porte arma branca
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Acórdão Nº 0002836-28.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-12-2022
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA ... LEI DAS ... -
Acórdão Nº 0001857-61.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 16-08-2023
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA ... LEI DAS ... -
Acórdão Nº 0001125-80.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 16-08-2023
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA ... LEI DAS ... -
Acórdão Nº 0004974-40.2012.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-10-2018
... CRIMES DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E E DE ... ARMA BRANCA (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003, ART. 19, DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0152137-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
... DA CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE PORTE DE ... ARMA BRANCA (FACA). JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 2017.300053-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-05-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANÇA (LCP, ART. 19). ATIPICIDADE DA ... O porte de arma branca é fato atípico, porquanto o tipo previsto no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Acordao N° 1611858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal e processo penal. Porte de arma branca (faca). Contravenção. Atipicidade por falta de regulamentação. Impossibilidade. Condenação mantida. Furto simples. Desclassificação para privilegiado. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. O porte de arma branca constitui ilícito penal e seu autor está sujeito às penas previstas no art. 19 do decreto-lei nº 3. 688/1941, lei de contravenções...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). CONTRAVENÇÃO ... -
Acordao N° 1611821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal e processo penal. Porte de arma branca (faca). Contravenção. Atipicidade por falta de regulamentação. Impossibilidade. Condenação mantida. Furto simples. Desclassificação para privilegiado. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. O porte de arma branca constitui ilícito penal e seu autor está sujeito às penas previstas no art. 19 do decreto-lei nº 3. 688/1941, lei de contravenções...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). CONTRAVENÇÃO ... -
Acordao N° 1656768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma branca. Contravenção. Artigo 19 da lcp. Provas da autoria e materialidade. Tipicidade da conduta. Ofensa ao princípio da legalidade. Não caracterização. Precedentes. 1. Considerando a confissão espontânea do réu e o depoimento dos policiais, sob o crivo do contraditório, não há dúvidas de que o réu foi flagrando portando um facão, em via pública. 2....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO ... ARTIGO ... -
Acordao N° 1699377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Porte de arma branca. Materialidade e autoria delitivas. Comprovação. Conduta típica. Precedentes do superior tribunal de justiça. Incabível falar em absolvição, quando as provas dos autos demonstram a materialidade e autoria delitivas relacionadas ao porte de arma branca. A tipicidade da conduta resta configurada quando o réu, ao portar arma...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acordao N° 1607481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizados especiais criminais. Porte de arma branca: facão. Art. 19 do decreto-lei n. º 3. 688/1941 (lei das contravenções penais). Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento dos policiais. Prova suficiente. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório harmônico e coerente. Demonstrada a potencialidade lesiva da conduta. Absolvição afastada. Recurso conhecido e provido.
... PORTE DE ARMA BRANCA: FACÃO. ART. 19 DO ... -
Acordao N° 1300908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Rejeição de representação. Apelação. Porte de arma branca. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Vigência. 1. Conforme orientação do superior tribunal de justiça, o art. 19 da lei de contravenções penais somente foi revogado em relação às armas de fogo, permanecendo vigente a tipificação penal quanto ao porte de arma branca, sendo prescindível a regulamentação...
... APELAÇÃO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO-LEI ... -
Acórdão Nº 0266442-76.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, DESACATO E PORTE DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVA FIRME E SUFICIENTE. TESTEMUNHO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESACATO E RESISTÊNCIA OCORRIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA REALIZADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PENAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
... PROCESSUAL ... RESISTÊNCIA, DESACATO E PORTE DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO ... INSUFICIÊNCIA ... -
Decisao Nº 0002693-87.2019.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE O PORTE DE ARMA BRANCA AFASTADA UTILIZAÇÃO DE FACA COMO ARMA DEVIDAMENTE CONFIGURADA - APELO IMPROVIDO. I Tramitando-se o presente feito, inicialmente, sob o rito previsto na lei 9099/95, foi declarada a incompetência do Juizado Especial com base na impossibilidade...
... POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE O PORTE DE ARMA BRANCA AFASTADA UTILIZAÇÃO DE FACA ... - Acórdão Nº 5041406-04.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
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Acórdão Nº 0633682-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE
... MENORES (ART. 244-B DO ECA). PORTE DE ARMA ... BRANCA (ART. 19 DA LCP). PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.030491-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - EXIGÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ATIPIA DA CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA.
... : HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - EXIGÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.030491-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - EXIGÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ATIPIA DA CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA.
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Acórdão nº 1.0000.13.030491-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - EXIGÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ATIPIA DA CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA.
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Acórdão Nº 0000606-60.2016.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... , cada qual, sem licença da autoridade arma, fora de casa ou de dependência desta, qual ... que "consiste em trazer consigo arma branca" fora de casa ou de dependência desta. É necess\xC3" ... vista não existir regulamentação sobre porte/posse de arma que não de fogo. Essa questão, no ...
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Acordao N° 1366546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Penal. Porte de arma branca. Faca. Tipicidade da conduta. Artigo 19 da lcp. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Comprovada pontencialidade lesiva da conduta. Pena fixada corretamente. Recurso conhecido e não provido. I. A conduta de, consciente e voluntariamente, trazer consigo uma arma (faca), na cintura, com alto poder...
... Acórdão Nº ... PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. FACA. TIPICIDADE DA CONDUTA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE ...