porte arma branca
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Acórdão Nº 0000886-60.2016.8.24.0077 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). CONDUTA TÍPICA. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA PROVA COLHIDA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
... absolveu o apelado, acusado de portar de arma branca, conduta tipificada no art. 19 do ... de complementação no que tange ao porte de arma branca, podendo-se inferir que o apelado ... -
Acordao N° 1725695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito penal. Apelação criminal do ministério público. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Conduta típica. Desnecessidade de norma regulamentadora. Preenchidos os requisitos para o recebimento da representação. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com a jurisprudência do superior tribunal de...
... ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. CONDUTA TÍPICA ... -
Acordao N° 1406872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito penal. Recurso em sentido estrito do ministério público. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Conduta típica. Desnecessidade de norma regulamentadora. Indícios de autoria e de materialidade presentes. Preenchidos os requisitos para o recebimento da denúncia. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com a jurisprudência do superior tribunal de justiça e desta casa de justiça, a edição da
... PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. CONDUTA TÍPICA ... -
Acórdão Nº 0000517-19.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL PREVISTO NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ORA COMBATIDA E PROPICIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONTRAVENÇÃO
... : Porte de Arma (branca) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 329-88.2018.5.13.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou as conclusões acerca do depoimento da testemunha da reclamada, bem como quanto às imagens em discussão nos autos, apresentando as razões de seu convencimento. Registrou "
... porte de arma branca – mostrou-se justificável, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019068-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE ARMA BRANCA - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - NECESSIDADE -ORDEM CONCEDIDA.
... : HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE ARMA BRANCA - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005179-44.2017.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA BRANCA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAXAMENTO DE PRISÃO. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. No caso, o Ministério Público interpôs o presente recurso, com o fito de ser reformada a
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ... PORTE DE ARMA BRANCA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... -
Acórdão Nº 0054095-47.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO DE PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 19, DO DECRETO-LEI 3688/41). 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TRAFICÂNCIA (NATUREZA, QUANTIDADE E MODO DE
... CONTRAVENÇÃO DE PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 33, ... CAPUT, DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0025549-45.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE À CONTRAVENÇÃO PENAL. DEFERIDA DE OFÍCIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DE AMOTIO. QUALIFICADORAS DE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDO PERICIAL INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. NEGATIVAÇÃO DOS
... FURTO PRIVILEGIADO E ... QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. RECURSO DA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0503675-83.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. ABROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença condenatória por
... USO DE ... ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO ... DECRETO LEI N ... -
Acordao N° 1688581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Furto simples e contravenção de porte de arma branca. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e testemunhas. Validade. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre a contravenção e o furto. Desígnios autônomos. Regime semiaberto mantido. Réu multirreincidente e com maus antecedentes. Recurso conhecido
... FURTO SIMPLES E CONTRAVENÇÃO DE PORTE" DE ARMA ... BRANCA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019066-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O trancamento de uma ação penal, via 'habeas corpus', exige prova irrefutável e cabal da ausência da justa causa para ser intentada, e só deve e pode ocorrer em casos excepcionais, quando demonstrada,...
... PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019066-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O trancamento de uma ação penal, via 'habeas corpus', exige prova irrefutável e cabal da ausência da justa causa para ser intentada, e só deve e pode ocorrer em casos excepcionais, quando demonstrada,...
... PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019066-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O trancamento de uma ação penal, via 'habeas corpus', exige prova irrefutável e cabal da ausência da justa causa para ser intentada, e só deve e pode ocorrer em casos excepcionais, quando demonstrada,...
... PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033343-54.2020.8.19.0204 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0033343-54.2020.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Sergio dos Anjos Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 136/151) interposto pelo Ministério Público...
... Assunto : Porte de arma (branca) ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Acórdão Nº 5002765-15.2022.8.24.0042 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI 3.688/41. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDUTA QUE AINDA SE MANTÉM TÍPICA, POIS NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL, NO ARE 901623 - TEMA 857 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCLUSÃO NÃO DEFINIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
... , a inexistência de justificativa para o porte de arma naquela condição". Pois bem. Quanto à ... PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI 3.688/41. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5002483-73.2021.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTO NORMATIVO PARA FINS DE TIPIFICAÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE CONTINUA RECEPCIONADA NO DIREITO PENAL COMO CONDUTA TÍPICA. ARMA IMPRÓPRIA. TIPICIDADE DO PORTE DE FACA QUE DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E...
... de complementação no que tange ao porte de arma branca, podendo-se inferir que o ... -
Acórdão Nº 0000563-08.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 08-02-2023
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... : Porte de Arma (branca) ... -
Acórdão Nº 5004958-05.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (CP, ART. 157, § 3º, II C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, IX). INVIABILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM AFASTAMENTO DA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO ALEGADA
... arma de fogo e arma branca consistente em uma faca, o ... ameaça, consistente em empurrões e no porte ostensivo de arma de fogo pelo comparsa e de ... -
Acórdão Nº 0002535-13.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 15-02-2023
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... : Porte de Arma (branca) ... : Elineudo Silva dos Anjos ... -
Acórdão Nº 0171543-36.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-02-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INSOFISMÁVEL. ALEGAÇÃO DE
... APELAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... PORTE ILEGAL DE ... ARMA BRANCA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0001490-08.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 09-03-2022
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA ... LEI DAS ... -
Acórdão Nº 0001857-61.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 16-08-2023
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA ... LEI DAS ... -
Acórdão Nº 0001125-80.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 16-08-2023
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA ... LEI DAS ...