prazo recurso inominado juizado especial cível

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Juizado especial cível. Recurso inominado. Prazo de 10 dias úteis. Art. 42 da lei 9. 099/95. Disponibilização no dje em 31/08/2021. Prazo final: 17/09/2021. Interposição em 21/09/2021. Intempestividade. Não conhecimento. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, referente à disponibilização de vaga de garagem de automóvel...

Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial cível. Processual civil. Prazo para interposição. 5 dias úteis. Art. 49º da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Embargos não conhecidos. 1) trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. 2) a embargante alegou que o acórdão...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRODUTO DURÁVEL. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS QUE SE INICIA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO VÍCIO. DESONERAÇÃO ILÍCITA DE RESPONSABILIDADE FORNECEDOR. ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PAGAMENTO QUE EXIGE A CONTRAPARTIDA DA DEVOLUÇÃO DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIA CRUCIS PERCORRIDA PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO....

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• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Transferência de veículo. Prazo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível de planaltina que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a promover a transferência de titularidade do veículo fiat palio, placa...

Ementa    juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso inominado. Prazo para interposição. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado cível, referente à sentença da qual o recorrente foi intimado, por meio de ligação telefônica, em 23/3/2022. Nos termos do art. 42 da lei 9. 099/95, o prazo para a interposição...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso inominado. Prazo para interposição. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente os requerimentos contidos na inicial, condenando a requerida ao pagamento do valor de r$ 2. 000,00 (dois mil...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso inominado. Prazo para interposição. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido 1. Nos termos do art. 42 da lei 9. 099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados em dias úteis, nos moldes da súmula 4 da turma de uniformização dos juizados especiais do distrito...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso inominado. Prazo para interposição. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. Nos termos do art. 42 da lei 9. 099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados em dias úteis, nos moldes da súmula 4 da turma de uniformização dos juizados especiais do distrito...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso inominado. Prazo para interposição. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. Nos termos do art. 42 da lei 9. 099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados em dias úteis, nos moldes da súmula 4 da turma de uniformização dos juizados especiais do distrito...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso inominado. Prazo para interposição. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. Nos termos do art. 42 da lei 9. 099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados em dias úteis, nos moldes da súmula 4 da turma de uniformização dos juizados especiais do distrito...

Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso inominado. Prazo para interposição. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. Nos termos do art. 42 da lei 9. 099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados em dias úteis, nos moldes da súmula 4 da turma de uniformização dos juizados especiais do distrito...

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Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Prescrição. Relação contratual. Prazo decenal (art. 205 do código civil). Entendimento do stj (eresp n. º 1280825/rj). Não ocorrência. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo sindicato dos servidores públicos em saúde de distrito federal em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

Juizado especial cível. Consumidor. Recurso inominado. Não observado prazo para interposição (10 dias úteis). Intempestividade. Defeito na prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral comprovado. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré conhecido e improvido. 1)           trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da...