portaria n° 36 90
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Relatório e Voto com número 5314439-59.2021.8.09.0141 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... 2020, o Requerido publicou a Portaria nº 008/2020, concedendo aposentadoria ... Cruz de Goiás (Lei nº 240/90), dispõe: “Art. 185. - Ao funcionário será ... ção legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, ... da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... as estatísticas, o desemprego atingiu 21,7% 36 ... Diante dos números acima, constata-se que ... Diz o art. 2 o da Lei n. 8.078/90: “Consumidor é toda pessoa física ou ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Portaria, PORTARIA Nº 1.136 /2022. Altera a Portaria SES/RS nº 292, de 23 de maio de 2022, que habil
... BERNARDINA ... SALLES DE BARROS ... GERAL (0407) ... 9 17.040,60 36 5.400,00 22.440,60 ... ASSOCIACÃO ... HOSPITAL NOSSA ... SENHORA DA ... 2244357 SANTIAGO ... GERAL (0407) ... 160 284.010,00 600 90.000,00 ... 656.361,60 ... 34 73.107,60 120 18.000,00 ... GINECOLOGIA ...
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Portarias. PORTARIA Nº 2140 202300010000456 CONTRAPARTIDA SAMU 2023
... DO NORTE ... Nordeste ... Nordeste ... 10.701.551/0001-36 ... PORTARIA ... No 1.976, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 ... 3.937,50 ... 16.439,25 ... BRITÂNIA ... Vermelho ... 09.332.615/0001-90 ... PORTARIA ... GM/MS Nº 3.464, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... empregados, quando não liquidados no prazo de 90 dias contados das épocas próprias, ficam ... ício e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecederam a data da dispensa ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... 90" LAERCIO LAURELLI ... criminais envolvendo homic\xC3" ... 32, II, c./c. o art. 36, V, da Lei Orgânica do Ministério Público ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036576-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0036576-49.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLAUDETE GUIMARÃES QUINTANILHA VIEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA...
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Portaria, PORTARIA SES N° 771/2023. Modifica o texto da Portaria SES/RS nº 476/23, alterada pela Portaria SE
... atribuições e no disposto no art. 90, inciso III da Constituição do Estado, e considerando: ... A ... SALVADOR DAS ... 50.000,00 151 ... SANTA VITORIA DO ... 50.000,00 36 ... SANTANA DO ... LIVRAMENTO ... 100.000,00 390 ... SANTO AUGUSTO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091295-18.2020.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0091295-18.2020.8.19.0001. Recorrente: LUIZ ANTONIO ZANELLI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIZ ANTONIO ZANELLI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é professor da rede estadual de ensino, Docente I - 16 horas, a qual pretende obter um aumento em seu...
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Sentença com número 5588731-59.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 03-08-2022
... anos de idade ... 7. A Portaria Nº 324 de 31de março de 2016 que aprovou o ... relacionados ao tema e da Lei 8.080/90. Nesse sentido: ... AgRg no AREsp 476.326/PI, ... Da análise da Recomendação nº 36/2011 do CNJ e da Portaria 013/2012 ... deste ...
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Artigos 154 a 201
... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ... ógico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias ... trabalho em frigoríficos, convém citar a NR-36, que versa sobre Segurança e Saúde no Trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026969-46.2020.8.19.0002 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026969-46.2020.8.19.0002 Recorrente: LUCINDA DIAS GUAYANAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCINDA DIAS GUAYANAZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora da rede...
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Decisão monocrática Nº 38753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 127, IV e 132, IV, da Lei 8.112/90 (fls. 5.190/5.226, e-STJ). 3. O Ministro de ... cassação de aposentadoria, por meio da Portaria" 37 de 14.10.2019, publicada no DOU de 15.10.2019\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 4º ... da Lei 8.038/90, a defesa do denunciado PEDRO BARBOSA DE SOUZA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 120 ... INQ 4921 RD-OCTOGÉSIMO QUARTO / DF ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.078/90) e em várias leis esparsas ... @4. O art. 93 da ... 4.898/65 36 , que traz o processo de responsabilidade civil, ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... relatos de trabalhadores com jornada de até 36" horas de boleia, sendo que, nessas situações, h\xC3" ... , foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, (69) tendo como ementa: “Estabelece as ... (90) ... No mesmo sentido, o TRT da 9ª Região ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
... 3 As empresas e os Leiloeiros bloqueados tero o prazo de 90 (noventa) dias para a regularizao, aps o qual ocorrera o cancelamento ... DA HOMOLOGAO DAS SOLUES TECNOLGICAS Art. 36. So consideradas etapas administrativas o credenciamento das EMAVs e ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 8.036, de 11.5.90, que tem por objeto o FGTS ... A bem da verdade, ... 11.101/05, que poderão ser parcelados em até 36 meses, acrescidos de juros equivalentes à taxa ...
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Leis
... ção ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias, podendo, ainda, ser prorrogado, ... e ) força maior ... Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do ... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039350-52.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0039350-52.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ATSUMI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... o mesmo foi ajuizado no início da década de 90 (Processo 1.852/1990, da 1ª VT/Betim). Todavia, ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 7º, I, e art. 10, caput) ... 36 INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA ...
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Magistratura TJAL 2019
... 36. Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de ... da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) em relação à internação ... (D) é ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... 40 da Lei 6.830/90, restringe-se à fase de execução judicial do ... 201, igualmente aplicado pela 2ª Turma no MS 36.067 ... 11. Inexistência, no presente ... Portaria de demissão do servidor Fernando Alberto Santoro ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Juiz Azevedo Filho – DJGO 5.6.96 – p. 36) ... Ação cautelar — Tutela antecipada ... , fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos (art ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...