Preempção
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Acórdãos nº 0003040-95.2009.8.26.0156 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Ferreira Vasques e outros Comarca: Cruzeiro (1ª Vara Cível) Juiz: Antônio Carlos Lombardi de Souza Pinto Ação de preempção Sentença de improcedência Insurgência da autora Condomínio “pro indiviso” mantido entre as partes ...
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Acórdãos nº 0003938-61.2013.8.26.0288 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... devedor em condomínio com terceiros - Necessidade de intimação destes em respeito ao direito de preempção em relação a estranhos - Incidência do art. 1.118, inciso I, do CPC vigente à época - Publicação do ...
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Acórdãos nº 0002057-22.2010.8.26.0428 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Petrobras Distribuidora S/A Apelado/Apelante: Sul Participações e Empreedimentos Ltda Comarca: Paulínia Voto nº 1.695 AÇÃO DE PREEMPÇÃO – Fração ideal de imóvel indivisível adquirido em hasta pública – Ausência de intimação dos condôminos ...
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Acórdão nº 1.0629.10.001151-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO - COMODATO - INVIABILIDADE. - O contrato de comodato ou locação verbal não garante o direito de preferência na alienação do imóvel. - A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada e o recurso provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO - COMODATO - INVIABILIDADE. - O contrato de comodato ou locação verbal não garante o direito de preferência na ... -
Acórdão nº 1.0684.09.007709-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
EMENTA: DIREITO DE PREFERÊNCIA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. VENDA DE IMÓVEL RURAL SEM NOTIFICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR DA VENDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 92, §4º, DA LEI ...
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Acórdãos nº 2050413-90.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... da dúvida sobre a persistência do ajuste, de todo modo ausente qualquer indicativo de exercício da preempção pelos demais acionistas. Decisão revista. Recurso provido. Cuida-se de agravo de instrumento que, em ação anulatória, ...
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Acórdãos nº 1029892-67.2014.8.26.0576 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Inadmissibilidade. Pagamento abrangendo a aquisição está vinculado ao termo de desistência da preempção. Ausência de documentação hábil para tanto. Condição suspensiva que afasta a inadimplência. Alegação dos réus ...
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Decisão Monocrática N° 00335668920158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO PELA TERRACAP. IMÓVEIS PÚBLICOS...
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Decisão Monocrática N° 00335668920158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO PELA TERRACAP. IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICAIS....
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Acórdãos nº 0000790-45.2015.8.26.0620 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Decisão confirmada. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Não pode o direito de preempção ser exercido a destempo, por meio de ação judicial. Ausência de legitimidade e legítimo interesse das partes ...
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Acórdão nº 1009559-46.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
EMENTARECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE PREEMPÇÃO. VENDA A TERCEIRO. ARTIGO 513 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO PARA GUARDA DA COISA. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RECOMPRA DO BEM. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO COMPRADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. ...
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Acórdão Nº 0014448-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... saneadora que acolhe a preliminar suscitada em contestação ... Indeferimento da petição inicial em relação aos pedidos de ... preempção e adjudicação do imóvel. Fixação de honorários por ... equidade, com base na analogia. Recurso dos advogados da parte ... (1) Preliminar de ...
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Relatório e Voto com número 5638240-16.2021.8.09.0145 da 5ª Câmara Cível, 22-06-2023
... O decreto nº 59.566/66 dispõe ainda: ... Art. 45 Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na ... aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ... proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário ...
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Acordao N° 1621607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Direito de preferência. Locatário. Requisitos. Não comprovação. Alienação decorrente de ordem judicial. 1. Nos termos do artigo 674, do código de processo civil, os embargos de terceiro são ação à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais...
... que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo ... 2. O exercício do direito de preferência ou preempção na aquisição do imóvel locado é conferido ao ... locatário que tenha levado a registro o contrato de locação no cartório imobiliário ... -
Acórdãos nº 0002057-22.2010.8.26.0428 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... Acórdão Inexistência Ação de preempção ou de preferência, e não anulatória de arrematação Competência da Justiça Comum Divergência entre as conclusões ...
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Acórdãos nº 2079972-24.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... PREEMPÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CEDIDO POR PARTE DOS HERDEIROS ... Irresignação dos herdeiros autores contra ...
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Acórdãos nº 0002895-57.2010.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... , que sequer efetuaram o depósito do valor que entendiam correto, de modo a possibilitar o exercício da preempção. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno ...
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Relatório e Voto com número 5458978-34.2022.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 05-05-2023
... direito invocado, na medida em que a suposta violação do direito de preferência ... ou preempção do arrendatário deriva da celebração de um contrato preliminar de ... compra e venda do imóvel celebrado entre a arrendante/proprietária e ...
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Acórdão nº 2000.01.00.050724-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Febrero de 2006
... 18 da Lei nº 4.595/64 ... Da análise dos autos, constato que a apelante, sob o rótulo de contrato de compra e venda com cláusula de preempção, procedia a empréstimo de dinheiro com cobrança de juros, atividade essa típica de instituição financeira, em desrespeito ao dispositivo suso ...
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Acórdão nº 30009 de Primeira Turma, 8 de Diciembre de 1965
CONDOMINIO. PREEMPÇÃO OU PREFERENCIA. CONDIÇÕES. INDIVISIBILIDADE. QUESTÃO DE FATO. AGRAVO NÃO PROVIDO.::
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Acórdão nº 101129 de Primeira Turma, 11 de Mayo de 1984
ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO OU PREFERENCIA (ART-92, PARDO ESTATUTO DA TERRA). DECADENCIA PRONUNCIADA DE OFICIO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA: AJUIZADO E DESPACHADO, OPORTUNAMENTE O PEDIDO, E NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OBSTACULO JUDICIAL DECLARADO PELO JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 58177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 1967
PREFERENCIA OU PREEMPÇÃO. OS RECORRENTES MOSTRAM QUE O PEDIDO FOI ALTERNATIVO (ADJUDICAÇÃO MEDIANTE DEPOSITO DO PREÇO, OU INDENIZAÇÃO - F. 3). E, QUANTO AO PRAZO DE TRINTA DIAS, BEM ARGUMENTAM QUE SÓ PODERIA CORRER DO CONHECIMENTO DA VENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA.
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Acórdão nº 101129 de Primeira Turma, 11 de Mayo de 1984
ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO OU PREFERENCIA (ART-92, PARDO ESTATUTO DA TERRA). DECADENCIA PRONUNCIADA DE OFICIO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA: AJUIZADO E DESPACHADO, OPORTUNAMENTE O PEDIDO, E NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OBSTACULO JUDICIAL DECLARADO PELO JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Relatório e Voto com número 5113414-24.2023.8.09.0141 da 2ª Câmara Cível, 26-07-2023
... deslinde do presente pleito recursal, in verbis: ... “DIREITO AGRÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... DIREITO DE PREEMPÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL ... (ART. 92, §3°, DO ESTATUTO DA TERRA). EXCLUSIVIDADE DO ... ARRENDATÁRIO. REQUISITOS DO CONTRATO DE ...
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Acórdãos nº 0163143-79.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
... de preferência Estatuto que previu como nula a transferência de ações em inobservância ao direito de preempção" nele contemplado Impossibilidade de nulidade ser imposta por convenção particular, pois decorre sempre de violaç\xC3" ...