porteiros eletronicos
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Diário Oficial Eletrônico N° 8989 do Mato Grosso do Sul, 21-08-2015
... 8517.18.10 ... 8517.18.99 ... Porteiros eletrônicos, vídeo-porteiros e seus acessó- ... rios, tomadas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000507-19.2020.5.06.0017), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INVALIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA QUE REDUZ A MULTA RESCISÓRIA DE 40% PARA 20% E TRANSACIONA ACERCA DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É certo que a Constituição Federal prestigia o exercício da autonomia privada coletiva e, portanto, a elaboração de normas coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). De igual modo, a Reforma Trabalhista, instituída pela...
... que percebem até o valor correspondente ao piso salarial dos porteiros/recepcionista, lotados em contratos privados e públicos (inclusive os ... -
Acórdão Nº 0021743-86.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregador não poderá punir o empregado duplamente pela mesma falta. Aplicada punição mais branda impossibilitada está a resilição unilateral por justa causa, sob pena de ofensa ao princípio do " non bis in idem ".
... (ROT) RECORRENTE: MODRY DO BRASIL - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP ... RECORRIDO: RAFAEL AGUIAR FREITAS, CONDOMINIO RESERVA DAS ... "o reclamante realizava a limpeza do banheiro utilizado pelos 4 Porteiros do turno. Revezavam-se na limpeza, sendo que cada um limpava em um dia ... -
Acórdão Nº 0020879-53.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA ECOSUL. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE TRABALHO NA MODALIDADE 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVALIDADE. VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Caso em que o regime adotado era de 2 dias de trabalho intercalados por 2 dias de descanso, com jornadas de 12 horas, sem autorização em norma coletiva. Violação ao disposto no art. 7º, XIII, da Constituição...
... trazidas com a defesa estabelecem o salário normativo para porteiros, sendo que, conforme a CTPS do autor, sua contratação se deu na função ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010153-33.2013.5.06.0006), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.093/95. FERIADOS MUNICIPAIS. O art. 30, inciso I, da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, o Município tem a discricionariedade para instituir feriado municipal, a partir da tradição e do referido interesse local. E, o art. 2.º, da Lei 9.093/95 permite a...
... anotada pelo Condomínio; que na época do reclamante havia 02 porteiros empregados do Condomínio; que na época do reclamante o depoente ... -
Acórdão Nº 0021386-76.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA. A justa causa se caracteriza, basicamente, em uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que enseja autorização à outra para rescindir o contrato de trabalho de forma motivada. Deve ser, como lhe é próprio, grave o suficiente para autorizar a rescisão sem ônus para o denunciante e deve ser cabalmente...
... na portaria da reclamada, funcionários da empresa; que eram 2 porteiros e um responsável pela portaria; que os porteiros eram Guilherme e Victor, ... -
Acórdão Nº 0021702-34.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DO DEMANDANTE. JORNADA. REGISTROS DE HORÁRIO. REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. Não tendo o reclamado apresentado os registros de horário do demandante, os quais admite ter mantido, forma-se a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, a qual não foi infirmada por qualquer meio de prova. A partir da jornada fixada...
... e da portaria; declarou que o banheiro era utilizado pelos porteiros, prestadores de serviços, pelo auxiliar de limpeza e, esporadicamente, ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , os chefes, os fi scais, os inspetores, os secretários, os porteiros, os ascensoristas de todos os bancos, numa base territorial. É nesse ...
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Das diversas espécies de execução
... , I e II), significando a expropriação levada a efeito pelos porteiros dos auditórios ou pelos oficiais de justiça. A expressão hasta ...
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Da Execução por Quantia Certa
... , I e II), significando a expropriação levada a efeito pelos porteiros dos auditórios ou pelos oficiais de justiça. A expressão hasta ...
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Acórdão Nº 0021420-39.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO. No caso dos autos, não ficou caracterizada a limpeza de banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação, pois a prova oral demonstra que este era utilizado apenas pelo reclamante e seu colega, inexistindo suporte fático para a incidência da Súmula nº 448, item II, do TST.
