Preempção
- Processo nº 2004.042.001484-2 de Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2011
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Acórdão nº 1.0338.04.025772-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2007
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Preterido no direito de preferência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos termos do artigo 33 da Lei do Inquilinato, desde que requeira, no prazo de seis meses, a contar do registro da...
... No entanto, em virtude de não se revestir a preempção ou a preferência da natureza de direito real, em favor do requerente, somente lhe resta pleitear junto ao locador do imóvel eventuais perdas e ... -
Regra matriz de incidência tributária ? segurança jurídica e a base de cálculo do IPTU
O presente trabalho objetiva estudar a importância da Regra Matriz de Incidência Tributária enquanto instrumento de realização da segurança jurídica. Nesse contexto, buscou-se analisar um problema bastante atual e relevante, os limites na fixação legal da base de cálculo do IPTU, no intuito de proteger aquele direito fundamental.
... 124 Esse argumento contra a preempção ficou conhecido como a “teoria da imagem no espelho”. Veja Margaret Hu, Reverse Commanding, 46 U.C. Davis L. Rev. 535, 539 n.7 (2012). A ... -
Direito Civil
... (C) A preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender ou dar em pagamento, para que este use de seu ...
- nº 91.01.03102-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Junio de 1996
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Acórdãos nº 9299396-32.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Preempção que não haveria de ser concedida após a notificação prévia expedida pela fabricante, já que aquela ...
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Contratos Empresariais
... Por exemplo: vou comprar uma calça em uma loja e peço para o vendedor me deixar levá-la para casa para experimentar ... 2.6.3. Preempção ou Preferência (artigos 513 a 520, do CC) ... A preempção ou preferência é o pacto adjeto pelo qual o comprador firma que dará preferência ...
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Estatuto da cidade
... , edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas ...
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Eficiência contestável dos instrumentos legais e das políticas públicas para aumentar a oferta de habitações nas grandes metrópoles / The contestable efficiency of legal instruments and public policies to increase the offer of housing in great metropolise
O artigo analisa a luz das experiências brasileiras e, de algumas internacionais a eficiências dos diferentes instrumentos legais e das políticas públicas para atender a demanda de moradia, nos grandes centros urbanos, a preços compatíveis com o nível de renda da população. Existem claros conflitos de interesses, por um lado entre os proprietários e investidores com a lógica das políticas...
... O direito de preempção artigo 25 do Estatuto da Cidade se assemelha as normas que têm sido usadas em outras partes do mundo, como por exemplo pela Municipalidade de Paris ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... em nota (de número 2), ele adverte que “[ ... ] todos os problemas que atormentam as teorias da causalidade – a sobredeterminação, a preempção e as causas alternativas – ocorrem ao nível micro e se torna ainda mais difícil dizer quem causou o que em casos de danos acumulativos” (pp ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... de referência em outros segmentos do tratamento legislativo acerca do Direito das Obrigações, como na compra e venda com cláusula de preempção (art. 518), na venda com reserva de domínio (art. 523), no mandato (arts. 686 e 689) e no seguro (arts. 765 e 766), no âmbito do Direito ... -
Direito Empresarial
... ção do novo capital majorado com base nessa prévia autorização estatutária, porém ela mesma pode limitar ou mesmo excluir essa preempção dos sócios (art. 172 da Lei 6.404/1976); B: incorreta. Nos termos do art. 168, § 1.º, b , da Lei 6.404/1976, somente a Assembleia Geral ou o ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência deobscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado(CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutirquestões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada,mormente porque não são...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... ) 36 , regulamentada pelo Estatuto da Cidade, além das obrigações de suportar as medidas efetivadas pela fiscalização sanitária, preempção (preferência em caso de alienação onerosa) e o estudo de impacto de vizinhança, instituídos, estes últimos, nos arts. 25 e 36 da Lei nº ... -
Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... em coletividade nas cidades que o próprio Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) vai estabelecer que o Município tem o direito de preempção. Trata-se da preferência que o ente municipal tem de comprar bens imóveis de particulares, quando forem vendidos ... Por se tratar de ... -
Direito Ambiental
... criar centro de saúde em imóvel urbano objeto de venda a título oneroso entre particulares, o município poderá exercer o direito de preempção ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 463 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 463 24/05/2023 18:20:34 ... 24/05/2023 ...
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Compra e venda pura e condicional
... Passando à análise da cláusula de preempção ou preferência, ela consiste na obrigação do comprador de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou de dá-la em pagamento, para que ...
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P
... Prédio alodial - Diz-se daquele que está isento de ônus ou encargos de qualquer natureza ... Preempção ou Perempção: (Conheça a diferença) ... Preempção: Cláusula contratual que impõe ao comprador a obrigação de, ao alienar a coisa ...
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Desapropriação
... social) ou de outros instrumentos urbanísticos, como o mencionado consórcio imobiliário ou a compra do imóvel com base em direito de preempção ... 15.8 DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA ... Prevista na Constituição da República (art. 243) e regida pela Lei n. 8.257/1991, a chamada ...
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Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios); previsão de um sistema de acompanhamento e controle; o direito de preempção; da outorga onerosa do direito de construir; uso do solo; as operações urbanas consorciadas e a transferência do direito de construir 7 ...
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Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
... Direito de preferência, cit., p. 12) ... 9 BAPTISTA, Mário Neves. O pacto de preempção e o terceiro adquirente de má-fé ... Recife: Imprensa Industrial, 1948, p. 69 ... 10 “Ausente um terceiro interessado em adquirir o bem nas ...
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
... , edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... Cleyson de Moraes Mello ... o) transferência do direito de construir; ...
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Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... mecanismos, previstos no Estatuto da Cidade, voltados à aquisição de terras para finalidades urbanísticas, tais como o direito de preempção, a transferência do direito de construir com doação e a desapropriação ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.03., 2022, p. - ... -
Restrições à propriedade
... Ocorre que esse direito de preempção, antes previsto no art. 22 do Decreto-Lei n. 25/1937, foi revogado por determinação do novo CPC. De todo modo, a leitura do Código mostra que ...