porte arma brinquedo
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Acórdãos nº 9012967-80.2007.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... à qualificadora do emprego de arma reconhecida. 3. Pedido revisional indeferido ... de arma ou de uso de arma de brinquedo, por serem igualmente capazes de ... Por isso, a simulação de porte de arma de fogo ou o porte e exibição de ...
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Direito Penal
... , o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de ... que em naufrágio de embarcação de grande porte, tenha havido tombamento das cabines e demais ... ) se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim, tivesse causado fundado temor nas ...
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Processo nº 0008602-87.2016.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... DA MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO ... brinquedo ... contudo, a associação e o porte" ostensivo da ... arma de fogo, a\xC2" ...
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Acórdãos nº 0003196-86.2015.8.26.0281 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... Penal, qual sejam o emprego de arma de fogo, e a restrição da liberdade ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão do ...
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Acórdãos nº 0007311-58.2015.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... da majorante referente ao emprego de arma, do concurso formal entre os três ... “ modus operandi ” simulando o porte de arma de fogo, anunciou o assalto e exigiu a ... tenha utilizado uma arma de brinquedo, é o quanto basta, pois, para ...
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Acórdãos nº 0042476-85.2012.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... relativa ao emprego de arma – Inatendível – Afastamento do ... 5 Caracterização - Simulação de porte" de arma de fogo ou do porte e exibi\xC3"ção de arma de brinquedo" - lrrelevância da ausência da apreens\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001742-27.2014.8.26.0695 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... pela ausência de laudo pericial da arma encontrada - Embargos de Declaração ... o embargante, já que o crime de porte de arma de fogo tem natureza ... do porte e exibição de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência ... TRIBUNAL ...
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Acordao N° 1760916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Recurso do ministério público. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao porte de droga para consumo pessoal. Preliminar. Negativa de prestação jurisidicional. Inocorrência. Juízo da vara da infância e da juventude. Competência. Medida de proteção. Programa de tratamento a toxicômanos. Cabimento. Inexiste nulidade na sentença, por negativa de prestação...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE DROGA PARA ... CONSUMO PESSOAL. PRELIMINAR ... apreendido (arma de brinquedo), com fulcro no § 1º, do artigo ... -
Acórdãos nº 0074867-86.2015.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... da majorante pelo uso de arma, a diminuição do quantum aplicado ante ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de rma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão ...
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Acórdãos nº 0053535-82.2016.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... da majorante pelo uso de arma, bem como a fixação de regime inicial ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e o de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão ...
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Acórdãos nº 0020140-46.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... afastamento da majorante do uso de arma, bem como quanto a redução da ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão ...
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Acórdãos nº 0089009-61.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... Penal, qual seja o emprego de arma de fogo, com o consequente aumento ... de um celular para simular o porte de arma, e que agiu sozinho. Dessa ... ou do porte e exibição de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão do ...
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Acórdãos nº 0006576-62.2015.8.26.0655 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Marzo de 2018
... ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra as vítimas Vivian ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de rma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão do ...
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Acórdãos nº 0028045-78.2011.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Marcelo, os quais, em posse de arma de fogo anunciaram o assalto, e ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão do ...
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Acórdão Nº 0000182-92.2015.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... arma e ameaçou às ... vítimas perguntando a elas se ... DIZERES INTIMIDADORES E SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA, ... SUBTRAÍRAM QUANTIA DE DINHEIRO EM ... com defeito, desmuniciada ou de brinquedo autoriza ... o reconhecimento da grave ameaça ...
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Processo nº 0352396-48.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... PORTE ... PLEITO ABSOLUTÓRIO – MUNIÇÃO SEM ARMA ... brinquedo ou não – para ...
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Acórdãos nº 0106920-23.2015.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... com o emprego de simulacro de arma de fogo, aparelho celular da marca ... que seja simulacro ou de brinquedo, o que qualifica, tecnicamente e ... de arma de brinquedo ou simulacro de porte de arma, como inegavelmente acontecido, ...
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Direito Penal
... posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a ... Exemplos típicos são os crimes de posse e porte de arma de fogo de uso permitido (arts. 12 e 14 ... (C) a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza, no crime de roubo, o ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... majorante da pena , qual seja, o emprego de arma branca , prevista no parágrafo 2º inciso ... brinquedo, ou mesmo o simulacro de arma branca , para a ... Em regra, o porte de arma (de fogo) será absorvido pelo roubo, ...
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Processo nº 0013472-65.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... – PORTE ILEGAL DE DIVERSAS MUNIÇÕES ... ARMA – ATIPICIDADE ... de brinquedo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0122836-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... calibre 5.56 intactos, munição de arma de fogo de uso restrito das forças armadas ... interposto para condenar o apelado pelo porte das munições ... A materialidade e autoria do ... ção e comercialização de 'arma' de brinquedo ou simulacro, foi o de coibir o uso intimidativo ...
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Acórdãos nº 0085235-91.2014.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... por comparsaria, emprego de arma e restrição à liberdade das ... , ainda que seja simulacro ou de brinquedo, igualmente assim o roubo é qualificado , ... arma de brinquedo ou simulacro de porte de arma, como inegavelmente acontecido, ...
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Acórdão Nº 0002953-11.2019.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA ... O CONSUMO PESSOAL (ART ... indivíduo conhecido pela alcunha de “brinquedo do cão” ... estaria traficando drogas no ... tráfico, receptação, porte de arma etc; perguntado se seu ... apelido é 'BRINQUEDO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0073457-0 de T6 - SEXTA TURMA
... "PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO ... ATIPICIDADE DA CONDUTA ... porte de munição, sem chance de uso em arma qualquer, não configura crime, pena de ... de intimidação também têm a arma de brinquedo, a arma inapta, a arma quebrada, a arma de sabão ...
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Acórdãos nº 0066728-48.2015.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... de pena relativa ao uso de arma. Impossibilidade. Fixação do regime ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e ição de arma de brinquedo" - lrrelevância da ausência da apreens\xC3" ...