prazo de pagamento da gps
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 589, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Parcelamento de Debitos Junto a Fazenda Nacional Relativos as ContribuiÇÕes Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento ... § 1º A retenção e o repasse serão efetuados a ... de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP no prazo legal, o valor a ser retido nos termos do § 1º corresponderá à média ...
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Sentença nº 1001078-73.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... assim, postula o reconhecimento de vínculo empregatício, o pagamento de verbas rescisórias correlatas, férias simples e em dobro acrescidas ... CTPS do reclamante, devendo a parte autora depositar em juízo, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, a sua ...
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Acordão nº (RO)0103800-38.2008.5.06.0142 (01038.2008.142.06.00.2) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
... prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas. Assim, inexiste omissão ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... , da CRFB/1988, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I – o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de ... ública a fornecer esclarecimentos, aliás, quanto às certidões, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 1º da Lei ...
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Acordao N° 1656846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Civil. Contrato de compra e venda de relógio eletrônico. Vício do produto: correspondência entre as rachaduras na borda do visor do relógio e as descritas no programa de qualidade da empresa. Acervo probatório que corrobora a narrativa da inicial. Mantida a obrigação de devolução do valor pago. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: a) aquisição...
... mérito, alega que o prazo de garantia já teria expirado e que não existiriam provas de que o ... pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em ... -
Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... Condeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos ... e-DJF3 Judicial 1 12/05/2017; Julgado: 03/05/2017) ... Do prazo prescricional ... Para os casos de repetição ou compensação de ...
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Acordão nº (AP)0136485-45.2004.5.06.0011 (01364.2004.011.06.85.2) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
... consonância com o artigo 879, §3º, da CLT, é de 10(dez) dias, o prazo concedido, à União, para manifestação sobre os cálculos homologados, ... árias, sustentando que o fato gerador daquelas ocorre com o pagamento, em consonância com os artigos 30 e 43, da Lei n. 8212/91. Assevera, ...
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Da execução
... processo do trabalho, verbis : “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI 02 2021
... unidades quanto à composição e encaminhamento de processos de pagamento e ... dispor sobre as rotinas de trabalho e procedimentos de controle a ... do prazo de vencimento do boleto; ... b) Quando ... o pagamento for feito ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... ão de armazenamento de registros de navegação de usuários pelo prazo de um ano (art. 13), bem como o dever de guarda dos registros pelo prazo ... das decisões judiciais anterior-mente emanadas, inclusive com o pagamento das multas diárias fixadas e com a indicação, em juízo, da ...
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Legislação
... é em grande parte causado pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado conducente ao progresso social, ... Art. 39. É permitido transportar, sem pagamento", uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que n\xC3" ...
- Acórdão Nº 0800971-88.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-07-2023
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Introdução
... prazo relativamente curto, utilizandose de três elementos: o Direito Romano, ... porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000028-51.2015.5.07.0024), 2015-04-13
... O pagamento das parcelas será efetivado através de depósito em conta bancária de ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Legislação
... é em grande parte causado pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado conducente ao progresso social, ... Art. 39. É permitido transportar, sem pagamento", uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que n\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000673-13.2014.5.07.0024), 2014-06-09
... O pagamento do acordo deu-se no ato da assinatura do acordo. Decorrido o prazo de 05 ...
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Acórdão Nº 2201-010.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... matrícula não a tenha efetuado no prazo previsto ... Processo nº ... 18088.000850/2010-31 ... RECURSO ... pagamento da GPS com o código específico ... para tanto. Assim, eventuais ...
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Sentença nº 1000810-66.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... 21, especialmente, reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas contratuais e rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ... Deverá a reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... prazo para a apelação não há sentido na remessa da guia para o juiz ... • Inadmissibilidade de condicionamento do regime aberto ao pagamento da multa ... • Necessidade de adaptação do condenado ao regime ...
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Legislação Complementar
... é em grande parte causado pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado conducente ao progresso social, ... da hipótese prevista no inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de novo contrato de trabalho ...
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Leis
... Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento" de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... O PRESIDENTE DA REP\xC3" ... á julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ... § 1º Deferido o pedido, o juiz determinará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... d) transferência ... 166, § 1o, da Constituição, no prazo previsto no art. 10 desta Lei, com cópia para a Secretaria de Orçamento ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Pagamento de indenização por dumping social que se impõe ... No caso de recusa à homologação pleiteiam seja concedido o prazo de 10 dias para aditamento do acordo ou designação de audiência de ... -
Legislação para consulta
... prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do ... Art. 17. Para pagamento dos encargos previ- denciários da União, poderão contribuir os recur- ...
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Acordão nº (AP)0171700-69.2007.5.06.0143 (01717.2007.143.06.00.7) de 3º Turma, 19 de Noviembre de 2008
Após homologados os cálculos, procede-se à cobrança do que é devido, inclusive do INSS, e, com o trânsito em julgado e não havendo o pagamento no prazo legal, procede-se à contagem dos juros moratórios, bem como nesse momento aplica-se a multa. Agravo de Petição parcialmente provido Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...
... do INSS, e, com o trânsito em julgado e não havendo o pagamento no prazo legal, procede-se à contagem dos juros moratórios, bem como ...