portaria nº 687 2006
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... federal, conforme previsto na Portaria nº 260, de 2/2/2022, do Ministério do ... pelo Decreto nº 50.807, de 18/5/2006, foi retomado como uma importante política ... ; Registro de Veículo 0 km: CRV’s; 687.833; Primeira Habilitação: mais de 2,4 milhões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001664-76.2014.5.06.0004), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...
... de Valores Ltda., conforme Portarias nº 687 e 237, anexadas aos autos, tendo, aplicado, por ... e o segundo reclamados (Contrato nº 298/2006 - id. 8ccd6a5), assim como diversos termos ... autos dois documentos intitulados de " Portaria SES nº 687 - advertência imputada à empresa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 672-78.2011.5.03.0142) 09-05-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a validade da norma coletiva mediante a qual estabelecida jornada superior a seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de...
... IMPERTINÊNCIA. 2. PERCURSO PORTARIA/LOCAL DO TRABALHO/PORTARIA. AUSÊNCIA DE TESE ... com reflexos, pelo período de 28.4.2006" a 29.08.2006 e de 01.10.2007 a 30.04.2008, em raz\xC3" ... 687-690, contrariedade à Súmula 85/IV/TST e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-36.2013.5.06.0011), 10-11-2016
Recurso Ordinário. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISiONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos autos da Ação
... relativo aos sal á rios dos vigilantes (Portaria 687 - fl. 162) - a penalidade aplicada por for ç ... ç a do Trabalho, publicada no DJ de 20/04/2006, republicada em 02/05/2006, que disp õ e acerca ... -
Jurisprudência e Ementário
... Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 5.5.2006). 8. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que a ... III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em ... ANVISA. REGISTRO DE MEDICAMENTOS. PORTARIA Nº 54/96. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
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Acórdão, Processo nº 5007085-70.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... ênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE ... do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser ... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ...
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Jurisprudência e Ementário
... NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – ... Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do ... DE DEUS, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ DATA:28/09/2006 PAGINA:100.). 3. Na espécie, pretende o ...
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Acórdão, Processo nº 5009267-17.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-08-2022
... Min. ELIANA CALMON, Julgado em 04/05/2006, DJ DATA: 31/05/2006 PG: 00248). Impende ... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do ... firmadas as seguintes teses, nos Temas nº 687 (“As horas extras e seu respectivo adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001564-73.2012.5.06.0172), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. SOBREJORNADA. DIVISOR. Conforme cláusula 8.ª, § 1.º, das normas coletivas juntadas aos autos, há previsão expressa de repercussões das horas extraordinárias em sábados. Logo, consoante item I da Súmula n.º 124 do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado...
... ” (TRT 21 ª R. - RO 01352-2006-007-21-00-6 - 2 ª T. - Rel. Juiz Joaquim S í ... 687 dos documentos apartados). Na presente hip ó ... informa ç õ es anuais de que tratam a Portaria SIT/DSST n. º 61/2003, de modo que n ã o se ... -
Acórdão, Processo nº 5004138-26.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona ... ção Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº ... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 ...
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Acórdão, Processo nº 0000637-88.2017.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona ... ção Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº ... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... Portaria MC nº 746, de 3 de Fevereiro de ... Art. 6º Nos ... VASCONCELOS ... 115238021 29/046920/2006 5 20 01/08/2013 a 13/08/2018 14/08/2018 ...
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Acórdão, Processo nº 5082964-81.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 ... dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª ... /07/1986 a 31/10/1986, de 28/01/1987 a 01/02/2006, de 25/02/2008 a 08/01/2009 e de 01/04/2009 a ...
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Acórdão, Processo nº 5005282-36.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006 ... Acórdão sujeito ao regime previsto no art ... às modalidades de execução do PAT, a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do ... firmadas as seguintes teses, nos Temas nº 687 (“As horas extras e seu respectivo adicional ...
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Acórdão, Processo nº 5005394-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... redação devidamente atualizada pela EC 53/2006, que alterou o art. 7º, XXV, da Constituição ... firmadas as seguintes teses, nos Temas nº 687 (“As horas extras e seu respectivo adicional ...
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Formas diversas de solução de controvérsias - uma relei- tura do sistema multiportas
... abraçado pelo Judiciário brasileiro desde 2006. 44 Em determinadas situações, os meios de ... ção em serviços extrajudiciais, como a Portaria do Estado do Acre 18/2016. O Tribunal de São ... 120. WATANABE, op. cit., 2005, p. 686-687 ... 5 • FoRMAS DIVERSAS DE SoLuÇÃo DE ...
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Acórdão Nº 1384413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Portaria MJ nº 2.036, de 28 de novembro de 2003 (e-doc ... na Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006 - destinado à ... percepção parcelada deste ... 110, 313, I e §§ 1º e 2º, e 687 a 692. Quanto a ... este ponto, não vejo o que ...
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Acórdão, Processo nº 5032245-03.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 ... dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª ... /07/1986 a 31/10/1986, de 28/01/1987 a 01/02/2006, de 25/02/2008 a 08/01/2009 e de 01/04/2009 a ...
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Processo administrativo previdenciário
... : (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) ... 1108 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... I - ... Da fase decisória ... Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o ... INSS previamente designado por meio de Portaria ... § 2º Na pesquisa externa poderão ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952000-34.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 687/734, postulando a revisão do julgado ... O ... ção da Convenção nº 155 da OIT, da Portaria nº 3214/78 e das cláusulas 9.1.1 da NR 9 e 17.1 ... por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Reajuste dos benefícios previdenciários
... portarias, neste caso específico fora a portaria nº 930, de 02/03/94, do ministério da ... Porto Alegre, 17 de maio de 2006 ... Daniel Machado da Rocha ... Relator” ... Sobre este assunto temos a súmula do 687 do STF ... “A revisão de que trata o artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5069254-96.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... 07/12/2006, DJ 05/02/2007 ... Na mesma senda é o ... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 ... dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 04-11-2022
... 03 1709445 - 1 ... PORTARIA Nº 128 – REITOR/2022 ... O Reitor da ... Convocado 684 3.877.194,36 676 3.872.273,79 687 3.740.153,17 ... Total 2270 15.318.921,50 2263 ... 598 Sucata - - Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2006 R$ 950,00 ... 11 598 Conservado 9C6KE1500D0073529 ...
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Do Processo Judicial
... Em 2006, a Lei nº 11.419 introduziu o uso do meio ... 687 ... A transação (fora das situações de ... refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...