portaria ministerial 305
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 305 . prazo em dobro às Defensorias Públicas para ...Inclusive, a Portaria...ústia, esposada em votos e no parcer ministerial...
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Pedido de registro de candidatura
... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: . “Considerando ser indispensável, ... monocrático, na linha do parecer ministerial, manteve–se acórdão unânime do TRE/PB no ...305 . DEFERIDO. (REGISTRO DE CANDIDATURA n 119222, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...termos de manifestação ministerial anterior, não. implica vício de ...É o que se extrai da Portaria de Instauração de Procedimento. Investigatório ...6001. 305. TERIA SIDO LIBERADO PELO "COROA". "SULINHO" DIZ. ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... do mp devidamente exteriorizado por uma portaria. este formalismo indica a oficialidade (art. 2º, ...De qualquer forma, a promoção ministerial" deve estar devidamente fundamentada (fundamentaç\xC3"...14, §9º, da CR/88 305...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000682-84.2013.5.06.0008), 28-01-2016
EMENTA: I-DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMLURB. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Considerando que a reclamada não logrou êxito em desconstituir o valor probante do laudo pericial, que concluiu pela exposição do reclamante, no desempenho da função, a agentes biológicos que classificam os riscos da atividade desempenhada no grau máximo, irreparável o decisum que a condenou ao...
...219 E 329 DO C. TST E DA OJ N. 305 DA CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. Aplico o ...Portaria n º 3.214/78. Consigna ainda o laudo que a ... Destarte, a Portaria Ministerial N º . 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84) ... -
Aspectos periciais
... — NR-1 —, criada pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978 — DISPOSIÇÕES ...305 a 310.” (NR) . Art. 2º Os Anexos II e V do ... se refere o § 1º por meio de ato ministerial publicado no Diário Oficial da União. . § 3º ...
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Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... das vítimas e o diálogo transgeracional 305 . Pois bem, estamos situados em um referencial ... após a assinatura e publicação da Portaria Ministerial. . 47 Em seu art. 2º, a Lei ...
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Decisão da Presidência nº 174296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... do crime estão demonstrados pela portaria que instaurou o inquérito policial, pelo boletim ...(305/312). Portanto, vislumbram-se preenchidos os ... de Processo Penal, o representante ministerial alegou ser necessária a prisão cautelar como ...
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Decisões Monocráticas nº 174296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... do crime estão demonstrados pela portaria que instaurou o inquérito policial, pelo boletim ...(305/312). Portanto, vislumbram-se preenchidos os ... de Processo Penal, o representante ministerial alegou ser necessária a prisão cautelar como ...
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Decisão monocrática nº 1058775-84.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
...281/291) Djalma Cerezini (fls. 305/473) e Maikel Zanini (fls. 475/671). . Pois ...2725/2839. . Face ao estabelecido pela Portaria-Conjunta n. 371/2020-PRES-CGJ o presente feito ... bem como oportunizou a manifestação Ministerial. . O cumprimento da emenda à exordial foi ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas .... Art. 305 - As horas de serviço extraordinário, quer as ..., independentemente de autorização ministerial. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) . ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ...1.060/50). 305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA ..., pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, ...
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Acórdão Nº 5001385-21.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉU SOLTO - CRIMES DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 305 E 306, § 1º, II) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 305 DO CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL DO ART. 306, § 1º, II, DO CTB - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 305 DO CTB -...
... acidente e embriaguez ao volante (CTB, arts. 305 e 306, §1º, II), em razão dos fatos assim ... de entidade conveniada, nos termos da Portaria n. 01/2018 da Vara Criminal de Brusque/SC e ...305 do CTB, motivo da insurgência ministerial. Na sentença recorrida, o denunciado foi ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 15ª edição. São Paulo: Saraiva. pp. 1.305 e 1.306. . 71 No mesmo sentido, cite-se, ainda, ...É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta ... a participação do órgão ministerial. Nesse passo, Euclides Benedito de Oliveira e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000911-16.2016.5.06.0145), 28-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. PORTARIA Nº 1.930/2014. REVOGAÇÃO DAQUELA DE Nº 05/2015. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0078075-82.2014.4.01.3400, DA 20ª VARA FEDERAL DO...
...REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E .../2014, suspendendo os efeitos do ato ministerial anterior. III - Mais adiante, o Ministério do ...ótese de aviso prévio indenizado - Súmula 305 do TST e OJ 42, item II, da SDI-1 do TST). . ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. CONDENAÇÃO PELO. DELITO ... assim, nego provimento ao recurso ministerial e dou parcial. provimento ao recurso interposto ...máximo” (Ibidem, p. 305-306). 21. Sobre o controle judicial de normas ... -
Recursos administrativos
...) e com Regimento Interno constante da Portaria MPS n. 548, de 13.9.2011 (DOU de 14.9.2011) o ..., enunciado ou ato normativo ministerial. O INSS poderá recorrer das decisões das Juntas ...126; Decreto n. 3.048/99, arts. 305 a 306; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981). . Art. 78. O MAS e a .... Legislação Complementar . 305 . . ação cIvIl PúblIca/Proteção ao ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (91) Idem, ibidem , p. 305. (92) BONAVIDES, Paulo. Op. cit ., p. 378. ... da atuação do MPT, na práxis ministerial, foi consagrado com o advento da LC n. 75/93. Por ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
...305 da SBDI-I. lV. Compulsando o acórdão recorrido, ... autora conhecido e desprovido: ato ministerial" que sustou o pedido administrativo mantido ante v\xC3"... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ...
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Parte especial - modelos
...), vem por meio deste, com fulcro nos artigos 305 do Decreto 3.048/99, 56 da Lei 9.784/99, e 537 da ... meio deste, com fulcro no artigo 58 da Portaria MPS 548/2011, em face da omissão/ contradição/ ...58 da Portaria Ministerial 548/2011;. c) A realização de novo julgamento, ...
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Da execução
...: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...(Redação dada pela Lei n. 7.305, de 2.4.85). . @@Art. 882. O executado que não ... revisto periodicamente por essa pasta ministerial. 6.9) Conclusão: Ante a obscuridade e até da ...
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Da instituição sindical
...305 da SBDI-I. lV. Compulsando o acórdão recorrido, ... autora conhecido e desprovido: ato ministerial" que sustou o pedido administrativo mantido ante v\xC3"... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ...