portaria ministerial 305
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Saraiva, 2003, p. 305 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ... elementos de prova ao órgão ministerial, para que este possa propor ação civil ... á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3" ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ... 40.68 53.40 69.87 91,12 123,50 166,04 224,37 305,92 423,09 614,65 ... 25 15.63 20.53 25.13 31.78 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 183 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DILIGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APURATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARQUIVAMENTO.
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Legislação Complementar
... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 40.68 53.40 69.87 91,12 123,50 166,04 224,37 305,92 423,09 614,65 25 15.63 20.53 25.13 31.78 41.18 ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA....
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9150 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO - BEC. COMANDO DO EXÉRCITO. PERFURAÇÃO DE 37 POÇOS ARTESIANOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES. UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E MÁQUINAS DO 3º BEC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DA RECEITA AUFERIDA NA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 267 Portaria Ministerial ...
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Licitações
... 7. LICITAÇÕES 305 ... A) A licitação será sigilosa, sendo ... , basta o mesmo juntar ao procedimento a portaria do órgão que instituiu esta comissão ... Ministerial – Direito ... A Administração Pública do ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ... 40.68 53.40 69.87 91,12 123,50 166,04 224,37 305,92 423,09 614,65 25 15.63 20.53 25.13 31.78 41.18 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... 305 ... HONORÁRIOS PERICIAIS ... — ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, ...
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Verbas trabalhistas
... 192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15 ... lei se reporta à regulamentação ministerial. Nesse sentido, são consideradas atividades ou ... Não Sim Não ... A Súmula n. 305 do TST determinou que o aviso-prévio indenizado ...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÃVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3.
... CONCEDIDA DE OFÍCIO. PARECER MINISTERIAL PELA ... CONCESSÃO DO WRIT. PRECEDENTES ... 1 ... Portaria n. 344/1998, de modo que a prescrição passou a ... 305) ... Há, portanto, relevante preocupação do ... -
Direito Processual Penal
... ão da instância superior do órgão ministerial (art. 28, § 1º, CPP). Por fim, o § 2º deste ... , ponderou, em sua decisão, tomada na ADI 6.305, de 22.01.2020, que, embora se trate de ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... Art. 305 As horas de serviço extraordinário, quer ... , independentemente de autorização ministerial ... § 3º O uso da contribuição sindical ...
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Do Contrato de Trabalho
... 305/1995 de Portugal, o mestre João Leal Amado ... 995/05.8TBFND.C1, ao afirmar que uma Portaria não pode excluir ou impor restrições ao ... e do Desporto, mediante Resolução Ministerial ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 487, §1º, da CLT, Enunciados 5, 94 e 305). Logo, sobre o aviso prévio indenizado deveriam ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... da prévia regulamentação ministerial. A sabedoria popular ensina que para se correr ...
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Acordão nº 0020196-09.2010.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2011
... estão descritas no Anexo 13 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78. Em vista disso, e porque não ... do Anexo 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 (fls. 305-9) ... Inobstante a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... , em consonância com o parecer ministerial. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 173.933; ... HC 305.194-PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado ...
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ACÓRDÃO Nº 183 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-02-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DILIGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APURATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARQUIVAMENTO.
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 275 Portaria Ministerial ... 305" ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicaç\xC3" ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... em atos oficiais e documentos, como a Portaria nº 666 de 25.07.2019, do Ministério da Justiça ... ção da temática – uma portaria ministerial – tendo em vista que há leis hierarquicamente ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... Art. 305 - As horas de serviço extraordinário, quer as ... , independentemente de autorização ministerial. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) ...
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Aspectos Sumulares
... ão suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de ... -se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, ... II - Agravo regimental improvido.” 305 É o que pode ser extraído da súmula ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... , sendo a tabela divulgada em Portaria Ministerial ... O pagamento a que fizer jus o empregado ... No entanto, o art. 305 da Instrução Normativa INSS n. 45/2010 fixa o ...
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Decisão da Presidência nº 34786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... , em consonância com o parecer ministerial ... Prejudicado o Agravo Interno da União ... do Estado, visando a anulação da Portaria Ministerial 1.973, de 27/11/2003, que culminou na ... 305), motivo pelo qual a fita foi encaminhada para o ...