... RECORRIDO: MODRY DO BRASIL - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, DIELO - SERVICOS DE PORTARIA LTDA ... RELATOR: FABIANO HOLZ ... Sustenta, ainda, que a testemunha confirmou que os porteiros realizavam a limpeza do banheiro com um produto rosa, que não sabe o ... -
Acórdão Nº 0020115-90.2020.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quando restar provado, como no caso, que a empresa tomadora dos serviços se beneficiou diretamente da mão de obra do reclamante, deve ser declarada sua responsabilidade subsidiária, a teor do item IV da Súmula nº 331 do TST. Sentença mantida.
... - Organização Empresarial Ltda.) sustenta comprovado que os porteiros realizavam o intervalo na guarita, pois este era o local que possuía ... -
Legislação
... LEI N. 2.757, DE 23 DE ABRIL DE 1956 ... Empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos ...
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Índice sistemático
... 309 ... SEÇÃO VII – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS – Art. 59 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000081-90.2015.5.06.0143), 18-02-2016
... E COMERCIAIS, INCLUSIVE EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, ZELADORES, PORTEIROS, CABINEIROS, VIGIAS, FAXINEIROS, SERVENTES DE RECIFE, OLINDA, PAULISTA E ...
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Acórdão Nº 0020090-24.2018.5.04.0111 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
Procedimento sumaríssimo.
... Ademais, o livro de ocorrências registradas pelos porteiros no local onde laborou o autor contém diversos relatos de situações por ... -
Acórdão Nº 0020198-20.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-08-2018
... , no cargo de Encarregado Operacional, cobrindo os intervalos dos porteiros, não se enquadrava na hipótese do artigo 193, II, da CLT ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001013-71.2020.5.06.0121), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO EM CARTÃO DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do período de intervalo intrajornada em cartões de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, gera apenas presunção relativa de veracidade do gozo do referido período, que pode ser afastada por prova em contrário. E cabe ao...
... de 1 hora, mas se ele não gozou era com ele" e " que os porteiros tinham autorização para render o demandante, no decorrer do gozo de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000574-05.2020.5.06.0010), 28-04-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF ocorrido em 20/10/2021, cuja ata de sessão foi publicada no DEJT nº 271/2021 do dia 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo
... que percebem até o valor correspondente ao piso salarial dos porteiros/recepcionista, lotados em contratos privados e públicos (inclusive os ... -
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2018
... : AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS VIGIAS, PORTEIROS, FISCAIS E ...
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Acórdão Nº 0020269-35.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-09-2017
... DE PORTARIA LTDA, MODRY DO BRASIL - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP ... RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ... EMENTA ... porteiros no horário da noite; que via um dos porteiros realizando a ronda pelo ...
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Acórdão Nº 0021326-70.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
... ão legal para concessão de adicional de periculosidade para porteiros de condomínio residencial, pois, em virtude das tarefas desempenhadas ...
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Acórdão Nº 0020704-44.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, cabe ao empregador os registros de horário de trabalho dos seus empregados, os quais gozam de presunção relativa de veracidade. Porém, inverte-se o ônus da prova da prestação de horas extras ao empregado quando impugna tais documentos. Aplicação Súmula nº 338 do TST.
... rodoviária; que não há arma de fogo na guarita ; que há sete porteiros por turno, incluindo o depoente, na rodoviária; que o ponto é ... -
Acórdão, Processo nº 5003141-05.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... Discorrem que a entrega de correspondncias, pelos porteiros do prdio de apartamentos no qual residem, para as funcionrias que ...
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Terceirização Bancária: a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é Coerente?
O presente trabalho tem como objetivo analisar qualitativamente decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no tema da terceirização bancária. Procurouse investigar os argumentos, conceitos e interpretações utilizados nas decisões, comparando-as entre si e com a doutrina. O estudo pretende apurar o grau de coesão do Tribunal, a coerência das decisões, a objetividade dos julgados no que
... atividade diferenciada. Por tal razão é que faxineiros, porteiros, empregados de telefonia, quando contratados por um banco, são ...