porte arma brinquedo
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Acórdãos nº 0000592-98.2015.8.26.0590 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... (concurso de agentes e emprego de arma) e corrupção de menores. 2. Validade do ... utilizado de revólver de brinquedo para impor-se à vítima, pois a ... Por isso, a simulação de porte de arma de fogo ou o porte e exibição de ...
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Acórdão nº 81057 de Primeira Turma, 29 de Abril de 2005
Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição: inteligência do art. 10 da L. 9437/97: atipicidade do fato: Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de
... - ATIPICIDADE, CONDUTA, PORTE, ARMA DE FOGO, AUSÊNCIA, MUNIÇÃO ... ADEQUADA, ... -
Acórdão nº 2006/0151876-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 174 DO ... Por derradeiro, quanto à majorante do porte de arma de brinquedo, merece concessão a ordem ...
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Acórdão nº 2006/0233991-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. QUALIFICADORA. NÃO-OCORRÊNCIA ... a grava ameaça foi exercida mediante o porte de arma de brinquedo ... Requer, assim, ...
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Acórdão nº 2007/0178280-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. QUALIFICADORA. NÃO-OCORRÊNCIA ... a grava ameaça foi exercida mediante o porte de arma de brinquedo. Requer, assim, que seja ...
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Acórdãos nº 0001626-60.2012.8.26.0252 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... Público do Estado Voto nº : 32.286 Porte ilegal de munições de arma de fogo de ... de calibre .38, uma arma de brinquedo e um cinturão com coldres. Confissão ...
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Roubo
... de o crime ser cometido com o emprego de arma ... (n. I) ou com o concurso de duas ou mais ... O porte" ostensivo (mostrar a arma presa à cintura, coloc\xC3" ... 179/276) 1717 ... Se a arma é de brinquedo ou fantasia, ou está descarregada, a ...
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Acórdãos nº 0020140-46.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... da qualificadora do uso de arma, a redução da fração de aumento ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de rma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão ...
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Acórdãos nº 0062645-52.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... da majorante pelo uso de arma, bem como a readequação do regime ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão do ...
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Acórdãos nº 0006285-76.2012.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... de roubo pela utilização de arma, vez que a mesma não restou ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão do ...
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Acórdãos nº 0002141-08.2015.8.26.0635 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... da majorante pelo uso de arma de fogo no crime de roubo, bem como ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e xibição de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão ...
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Decisão da Presidência nº 96921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2008
DECISÃO PORTE DE ARMA PERÍCIA DISPENSA RELEVÂNCIA ... pena pelo porte ilegal de arma de brinquedo", de arma defeituosa ou até mesmo de simples muni\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 96921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2008
DECISÃO PORTE DE ARMA PERÍCIA DISPENSA RELEVÂNCIA ... pena pelo porte ilegal de arma de brinquedo", de arma defeituosa ou até mesmo de simples muni\xC3" ...
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Acórdãos nº 0011324-41.2017.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... o afastamento da majorante do uso de arma. Devidamente contra-arrazoado o recurso ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão do ...
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Acórdãos nº 0005682-42.2010.8.26.0306 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... dentro do imóvel, e empunhando arma de fogo anunciaram o assalto ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de rma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão do ...
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Acórdão nº 0304983-20.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2017
... anunciando assalto, portando arma de fogo, aparentemente verdadeira, vindo dela ... cerca de um minuto após, de porte da arma, depois de identificada como de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246940-75.2016.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano moral e de condenação da demandada a divulgar nota comunicando que o autor foi absolvido no processo criminal em que figurou como réu, sob o fundamento, em suma, de que a editora noticiou sua prisão em letras garrafais na "Revista Veja", intitulando a matéria de "O PLAYBOY QUE VIROU BANDIDO", a qual foi ilustrada por fotografias do...
... portando armas de brinquedo, bem ... como segurando notas de R$ 50,00 ... pelo mesmo, dos delitos de porte ilegal ... de arma de fogo e associação para o ... -
Acórdão Nº 5083932-14.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, INC. IV E ART. 347, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA...
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Acórdãos nº 0002957-96.2015.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... de agentes e emprego de arma) de veículo, praticado em via ... ( embora alegasse que era de brinquedo ), que pertencia ao comparsa. Observe-se ... porte de arma de fogo ou o porte e exibição ...
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Acórdãos nº 0003569-79.2015.8.26.0229 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... (concurso de agentes e uso de arma de fogo), praticados em concurso ... de que portava arma de brinquedo, por ele largada na fuga ) e do ... Por isso, a simulação de porte de arma de fogo ou o porte e exibição de ...
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Acórdãos nº 3002660-59.2013.8.26.0292 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... duplamente qualificado (emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas) ... utilizado de revólver de brinquedo para impor-se à vítima, pois a ... porte de arma de fogo ou o porte e exibição ...
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Acórdãos nº 0026864-03.2015.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... triplamente qualificado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição à ... utilizado de revólver de brinquedo para impor-se à vítima, pois a ... porte de arma de fogo ou o porte e exibição ...
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Acórdãos nº 0104449-39.2012.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... (concurso de agentes e emprego de arma), em concurso formal. 2 ... utilizado de revólver de brinquedo para impor-se à vítima, pois a ... Por isso, a simulação de porte de arma de fogo ou o porte e exibição de ...
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Acórdãos nº 0021548-82.2011.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... duplamente qualificado (emprego de arma e concurso de agentes). 2. Materialidade ... utilizado de revólver de brinquedo para impor-se à vítima, pois a intimidação ... porte de arma de fogo ou o porte e exibição ...
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Acórdão nº 0001561-06.2013.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Noviembre de 2014
... posse de uma arma de brinquedo, semelhante a uma arma de fogo ... ameaça exercida com simulação do porte de arma de fogo. A simulação de ...