prazos processuais impróprios
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Magistratura TJMS 2020
... ível a coautoria nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão ... (D) ... às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade ... 52. Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que (A) o ...
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Direito constitucional
... ção", porque os efeitos jurídicos processuais são diversos: este não interrompe o prazo ... ção da Republica quanto a fixação de prazos para o ajuizamento da ação de mandado de ... nós, são crimes de responsabilidade impróprios os definidos na Lei n. 1.079, de 10.4.1950 ...
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Atuação Sindical
... poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria ... À sua vez, a ... da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser ... , caso os interesses defendidos sejam impróprios, inconvenientes, inviáveis. (377) ... No ...
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Direito Penal
... (D) a observância das garantias processuais penais. (E) o abrandamento das penas na ... impróprios ou comissivos por omissão, prescindindo de ... às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade ...
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Direito Consumidor
... casuisticamente e gera consequências processuais, já a vulnerabilidade é presumida e produz ... 26). Por essa razão, os prazos de garantia contratual e legal são sempre ... vício e são impróprios ao uso e consumo. Vale lembrar que a doutrina ...
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Legislação Complementar
... às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ... ou l) comercialização de produtos impróprios ao consumo, nos termos do disposto no § 6º do ...
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Decisão monocrática Nº 226734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... Nessa situação, tem-se que os prazos são impróprios. Precedente (grifo nosso): ... da ideia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a ...
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Improbidade administrativa
... Dos prazos prescricionais ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ... 3º) (atos impróprios). Cumpre ressaltar que isoladamente essa pessoa ... ões inserir e atualizar informações processuais em base de dados. Ocorre que um dos processos sob ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; ... II - os ... ários de advogados, custas e despesas processuais ... Parágrafo único. Em caso de ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos ... ários de advogados, custas e despesas processuais ... Parágrafo único. Em caso de litigância ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... , composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem ... ICP–Brasil, de acordo com as regras processuais e da parte geral do Código Civil. 61 2.4.2 A ... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ...
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Direito Processual Penal
... pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente ... ção aplicável à espécie estabelece prazos distintos em razão da natureza do crime ... (E) Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão ... A: ...
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Direito Penal
... (C) Os delitos omissivos impróprios são crimes próprios, já que se exige do autor ... 109 do CP e diversos outros prazos" ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado \xE2" ... 57 da Lei 11.343/2006, os atos processuais, na audiência de instrução em julgamento, ...
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Sistema recursal trabalhista
... os recursos cabíveis de cada decisão, os prazos, pressupostos e condições ... @2. Recursos ... , na de execução e recursos impróprios ... Na fase de conhecimento — embargos de ... ; b) o recolhimento das custas processuais; e c) o depósito recursal se o recorrente é o ...
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Recursos
... ocorre geralmente em casos de vícios processuais de procedimento; C) DE ESCLARECIMENTO OU ... exemplo, podemos citar a interrupção dos prazos, bem como a suspensão destes ... CONTAGEM DO ... os prazos como próprios e impróprios, ou dilatórios e peremptórios ... Os prazos ...
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Recursos
... ocorre geralmente em casos de vícios processuais de procedimento; C) DE ESCLARECIMENTO OU ... exemplo, podemos citar a interrupção dos prazos, bem como a suspensão destes ... CONTAGEM DO ... os prazos como próprios e impróprios, ou dilatórios e peremptórios ... Os prazos ...
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Leis
... , ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do ... âncias, contando-lhes em dobro todos os prazos. ( Parágrafo acrescentado pela Lei n. 7.871, de ... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ...
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Direito processual do trabalho
... ência designada, pagará as custas processuais em razão do arquivamento da respectiva demanda, ... áveis, porque a fome não respeita os prazos do processo ” ... (352) ... Destarte, a ... próprios (dotados de preclusão) e impróprios (não consignam a perda do direito de praticar o ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Fixemos, ainda, que todos esses prazos, estabelecidos para a produção de provas e mino da instrução são impróprios, ou seja, se não forem cumpridos no tempo ... • O excesso de prazo e os incidentes processuais" não imputáveis ao juiz do processo ou ao Minist\xC3" ...
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Os prazos processuais previstos no CPC/2015 e sua aplicação ao processo do trabalho
... Em razão de seus destinatários, os prazos podem ser próprios ou impróprios. Prazos próprios são os fixados às partes e os impróprios os destinados ao juiz e seus auxiliares, compreendendo práticas decisórias ou não ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... julga ser favorável aos seus anseios processuais e, por óbvio, contrária aos interesses do ... Esgotados os prazos para interposição de recursos voluntários, ... […] 1. Prazos próprios e prazos impróprios. Prazo próprio é aquele cujo vencimento ...
- Acórdão nº 3401-004.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
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Legislação
... às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ... ou l) comercialização de produtos impróprios ao consumo, nos termos do disposto no § 6º do ...
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Decisões Monocráticas nº 174892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... DILAÇÃO DOS PRAZOS IMPRÓPRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 10 E 46, AMBOS DO ... legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir ...