Preempção
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... de raciocínio até que o bem seja, mesmo que informalmente, dividido, haja vista que extinto o condomínio e o consequente direito de preempção 54 ... Assim sendo, se os herdeiros já houverem acordado a partilha dos criptoativos, é de cada um a liberdade de deles dispor à parte alheia ... -
Direito aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios para o Atendimento às Unidades Localizadas em Assentamentos Informais
... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito de superϐície; ... m) direito de preempção; ... n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... o) transferência do direito de construir; ... p) operações ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subsequentes à data em ...
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Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... 426);12do crédito já penhorado (CC, art. 298);13direito de preempção ou preferência (CC, art. 520)14os créditos de alimentos (CC, art. 1.707),15o usufruto, embora possa ser cedido o seu uso por locação ou comodato ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
... ; IV - a arrecadação de bem vago; V - o consórcio imobiliário; VI - a desapropriação por interesse social; VII - o direito de preempção; VIII - a transferência do direito de construir; IX - a requisição, em caso de perigo público iminente; X - a intervenção do poder público em ...
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Processos
... De acordo com o art. 27, § 3º do Estatuto da Cidade, o Município que não se manifestar sobre o exercício de direito de preempção sobre um imóvel urbano no prazo legal perderá o direito de exercê-lo e autorizará, tacitamente, o proprietário a aliená-lo de modo oneroso a ...
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A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash
... Enquanto regra, o precedente seria, então, “uma prescrição, aplicável a uma plêiade de fatos, que exerce uma força de preempção" sobre os julgadores” (ALEXANDER; SHERWIN, 2004). Nessa concepção, como se observa, o precedente é tomado como uma prescrição que, por definiç\xC3" ...
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Regularização fundiária urbana
... IV – a arrecadação de bem vago; V – o consórcio imobiliário; VI – a desapropriação por interesse social; VII – o direito de preempção; VIII – a transferência do direito de construir; IX – a requisição, em caso de perigo público iminente; X – a intervenção do poder ...
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Das várias espécies de contratos
... Da preempção ou preferência - Preempção ou preferência é uma cláusula que garante ao vendedor o direito ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ...
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Direito Urbanístico
... HS ... Gabarito 1E, 2E, 3E, 4E (Procurador Municipal/SP – VUNESP – 2016) O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com a ...
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Política urbana
... • Direito de preempção : confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (art. 25 do ...
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Legislação
... l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas ...
- Acórdão, Processo nº 5002941-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
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Desapropriação
... 3º abdicação, por meio de carta de acordo, sobre o direito de preempção sobre o imóvel, que permitiria ao proprietário reavê-lo pelo valor da desapropriação corrigido monetariamente caso não se lhe desse a ...
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Lei nº 10.257 de 10/07/2001. REGULAMENTA OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da concessão de uso especial para fins de moradia ... Do direito de superfície ... SEÇÃO VIII ... Do direito de preempção ... Da outorga onerosa do direito de construir ... Das operações urbanas consorciadas ... Da transferência do direito de construir ... Do estudo ...
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Decisões Monocráticas nº 40342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Mayo de 2020
... 3º decorrem diretamente do poder da União de preempção de normas que afetem a regulação de serviços por ela tidos com essenciais ... Já no que se refere ao § 11, as garantias dadas ao transporte de ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomÃnio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste
... - Necessidade de intimação destes em respeito ao direito de preempção ... em relação a estranhos - Incidência do art. 1.118, inciso I, do CPC Publicação do edital genérico que não tem o condão de afastar essa ... -
Decisão da Presidência nº 40342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Mayo de 2020
... 3º decorrem diretamente do poder da União de preempção de normas que afetem a regulação de serviços por ela tidos com essenciais ... Já no que se refere ao § 11, as garantias dadas ao transporte de ...
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Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
... Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/08/2008) ... [5] Decreto 59.566/66, art. 45. “Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no ... -
Ordem econômica e financeira
... , edicação ou utilização compulsórios; j) usuca pião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outo rga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas consorcia- ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes; ... b) transformação de reservas legais florestais em áreas verdes nas expansões ...
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Direito administrativo
... preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e danos. A jurisprudência do STF e do STJ já assentaram o entendimento de que a ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... 25 (direito de preempção), 28 (outorga onerosa do direito de construir), 29 (alteração de uso do solo, mediante contrapartida), 32 (operações urbanas consorciadas) e 35 ... -
Direito Civil
... (B) Na retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente ... (C) A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de ...
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Fundamentos práticos das ações
... Generalidades: ... A ação de preferência visa a garantir a propriedade da coisa vendida àquele que, tendo direito de preempção ou de preferência na sua aquisição, foi preterido no seu direito ... O direito de preferência pode decorrer de lei (preferência legal) ou de ...