prazo ação anulatória arrematação
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Acórdãos nº 2156369-95.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... Ação anulatória com pedido de liminar ... prazo de quinze dias previsto na Lei nº ... da assinatura do auto de arrematação. Suspensão do leilão. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0007771-10.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO – ... AÇÃO ANULATÓRIA.RECURSO PROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - ... IMPEDIMENTO LEGAL. 1. "O prazo decadencial para o ... ajuizamento entre ...
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Acórdão nº 0520697-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal com pedido de ... ência da prescrição, na medida em que o prazo prescricional do IPVA somente se ... iniciou com ... SEFAZ. ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA, AUSÊNCIA DE ...
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Aspectos gerais da penhora
... O Executivo Fiscal, como ação apropriada à cobrança da dívida ativa dos ... § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o ... tanto para ingressar com Ação Anulatória de débito fiscal (após o lançamento), como nos ... Art. 22. A arrematação será precedida de edital, afixado no local de ...
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Acórdão Nº 0000645-05.2020.8.16.00661 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO ... ENTENDIMENTO ... prazo" legal, pode propor ação anulatória para impugn\xC3" ...
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Acordao N° 1238126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ação anulatória c/c indenização por danos materiais. Leilão extrajudicial de imóvel rural. Lei n. 9. 514/1997. Procedimento realizado para pagamento da dívida do fiduciante. Arrematação no segundo leilão de acordo com a previsão do edital de publicação do ato. Laudo de avaliação do imóvel. Indicação de benfeitorias. Não...
... REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ARREMATAÇÃO NO SEGUNDO LEILÃO ... DE ACORDO COM A PREVISÃO ... propriedade em nome do fiduciário, que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro ... -
Acórdão Nº 0014651-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-08-2023
... CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA ... DOS TERCEIROS INTERESSADOS ... OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS, DENTRO DO PRAZO DE DEZ ... DIAS CONTADOS A PARTIR DO ENTO DA ... ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA SOMENTE ... POSSÍVEL APÓS A ... AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO ...
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Acórdãos nº 1011362-38.2017.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... Ajuizamento de ação anulatória de consolidação de propriedade ... até assinatura do auto de arrematação, diante do entendimento então vigente ... Notificação e decurso do prazo para purgação da mora ocorridos antes ...
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Acórdão Nº 0001271-61.2023.8.16.00520001532-02.2018.8.16.0052Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-07-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CONSOLIDAÇÃO ... “anulabilidade”, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados do dia em ... jurídicos, como no caso da ação anulatória de negócio jurídico ... Dispõe o art. 178, ... No caso em tela, o auto de arrematação foi lavrado em 21/11/2012 (mov. 34.14). A partir ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, ... dos juros compensatórios, bem como o prazo de sua incidência, se inserem dentro da ... PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. POR PREÇO VIL. CABIMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0029939-84.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... ARREMATAÇÃO, REALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO ... ART. 178, INC. II, DO ... CC. PRAZO QUADRIENAL, CONTADO DA EXPEDIÇÃO DA ... CARTA ... I – Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente ...
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Enunciados
... 1.037 do mesmo código. 24) O prazo de um ano previsto no art. 1.037 do ... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... julgado são impugnáveis por ação anulatória. (Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e ... ão, nem é causa de nulidade da arrematação, a falta de fixação, pelo juiz, do preço ...
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Acórdão nº 1.0110.11.001532-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
Apelação cível. Ação anulatória. Arrematação. Cerceamento de ... Decadência. Prazo. Honorários advocatícios. O juiz é o ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... A ação depende de iniciativa da parte; ne procedat ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... Não impede a propositura ... Por sociedade ou sócio, 315 ... Prazo, 319 ... Requisitos, 312 ... ADMINISTRAÇÃO ... "Arrematação") ... Ação anulatória, 360 ... Adiamento, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0000190-56.2016.8.19.0079 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR DÍVIDA DE TERCEIRO, AINDA QUE TIVESSE RESTADO COMPROVADO QUE AMBOS PERTENCIAM A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ALEGANDO QUE "A SENTENÇA SINGULAR ULTRAPASSOU A EXTENSA
... CINTIA CARDINALI ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE ... CONTABILIDADE ... de março de 2011 até setembro de 2016, no prazo de até 15 dias, sob pena de ... multa diária no ... DECISÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... -se ao trânsito em julgado da ação anulatória da ... arrematação (processo nº ... -
Acórdãos nº 0022236-69.2012.8.26.0019 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... : RG CAMARGO PARTICIPAÇÕES LTDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA ... ADVOGADO NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 229 DO CPC ...
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Premissas fundamentais
... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... em julgado, já ultrapassado dois anos do prazo da ação rescisória. A partir daí podemos até ... A arrematação feita por “C” é um negócio jurídico ... 903, §1º, seja por meio da ação anulatória do §4º deste dispositivo ... 5.5.7 Terceiros ...
- Acórdãos nº 0601450-79.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0006736-78.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... ARREMATAÇÃO ... transcurso do prazo decadencial de quatro anos para anulação da ... quinquenal para propositura da ação anulatória. Aduziram a inépcia da petição inicial e ...
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Decisão Monocrática Nº 4014112-96.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-06-2019
... pedido de tutela de urgência em anulatória de arrematação de imóvel que move em face de ... expedido no cumprimento de sentença de ação monitória (n. 0005817-54.2001.8.24.0038), por ... do recurso, pois interposto em 14-05-2019 (prazo final em 14-05-2019) ...
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Acórdãos nº 2231013-72.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... “Ação ordinária anulatória de execução ... prazo de quinze dias previsto na Lei ... assinatura do auto de arrematação. Suspensão do leilão. Precedentes ...
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Adquirir imóvel em leilão judicial pode ser bom investimento
Opinião: Adquirir imóvel em leilão judicial pode ser bom investimento
... refere-se aos embargos à arrematação, recurso que antes permitia ao executado requerer a nulidade do ato, no prazo" de cinco dias contados da arrematação, e a remi\xC3" ... , acabada e irretratável, ou seja, a ação autônoma para imissão na posse passou a ser ... do NCPC, mesmo que ajuizada a ação anulatória, após finda a arrematação, o arrematante ... -
Acórdãos nº 1021785-82.2016.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... Ação anulatória de leilão extrajudicial de ... ção da mora após transcorrido o prazo de 15 dias previsto na Lei 9.514/1997 e de ... do débito até o momento da arrematação do imóvel. Aplicação subsidiária do ...