prazo contestar mais um réu
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Novo CPC
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro ... ção pelo réu: I — se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... , por dívida que ele não pôde contestar e por parcela que, mesmo devida, também não ... sua situação regular, quando passou a não mais efetuar o pagamento das faturas emitidas pela ... 1132679), a CEF requereu a dilação do prazo para se manifestar sobre a referida Audiência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... , por dívida que ele não pôde contestar e por parcela que, mesmo devida, também não ... sua situação regular, quando passou a não mais efetuar o pagamento das faturas emitidas pela ... 1132679), a CEF requereu a dilação do prazo para se manifestar sobre a referida Audiência, ... -
Contestação
... prazo nunca superior a trinta dias”. Ora, durante ... § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para ...
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Lição 12 - Da contestação, da reconvenção e da revelia
... Sumário: 1. Contestação – 1.1 Prazo para apresentação da contestação; 1.2 ... O réu não é obrigado a contestar. A contestação é um direito e se o réu não ... 335, I) ... Quando houver mais de um réu, conta-se o prazo para contestar a ...
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Atos processuais
... ção por meio da qual se concedem às partes mais poderes para convencionar sobre matéria ... fim de se defender (artigo 238 do CPC), no prazo de 15 dias. A citação pode ser real (ou ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... ção entre partes em conflito é a forma mais legítima de pacificação, pois nela há a ... ção pelo réu: I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001756320184058403), 19-04-2022
PJE 0800175-63.2018.4.05.8403 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ASSENTAMENTO RURAL. REFORMA AGRÁRIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS ASSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCRA. PROPRIEDADE DAS TERRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE É SIMPLES POSSEIRO E NÃO DISPÕE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ CABRAL DE BARROS NETO, contra PETROBRAS E...
... mais em "condições da ação", aduz, no seu art. , que " Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e ... de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos." No mesmo sentido dispõe o ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... a inserção no debate público de mais de uma perspectiva de ... uma controvérsia ... exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... contestar a ação – art. 6º, I e II, o que pode ser ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... Desse modo, reitero, mais uma vez, que estou sendo surpreendido ... A ... , a defesa tem o direito de apreender e contestar as ... observações e as provas trazidas pela ...
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Condomínios e imobiliárias devem se atentar para citação no CPC de 2015
Condomínio e imobiliária devem atentar para citação no CPC
... 398 CC[5]) ... Sob uma ótica ainda mais particular, o interesse está centrado em casos ... ão consideradas como o “dia do começo do prazo”, sendo que havendo mais de um intimado, o ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar, para a maior parte das hipóteses, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Para ser mais exato, o ex-Presidente, quando o empreendimento ... e testemunhais; (ii) a concessão de prazo exíguo para análise de documentos juntados pela ... contestar, em juízo, no exercício do direito de defesa, o ...
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Embargos à execução
... de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à ... nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou indireta, à preparação do evento mais importante do universo processual: a sentença de ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... sanada, e, além disso, o réu não contestar, especificamente, os fatos alegados na inicial, ...
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Dos atos processuais
... 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo ... Parágrafo único. O horário vigente no ... § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para ... , bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a ...
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Embargos à execução
... de “embargos à execução”, e não mais “embargos do devedor”, como era previsto no ... situação jamais ocorrerá, uma vez que o prazo para seu ajuizamento tem início com a juntada do ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... ausência de sua regular citação para contestar o feito, porquanto só fora intimada para se ... da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de ... Mais especificamente no que concerne aos embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...
... Recuperação de Área Degradada (PRAD), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa ... de se defender, produzir provas e contestar todos os argumentos aduzidos pelo Ministério ... envolvidas na lide, uma vez que demandaria mais tempo para ser colocado um ponto final nessa ... -
Direito processual civil
... Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição. Assim, com o advento da ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... não aceitar as razões do embargante e contestar o mérito dos próprios embargos, deve ser ...
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Da execução de alimentos
... do § 1 o , decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4 o A prisão ... , pois a sentença de improcedência nada mais faz do que declarar que o direito pleiteado nos ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000568220164058303), 26-10-2021
PJE 0800056-82.2016.4.05.8303 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Maria José Pereira de Oliveira, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor
... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 85, § ... , pois foi devidamente citada para contestar a inicial, mas só veio a acostar sua peça junto ... ém fora sacado sem sua permissão e o que é mais grave: o FGTS da autora também fora sacado sem ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Foi mais" longe, imprimindo numerosas alterações, supress\xC3" ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... Se a empresa, ao contestar o pedido de horas extras, alega jornada ou fato ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... efetivamente realizado em 18 e 23-6-2020, e mais o importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um ... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ... os corréus poderão, caso queiram, contestar o conteúdo do documento ... Ademais, conquanto ...
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Contestação
... 11), p. 171) ... @2. Prazo ... A legislação concede ao réu a ... do início do prazo de quinze dias para contestar. Como a realização de audiência de ... como preliminares de contestação, e não mais" a incompetência relativa ser arguida como exceç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-74.2021.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão dos autos gira em torno da
... 3. Em análise mais aprofundada, entendo que, em observância ao ... contestar cada um dos pedidos, seja na fase de ... possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por ... aplicação ...