prazo alegações finais cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... II- desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou ... , pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, ...
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Acórdão nº 2016/0281311-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ... alegações finais, e o processo encontra-se ...
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Acórdão nº 2006/0080688-6 de T4 - QUARTA TURMA
... A oportunização de oferecimento da alegações finais na forma de memorial, em prazo definido ...
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Acórdão Nº 0305403-18.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... teriasido proferida antes do trminodo prazo para apresentao de alegaes finais, o que teria ...
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Acórdão Nº 0001063-98.2012.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... a apresentação sucessiva das razões finais, o que prejudicou a defesa da recorrente, que ... origem não teria promovido a abertura de prazo sucessivo para apresentação de ... SUCESSIVO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 364, § 2º, DO ...
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Acórdão Nº 0000200-53.2019.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
... CPC. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ... ALEGAÇÕES FINAIS ...
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Acórdão nº RMS 33456 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. REJEIÇÃO DE ... após renúncia apresentada um dia antes do prazo para alegações finais, foram realizadas ...
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Acórdão nº 0070643-19.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... apresentar alegações" finais ... Por fim, requerem a reforma da senten\xC3" ... PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO ABERTURA ... DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ... ALEGAÇÕES FINAIS ...
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Acórdão Nº 5072158-22.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... ão das partes para apresentação de alegações finais por memoriais, com prazo sucessivo de 15 ...
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Acórdão Nº 0005860-60.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0001712-06.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-10-2022
... PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07468561420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, nos termos do art. 973 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2021 13:46:04. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
... -se as partes para apresentao de alegaes finais, nos termos do art. 973 do CPC. Prazo de 10 (dez) ... -
Decisão Monocrática N° 07034780820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2021
Intimem as partes para apresentação de alegações finais, nos termos do art. 973 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2021 12:44:20. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
... as partes para apresentao de alegaes finais, nos termos do art. 973 do CPC. Prazo de 10 (dez) ... -
Acórdão Nº 0014394-56.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
... (ALEGAÇÕES FINAIS) – PRAZO QUE DECORREU ... DOCUMENTOS ...
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Acórdão Nº 0024291-51.2010.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... PEDIDO DE PRAZO" PARA ALEGAÇÕES FINAIS QUE FAZ PRESUMIR A DESIST\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5065818-17.2020.8.09.0087 da 1ª Câmara Cível, 20-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? INTERESSE DE AGIR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ? INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL APRESENTADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 473 DO CPC? ESBULHO COMPROVADO ? REVELIA ? EFEITOS ? PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - RECONVENÇÃO ? AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE...
... edificações por ele realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, ... sob pena de ser retirado ... alegações finais; e que o apelado não apresentou defesa à ... -
Acordao N° 1618161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Processual civil. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse recursal. Reintegração de posse. Desocupação voluntária pelo réu. Perda do objeto após alegações finais. Violação do contraditório. Nulidade. Inexistente. 1. Tendo sido extinta a ação em razão da perda superveniente do objeto, não há interesse recursal no reconhecimento da inadequação da via eleita, cujo escopo é o
... RÉU. PERDA DO OBJETO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ... 2. O prazo para o oferecimento das alegações finais após ... -
Decisão Monocrática N° 07133724220198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Proceda a Secretaria a intimação das partes para apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, consoante disposto no art. 973 do CPC. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2022. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora
... das partes para apresentao das alegaes finais, no prazo sucessivo de 10 dias, consoante ... -
Decisão Monocrática N° 07171660320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Intimem as partes a apresentarem suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 973 do CPC. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2021 13:43:48. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
... as partes a apresentarem suas alegaes finais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2006/0055365-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ... , o feito encontra-se em fase de alegações finais (art. 499 do CPC), o que atrai a ...
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Decisão Monocrática N° 07244803420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Embora a Secretaria da 1ª Câmara Cível tenha certificado o decurso do prazo para a ré apresentar alegações finais (ID 24198444), verifica-se da certidão ID 23246069 que em verdade foi publicado o despacho ID 21948080, cujo teor transcrevo: ?Inobstante os autores tenham trazido aos autos cópia da certidão exarada pelo Oficial de Justiça na carta precatória expedida, aguarde-se o retorno oficial...
... 1 Cmara Cvel tenha certificado o decurso do prazo para a r apresentar alegaes finais (ID 24198444), ... -
Decisão Monocrática N° 07244803420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Nada a prover quanto à petição dos autores de ID25433780, ante o decidido no ID 24690610. A fim de evitar maior confusão nos autos, determino o desentranhamento dos documentos ID 25433786 juntados com referida petição. Ante o ofício do Juízo designado encaminhando cópia da carta precatória (ID 25542024), manifestem-se as partes em alegações finais pelo prazo comum de 10 (dez) dias (art. 973, CPC).
... ), manifestem-se as partes em alegaes finais pelo prazo comum de 10 (dez) dias (art. 973, ... -
Decisão Monocrática N° 07173173720198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
Declaro concluída a instrução. Assim, abra-se vista ao Autor e ao Réu para alegações finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 973 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília, 28 de junho de 2021 12:01:39. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
... -se vista ao Autor e ao Ru para alegaes finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos ... -
Decisão Monocrática N° 07154065320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2021
Declaro concluída a instrução. Assim, abra-se vista ao Autor e ao Réu para alegações finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 973 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília, 8 de julho de 2021 10:12:01. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
... -se vista ao Autor e ao Ru para alegaes finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos ... -
Acordao N° 1694414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Preliminar. Perda do objeto. Rejeitada. Prazo em dobro para apresentação das alegações finais. Litisconsortes com diferentes procuradores. Autos eletrônicos. Art. 229, §2º, cpc. Princípio da isonomia. Igualdade entre os litigantes. Parquet. Art. 180 cpc. Violação não verificada. Decisão mantida 1. Inobstante o autor/agravado suscitar a...
... PERDA ... DO OBJETO. REJEITADA. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ... FINAIS. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... pré-executividade com as seguintes alegações: preliminarmente, requer seja atribuído efeito ... óprio e tempestivo eis que, interposto no prazo previsto pelo artigo 251 do Regimento Interno ... , e, após, apresentaram as alegações finais, às fls. 613/616 (evento 1 (Anexo 23), o que ...