Preempção
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Aditamento ou aditivo
... Exemplos: No contrato de compra e venda pode aparecer os seguintes pactos adjetos: retrovenda; preempção" ou preferência; pacto de melhor comprador; pacto comissório; venda a contento; reserva de domínio ... Pacto antenupcial - O pacto antenupcial est\xC3" ...
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Ata notarial como meio de prova
... Notarial Brasileira: Noções Gerais de 2014, os artigos 226 e 311, § 3º, abordando respectivamente a prova documental, e as ações de preempção ou preferência e do direito de opção, os quais traziam materialmente – sem a ela referir-se expressamente – a possibilidade de lavratura de ...
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Direito Ambiental
... (A) Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido ... (B) A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da ...
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Pactos de preferência em acordos de acionistas: alienações indiretas de participações societárias configuram inadimplemento?
... Uma ... 2 Nem mesmo o artigo 513 e seguintes do Código Civil, ao tratarem do pacto de preempção, traduzem normas genéricas, aplicáveis aos demais direitos de prelação, a despeito do que entende parte da doutrina. Nesse sentido: “a ...
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Aditamento ou aditivo
... Exemplos: No contrato de compra e venda pode aparecer os seguintes pactos adjetos: retrovenda; preempção" ou preferência; pacto de melhor comprador; pacto comissório; venda a contento; reserva de domínio ... Pacto antenupcial - O pacto antenupcial est\xC3" ...
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Gestão de bens
... preempção a depender do caso; (iii) a “doação ”, pura ou condicionada, de um bem particular a certo ente estatal; (iv) a “permuta” de bens, seja ...
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Contratos
... Caso não seja dada essa preferência, o condômino prejudicado poderá ingressar com ação de preempção, no prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias ... Artigo 504, § único: Caso sejam vários condôminos, adquirirá a parte vendida aquele ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... (art. 24, XII, da CRFB) e sobre proteção à infância (art. 24, XV, da CRFB) ... A presunção contra preempção impõe que nas possíveis disputas de ... sentido que tem a norma impugnada deve o Supremo Tribunal Federal se ... abster de escolher um sentido ...
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Compra e venda
... Tem como prazo máximo três anos3 ... 2) Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ou imóvel a oferecê-lo ao vendedor caso resolva aliená-lo, a fim de que ...
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Restrição do estado na propriedade
... (a) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade ... (b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre ...
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Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de...
... : ZEIS, Parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU provisório no tempo e desapropriação sancionatória, direito de preempção. Ao tempo do estudo, Engenheiro Coelho e Holambra não tinham Planos Diretores aprovados ... Existe a previsão de ZEIS em Campinas, porém é ... -
Área de preservação permanente e reserva legal ? o novo código florestal
... • o exercício do direito de preferência (ou direito de preempção) para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001); ... • a transformação das ...
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Formas de proteção
... Entre estes, podemos citar a série de instrumentos alavancados pela Lei nº 10.257 de 2001, como o planejamento, o zoneamento, a preempção, o estudo de impacto ambiental, o de vizinhança e também o próprio Plano Diretor. 98 Na espécie, tais mecanismos decorrem do Estatuto da Cidade, ...
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Natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir e de sua contraprestação como compensaçao urbanística / Legal nature of the onerous granting of the right to build and its consideration as urban compensation
O presente trabalho busca discutir a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir. O método de trabalho é a análise dogmática do instituto previsto no Estatuto da Cidade, sua revisão bibliográfica e sua diferenciação conceitual de institutos jurídicos afins. Para investigar o tema, debruça-se primeiramente sobre a noção de função social da propriedade com requisitos próprios,...
... , os zoneamentos, a estipulação de áreas non aedificandi , o parcelamento, a edificação e utilização compulsórias, o direito de preempção, o direito de superfície e a outorga onerosa do direito de construir, que é uma forma de regulação do espaço construído ... Todo direito ... -
Da Eficácia - Da Condição do Termo e do Encargo
... 505, que trata da retrovenda;10c) art. 509, concernente à venda a contento;11d) art. 513, que regula o direito de preempção ou preferência.12Por fim, a condição mista é aquela que depende, ao mesmo tempo, da vontade de uma das partes e do acaso ou da vontade de ... 8 ...
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As 'outras formas de acautelamento e preservação' do patrimônio cultural brasileiro / The 'other forms of precaution and preservation' of brazilian cultural heritage
Além do tombamento, do registro, do inventário e da vigilância, “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro foram admitidas no parágrafo primeiro do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Em consulta à doutrina, pouco se diz em relação ao que seriam elas, exigindo o exercício de identificá-las. São diversos os desafios da proteção, como a dificuldade de...
... 231) faz destaque ao zoneamento, à transferência do direito de construir e ao direito de preempção, instrumentos que, segundo a autora, seriam vetores de sustentabilidade urbano-ambiental ... Por seu turno, Marcos Paulo Souza Miranda, embora ... -
DECRETO Nº 62615, DE 26 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Novos Imoveis Construidos pela Codebras, Com Recursos do Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia, e Financiamentos do Banco Nacional da Habitação.
... Parágrafo único. As escrituras deverão ter, obrigatòriamente, cláusula de preempção ... Art. 7º Nas operações imobiliárias, a CODEBRÁS cobrará juros de 10% ao ano, calculados pela Tabela Price, dos adquirentes hipotecantes ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Subseção III ... Da Preempção ou Preferência ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Subseção III ... Da Preempção ou Preferência ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai ...
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Acórdão Nº 7063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... Tal compreensão consiste, em síntese, em reconhecer aos Estados e ... Municípios, a presunção contra a preempção (presumption against ... preemption), isto é, ante a ausência de norma legislativa clara (clear ... statement rule), deve ser reconhecida aos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.019370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - CONVERSAS ENTRE PARTICULARES - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL- As espécies de gravação que, segundo a resolução da ANATEL, devem ser mantidas pela empresa de telefonia são aquelas que provam a contratação entre as partes e as concernentes a chamadas telefônicas efetuadas para a...
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Acórdão nº 1.0012.13.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL DE CONDOMÍNIO RURAL - INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CO-PROPRIETÁRIO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PREFERENCIA DE COMPRA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEL DIVISÍVEL EM VIAS DE FATO E INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMÓVEIS. PRECEDENTES DO STJ. - Tratando-se de imóvel já dividido e independente dos demais imóveis que compõem um imóvel...
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Processo nº 0017282-22.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Empréstimo Bancário. Relação de Consumo Não Configurada. Inversão Do Ônus Da Prova. Não Cabimento. 1. a Discussão É sobre a Possibilidade, Ou Não, de Inversão Do Ônus Da Prova No Caso Concreto, Em que a Autora Assinou Contratos de Conta Corrente e Abertura de Crédito Junto À Instituição Ré, Tendo Esta Imposto Cobrança de "remuneração de Crédito Em Patamares...
... na resultante do provimento jurisdicional emanado de ... ação de preempção (REsp n. 1.599.042/SP), à época, ... -
A doutrina de Joseph Raz: uma breve homenagem
Opinião: A doutrina de Joseph Raz
... fatores, nas razões de primeira ordem que se aplicam aos indivíduos a que elas se destinam e ao caso que buscam regular; b) tese da preempção, que afirma que a diretiva dotada de autoridade substitui, no todo ou parcialmente, as razões de primeira ordem aplicáveis ao caso, cabendo ao ...