prazo embargos dissídios individuais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 377 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação...

EMBARGOS INTEMPESTIVIDADE PRAZO SIMPLES ART. 894 DA CLT O prazo para a interposição dos Embargos à SBDI-1 é de oito dias (art. 894, caput, da CLT). Não tendo sido observado pela parte, que não goza de prazo dobrado, impõe-se o não-conhecimento do recurso por falta de requisito extrínseco a tempestividade. Embargos não conhecidos.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 95 DA SBDI-I DO TST. INESPECIFICIDADE. SÚMULA N.º 296 DO TST. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação...

EMBARGOS - PRAZO Nos termos dos artigos 894, caput, da CLT e 342 do Regimento Interno do TST, o prazo para interposição de Embargos é de 8 (oito) dias contado da publicação do acórdão recorrido. Embargos não conhecidos.

EMBARGOS - PRAZO Nos termos dos artigos 894, caput, da CLT e 342 do Regimento Interno do TST, o prazo para interposição de Embargos é de 8 (oito) dias contado da publicação do acórdão recorrido. Embargos não conhecidos.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula n.º 294 do TST, incide a prescrição total sobre pretensão que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não se enfrentar alguns...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Afasta-se, inicialmente, a alegada violação dos artigos 459, parágrafo único, e 896 da CLT e 7º, XXIX, da CF, pois, nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). 1. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, mantendo inalterado o acórdão embargado.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007, somente é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Diante da aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 desta Corte, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do

EMBARGOS PRAZO ORIGINAL DA CÓPIA FAC-SÍMILE PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.800/1999 Os Embargos foram interpostos via fac-símile, e os originais não foram apresentados no prazo fixado pela Lei nº 9.800/1999. O acórdão que julgou os Embargos de Declaração foi publicado no dia 21.02.2003, sexta-feira, sendo que a interposição dos Embargos, via fax, ocorreu em 05.03.2003, quarta-fei

NORMA COLETIVA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. A jurisprudência dominante do TST vem entendendo que a Súmula nº 277, ainda que faça expressa referência apenas à hipótese de sentença normativa, também se aplica às normas coletivas em geral, de sorte que as condições de trabalho porventura alcançadas em...

EMBARGOS PRAZO - AUTARQUIA Nos termos dos artigos 894, caput, da CLT e 342 do RITST c/c 188 do CPC, o prazo para a autarquia interpor Embargos é de 16 (dezesseis) dias, contado da publicação do acórdão recorrido. Embargos não conhecidos.

PRAZO RECURSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS Os embargos de declaração apenas suspendiam o prazo para interposição de recurso. Após o advento da Lei nº 8.950/94, que deu nova redação ao artigo 538 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração por qualquer das partes o prazo para recurso. Daí, opostos os embargos de declaração volta o prazo a correr, em sua integralidade,

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Muito embora, se mostre incabível a interposição de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso de revista, o fato é que o Tribunal a quo deles conheceu, acolhendo-os para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos à decisão anterior. Tendo sido proferida nova decisão de admissibilidade, da sua intimação é que se deve contar o prazo legal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE O acórdão desta C. SBDI-2 foi publicado no Diário Oficial no dia 29.11.2002 (sexta-feira fl. 238). O prazo para recorrer teve início em 2.12.2002 (segunda-feira), terminando no dia 6.12.2002. Contudo, os Embargos de Declaração somente foram protocolizados no dia 10.12.2002, fora, portanto, do prazo legal. Embargos de Declaração não conhecidos.

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. É intempestivo o Recurso de Revista quando a apresentação do fac-símile e dos originais do recurso se deu quando já expirado o prazo recursal. Recurso de Embargos de que não se conhece.

EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. DECRETO-LEI Nº 779/69. APLICAÇÃO. COISA JULGADA 1. Transitada em julgado decisão regional que assegurou a execução direta contra o Reclamado, definindo-o como empresa pública, e não autarquia estadual, não comporta mais discussão no mesmo processo questão relativa à sujeição às disposições do Decreto-Lei nº 779/69, inclusive no que toca à prerrogativa da...

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS INTEMPESTIVOS PELO TRIBUNAL REGIONAL RECORRIDO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O prazo para a interposição de Embargos de Declaração, na sistemática processual em vigor, é de cinco dias. Apenas os Embargos interpostos com observância do prazo e forma previstos em lei têm o condão de interromper o prazo para a interposição de...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado por invalidez. Assim, o prazo de...

RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS - ININTERRUPTIVIDADE DO PRAZO RECURSAL. A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração, prevista no art. 538 do CPC, somente exsurge na hipótese de conhecimento daqueles embargos. Na espécie, a interruptividade não ocorreu em face do não conhecimento dos embargos por inexistentes, em face da...

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO. 1. A interrupção do prazo do recurso principal é efeito do conhecimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 538) e, portanto, do atendimento aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade desse recurso, mormente regularidade de representação e tempestividade.