352-31.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-02-2023
... no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº ... (evento 93, fls. 154 pdf). Assim, presente a agravante descrita no ... MINISTERIAL - TENTATIVA DE INGRESSO DE APARELHOS ...
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Caracterização de insalubridade
... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... do Anexo 10 da NR-15 da Portaria Ministerial n. 3.214/78. Adicional de insalubridade indevido ... 154 a 201 e Portaria n. 3.214/78, NR-15, Anexo 13) ...
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Acórdão Nº 5026700-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... da assinatura do contrato (21.1.1986 - evento 154 do feito originrio), estava em vigor portaria ... 420,00 informada na referida portaria ministerial e, por isso, de conhecimento pblico e notrio, a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 154, art. 193 e inciso V do art. 246 e art. 270 do ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... ém diversos, assim como tratamento ministerial" compartimentalizado. Enquanto a insalubridade est\xC3" ...
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A prática do novo júri
... 149 a 154. O exame de sanidade mental é assunto técnico ... MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ... A investigação, data venia , ficou ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 195, § 4o, combinado com o art. 154,I, da Constituição, outros sinais de riqueza ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... da Previdência Social a Portaria Ministerial n. 5.716, de 1999, dava resposta à crítica que ...
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Exercícios prácticos
... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ... ão da instância superior do órgão ministerial (art. 28, § 1º, CPP). Por fim, o § 2º deste ...
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Contrato de trabalho
... 452-A) ... A Portaria MTb n. 349/2018 veio reproduzindo dispositivos da ... ministerial (art. 5º, parágrafo único) ... Do lado ... 154, I, da Constituição. 5. Recurso ...
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Da advocacia
... 154 do CP). III - Por mais que se verifique a mais ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... , em consonância com o parecer ministerial." (STF, HC 199730/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. PORTARIA 43/2020 DA ... SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA ... IV - A portaria ministerial que, sob ... a justificativa de regulamentar a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 162 ... ADPF 910 / DF ... teratogênicas; (ii) ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... regulamentado pela Portaria SES nº 1.238, de 21/12/2022, cujo montante anual ... MISERICORDIA ... 186 44 135 52 160 46 154 38 ... 2237822 Porto Alegre HOSPITAL ... a publicação da respectiva Portaria Ministerial de impacto financeiro e sua inserção no ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... e convenções coletivas, alterado pela Portaria n. 16, de 15 de outubro de 2013. E veio também o ... 528 — Forma de intervenção ministerial (CF, art. 8º). 529 — Eleição sindical ... 154, de 1981, aprovada pelo país e com vigência ...
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Acórdãos nº 1024966-55.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... aos termos das Portarias nº 154/08 do Ministério da Previdência Social e nº ... a Pasta, devem ser observadas a Portaria Ministerial nº 154/2008, a Portaria ...
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Princípios da administração pública
... 154) (2013) Banca: FUNCAB – Órgão: SC-CE – ... Ministerial – Área Administrativa ... Julgue o item que ... O Ministro de Estado da Justiça editou portaria" determinando a expulsão de estrangeiro do territ\xC3" ...
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Artigos 511 a 610
... foram introduzidas a partir da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego n. 186/2008, ... 154, justamente por conta da proibição da cobrança ... , independentemente de autorização ministerial. (Incluído pela Lei n. 6.386, de 9.12.1976) ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Pág.: 154) ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E ... DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJRN – proc. 2014.023848-2. j ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... Art. 154". O sindicato deverá providenciar ampla divulgaç\xC3" ... formal de apresentar à autoridade ministerial cópia do instrumento normativo para ser ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ministerial se manifestasse novamente nos autos, agora sobre ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 177 ... RE 1070522 / PE ... São ...
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Direito Constitucional
... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ... O art. 154 da CF determina que a União poderá instituir: I ... ões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... , em consonância com o parecer ministerial. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 173.933; ... 152, § único, 153 e 154 do CP. Desentranhamento determinado. HC concedido ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... concessões por parte do órgão Ministerial, como a concessão de prazo ou o perdão de ... Como nos ensina Maria Helena Diniz 154 : ... “O bem de família é um prédio ou ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...